36ª Sessão Ordinária - 09/05/2007
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente - e obrigado pela referência a Joinville -, sras. deputadas e srs. deputados, está nas comissões o Projeto de Lei n. 0037/2007, de minha autoria, cujo relator é o deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no estado de Santa Catarina disponibilizarem ao público um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor.
Eu estou trazendo este assunto à tribuna porque recebi uma correspondência de um segmento organizado de Joinville taxando este meu projeto de um verdadeiro absurdo, perguntando onde eu estaria com a cabeça ao querer aprovar uma lei obrigando os comerciantes, já tão sobrecarregados de impostos e de outras obrigações, a dar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a cada cliente que entrar em seus estabelecimentos.
Eu não sei se o texto do projeto de lei de minha autoria, que encaminhei à CCJ, está permitindo essa interpretação, mas não é - e eu faço questão de tornar isso público - esta a minha intenção! Não é! A minha intenção é que os fornecedores de produtos e serviços disponibilizem, tenham disponível para os seus clientes, o Código de Defesa do Consumidor. Isto é, se eu tenho um estabelecimento comercial, eu deixo disponível um Código de Defesa do Consumidor em cima do balcão de maneira que não o levem, mas que, de alguma forma, ele fique disponível. Assim, quando o cidadão quiser dar uma olhada, o Código estará ali disponível para ele. E não é que o estabelecimento comercial tenha que dar um exemplar, deputado Antônio Aguiar, para cada cliente que entrar no seu estabelecimento! Isto seria um absurdo!
Então, este nosso pronunciamento é para efeito de esclarecimento. Quero, inclusive, esclarecer ao deputado Pedro Uczai que não é essa a intenção deste legislador; a minha intenção é apenas fazer valer o direito do cidadão de, se quiser ter um esclarecimento, ter acesso ao Código de Defesa do Consumidor nesses estabelecimentos comerciais.
O nosso projeto nos parece muito interessante, simples, bastante objetivo e certamente beneficiará muita gente.
Uma outra questão que eu gostaria de abordar nesta Casa se refere à água no município de Joinville. Lá a água era administrada pela Casan e eu, quando vereador naquele município, levantei a bandeira da municipalização da água. Fui uma das pessoas que mais brigaram para que tivéssemos a água municipalizada no município de Joinville. Mas foi uma coisa interessante porque foram anos a fio.
Eu me lembro que eu tive uma briga feia com Raimundo Colombo, hoje senador. Ele era o presidente da Casan e, como nós estávamos enfrentando um problema seriíssimo de água em Joinville, ele foi até lá e só faltou estenderem o tapete vermelho para ele. E eu fui, de certa forma, um pouco malcriado com ele porque cobrei. Disse que ele não tinha ido lá para receber condecoração, e sim para dar uma satisfação sobre o problema da água em Joinville. Criei um alvoroço e ficou um mal-estar. Chamaram-me de vereador malcriado e não sei o que mais. Mas hoje nós somos amigos, já passou e não há problema nenhum.
Mas briguei, e briguei muito, pela questão da municipalização da água em Joinville. Naquela época, a Casan arrecadava, em Joinville, uma média de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões por mês, lá por 1999 e 2000. E eu entendia que, se nós municipalizássemos a água... Eram R$ 4 milhões ou R$ 5 milhões por mês e pensei: "Meu Deus, num curto espaço de tempo, vamos resolver o problema de água em Joinville". Briguei, fui à luta, passei uma semana pegando assinaturas em praça pública e foram 25 mil assinaturas em uma semana. Enfiei todas aquelas assinaturas num balde de água, levei para o então prefeito Luiz Henrique da Silveira e disse: "Prefeito, este é o desejo da comunidade, ou seja, ver a sua água municipalizada. É isto que nós queremos". Água mole em pedra dura tanto bate até que fura, e finalmente conseguimos a municipalização da água.
A partir daí, eu disse: "Agora, sim, agora está tudo resolvido, R$ 4 milhões, R$ 5 milhões... Nós estamos em 2005, em 2006, se lá faturava R$ 4 milhões, R$ 5 milhões, agora deve estar em R$ 6 milhões ou R$ 7 milhões. Vamos resolver esse problema de água em Joinville." E qual não é a minha surpresa e decepção que nós temos, em Joinville, hoje, sendo administrada pelas Águas de Joinville, uma empresa devidamente municipalizada, que já investiu lá, desde que foi instalada, eu li sobre isso dias atrás, R$ 10 milhões.
Para quem não conhece muito e não sabe do faturamento dessa empresa, acha que investir R$ 10 milhões é um valor muito grande, mas esse valor ela fatura em dois meses! Hoje, deve estar faturando na faixa de R$ 5 milhões, R$ 6 milhões por mês! E ela investiu R$ 10 milhões.
Como é que ficamos nós, que brigamos tanto pela municipalização da água? E para onde está indo esse dinheiro que nós não estamos vendo mais?
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)