57ª Sessão Ordinária - 08/08/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, na semana passada, quando chegamos aqui no retorno das atividades, fomos surpreendidos com a edição da Medida Provisória n. 135, que pretendia alterações no Prodec. Naquele momento nós já reclamamos pela forma autoritária e antidemocrática como o governo encaminhou a matéria a esta Casa. Encaminhou durante o período do recesso, não permitindo, deputado Pedro Baldissera, nenhuma discussão, nenhum aperfeiçoamento, nenhuma correção, como se esta Casa não tivesse nenhuma utilidade, nenhuma contribuição para dar e tivesse que funcionar apenas como um cartório homologatório da vontade do soberano. Fizemos um apelo naquele momento para que o governo não se utilizasse mais desse dispositivo.
Deputado Onofre Santo Agostini, nós conversamos sobre isso e eu, na reunião da comissão desta semana, novamente fiz um apelo aos deputados da base governista. O governo tem maioria esmagadora nesta Casa, são 27 dos 40 deputados, e não há necessidade da utilização desses instrumentos, deputado Décio Góes. O governo não precisa usar a força, não precisa tratorar, não precisa diminuir o papel, a importância de um poder autônomo, independente, como tem que ser o Poder Legislativo.
Nesta semana o governo nos afronta em mais uma oportunidade. Editou a Medida Provisória n. 137, esta que altera a constituição da SC Parcerias, no dia 9 de julho, deputada Odete de Jesus, e encaminhou para esta Casa no dia 12 de julho, último dia de atividades antes do recesso. A matéria foi lida em plenário no dia 1º de agosto e o deputado Marcos Vieira vai à imprensa dizer que os deputados têm que procurar as matérias no Diário Oficial?! É a demonstração de que está aqui também a serviço de um governo autoritário e que quer diminuir esta Casa.
Essa nunca foi a prática da Assembléia. Os deputados acessam as matérias depois que elas são lidas em plenário e distribuídas aos gabinetes. E foi isso que ocorreu. A matéria foi lida na sessão de 1º de agosto, no dia 2 não tivemos atividades na Casa em face do falecimento do ex-governador Ivo Silveira. As matérias chegaram aos gabinetes, deputado Pedro Uczai, apenas no dia 6 de agosto, última segunda-feira, para que no dia 7, dia de ontem, a Assembléia tivesse que votar já na comissão de Constituição e Justiça e, conseqüentemente, no plenário, a admissibilidade e o mérito da matéria.
Deputado Jailson Lima, está muito claro que o que o governo não quer é o debate. O governo não quer debater, não quer aperfeiçoar, não quer a contribuição da Assembléia Legislativa e não quer dar explicações, especialmente na questão da SC Parcerias.
Eu tive a grata satisfação de receber a visita, hoje, do presidente Alaor Tissot, numa deferência, num gesto que reconheço a boa intenção do presidente. Mas por que o governo não permitiu esse debate? Se efetivamente só quer melhorar, só quer aperfeiçoar, só quer dar mais condições para a SC Parcerias cumprir o seu papel, por que não deu tempo para o debate? Por que não nos convocou no período de recesso, já que abolimos o pagamento de convocação extraordinária? Por que não chamou a Assembléia naquele período para discutir uma matéria importante como esta? Por que não permitiu um debate, uma audiência pública, uma explicação?
Nós estamos falando da constituição de uma empresa que está autorizada a constituir um capital de até R$ 1 bilhão, deputada Odete de Jesus. É muito dinheiro! É o dinheiro, por exemplo, deputado Décio Góes, da duplicação de toda a BR-101 no sul do estado. É um dinheiro muito volumoso. E nós, deputado Pedro Uczai, que temos a obrigação, a função constitucional de decidir a destinação dos recursos, não temos sequer o direito de conhecer e de saber como vão entrar e como vão ser aplicados esses recursos.
Além do mais, foi muito bem lembrado pelos deputados Décio Góes, Dirceu Dresch e Jailson Lima: aí há recursos dos municípios. Cada vez se desvinculam mais as receitas e reduz-se aquilo que é de direito dos municípios.
Nós estamos assistindo todo ano à marcha dos prefeitos à Brasília querendo buscar mais 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios e estamos assistindo ao governo de Luiz Henrique da Silveira tomar, apropriar-se cada vez mais dos recursos dos municípios. Já foi assim com o Fundo Social, quando nós e o PT tivemos que recorrer ao Judiciário para restabelecer os 5% dos 25% que o governo queria tomar dos municípios no Fundo Social.
No Prodec vai retirar, também nessa medida que foi aprovada na semana passada, vai renunciar a receitas dos municípios; e agora, na SC Parcerias também, porque o dinheiro que vai para lá, que é dinheiro do Prodec, não terá a repartição, não será distribuído na forma que preconiza a lei, os 25% dos municípios, deputado Jandir Bellini.
E o governo não quer permitir o debate. Talvez porque não queira discutir o que o dr. Vinícius Lummertz, esse iluminado que eu não sei quem sustenta no governo, porque das ações que esse homem empreende não se vê resultado nenhum. É o maior vendedor de ilusões que este estado já conheceu, um grande vendedor de ilusões! Nem organizar uma missão para o exterior com algum resultado prático para Santa Catarina ele consegue. Tanto é que a última missão que organizou foi para prestigiar o casamento da filha do governador na Itália. A missão anterior foi para visitar empresários na Espanha, em Marbella, que estão presos. Nós vamos trazer esta matéria na semana que vem. A Folha de S.Paulo publicou no domingo que os empresários que o dr. Vinícius Lummertz levou o governador Luiz Henrique para visitar há dois meses estão presos. Cinco prefeitos estão presos, diversos deputados, uma dezena de empresários, aqueles que o governador ouviu o dr. Vinícius e queria trazer para cá, estão presos numa Operação Moeda Verde, na Espanha, cinco vezes maior do que a de Florianópolis.
Não sei se foi uma terrível coincidência, se é tanto azar que o governador tem que sai daqui e vai visitar empresários na Espanha que estão envolvidos em Moeda Verde. Ou é muita coincidência ou esse dr. Vinícius Lummertz continua botando o governador numa fria, como botou na SC Parcerias. Esse vendedor de ilusões foi à SC Parcerias, fez um monte de lambança, pelo que ouvimos até de pessoas do governo, e agora querem tomar R$ 130 milhões do Prodec para cobrir as bobagens que esse cidadão andou fazendo. Isso sem contar as mentiras que vendeu!
Colocou o ex-governador Eduardo Moreira numa fria. Mandou que ele fosse para Criciúma durante a campanha prometer e assinar o edital da via de acesso rápido de Criciúma. Foram R$ 70 milhões. Um projeto lindo. O deputado Décio Góes chorava feito criança quando viu porque a cidade dele teria um acesso daquele. Agora, em abril, anularam a concorrência. O Vinícius Lummertz inventou e fez o coitado do deputado Manoel Mota discursar sobre a Interpraias. Lançaram o edital, fizeram festa, agora em abril anularam o edital da Interpraias.
Então, vejam quantas bobagens esse iluminado, amigo do governador, anda fazendo. Agora mandam para cá, na calada da noite, no afogadilho, na truculência, uma medida provisória para consertar as lambanças que ele andou fazendo lá na SC Parcerias. É lamentável! E quem adota um comportamento como esse que o governador está adotando, de reduzir a Assembléia a uma condição minúscula como está fazendo, é porque aprendeu naqueles oito anos que serviu à Dops.
Só para lembrar: o governador Luiz Henrique, que foi funcionário da Dops de 1958 a 1966, já editou o AI-1 na semana passada. Hoje está aí o AI-2. Vamos colocar as barbas de molho. Deve estar vindo o...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)