119ª Sessão Ordinária - 03/11/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para ser bem objetivo, eu gostaria de solicitar aos Deputados que estão em Plenário neste momento que atentassem para a questão que foi levantada pelo Governo do Estado no que diz respeito ao projeto de minha autoria.
O veto foi oposto ao meu projeto porque a área jurídica do Governo entendeu que este projeto é inconstitucional ou fere alguns elementos legais. Mas o que nós estamos pedindo é aquilo que a sociedade está pedindo, é aquilo que as pessoas mais humildes estão pedindo. As pessoas que vêm do interior para o centro da cidade e precisam utilizar um banheiro público, não o encontram, porque a maioria das nossas cidades em Santa Catarina não os possuem. Essas pessoas são obrigadas a desembarcar de um ônibus, muitas vezes ir a uma farmácia ou a um bar, pedir licença, quando dão, para fazerem as suas necessidades.
E esse projeto de lei, Srs. Deputados, visa justamente possibilitar que esses Municípios, com um número gradual de habitantes, possam ter um número suficiente de banheiros públicos.
Analisando o teor da proposição, constatamos que a mesma alcança a determinação prevista no inciso II do art. 9º da Constituição Estadual, que traça como competência do Estado, em conjunto com a União e os Municípios, cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Seguindo o mesmo raciocínio, garantindo a iniciativa ao Estado, o art. 10 da mesma Carta explica a competência legislativa, concorrente com a União, quando se tratar de objeto voltado à proteção e defesa da saúde.
Portanto, a Carta Magna do Estado prevê também que é obrigação do Estado preocupar-se pela saúde do cidadão. Se existe algum impedimento legal, em alguma parte desta Carta Magna, temos também dispositivo legal que preenche perfeitamente os requisitos do nosso projeto para que possamos efetivamente exigir, através da lei, banheiros públicos para os Municípios de Santa Catarina.
Por isso faço um apelo a todos os colegas Deputados, tanto da Situação como da Oposição, para que derrubem esse veto do Sr. Governador, que tenho certeza absoluta não tomou conhecimento mais aprofundado da matéria, pois deve ter-se baseado somente no depoimento ou no que escreveram seus advogados para assinar embaixo. Se ele, Governador, tivesse conhecimento exato do que nós pretendemos, também respaldados pela Carta Magna do Estado, tenho certeza absoluta que não teria vetado esse nosso projeto.
Por isso, mais uma vez, faço uma apelo a cada um dos Srs. Deputados para que possamos derrubar esse veto.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Nilson Gonçalves, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V.Exa. pela iniciativa da proposição e em segundo pela persistência nesta proposição, porque sabidamente não é fácil aqui derrubar um veto oposto pelo Executivo.
Mas entendo que V.Exa. tem toda a razão, pois se trata de um projeto extremamente social, e infelizmente as administrações municipais não zelam por isso. Creio, Deputado Nilson Gonçalves, que não precisaríamos fazer um projeto de lei para isso, bastaria que os Prefeitos tivessem um pouco mais de sensibilidade e de preocupação com as pessoas mais humildes, especialmente.
Portanto, acho que V.Exa. tem toda a razão, tem que colocar num diploma legal e tenho também a mesma convicção de que não há nenhum óbice constitucional ou qualquer dificuldade em termos de legalidade e inconstitucionalidade.
Quero dizer, de público, que apóio a sua iniciativa e votarei pela rejeição do veto.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Muito obrigado, Deputado Jaime Duarte.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar V.Exa., pois o seu projeto é importante. É um projeto que busca resgatar aquilo que é importante, que é decisivo na vida de cada cidadão.
Por isso, não acredito que o Governador tenha assinado sabendo do teor do projeto. Acho que foram os técnicos com aquela idéia de que como é de um Parlamentar então vamos vetar e tal.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Exatamente!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Mas a nossa Bancada vai votar pela derrubada do veto por entender que seu projeto é importante.
Por isso queremos cumprimentá-lo e dizer que com certeza a nossa Bancada estará junto nessa derrubada do veto.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Muito obrigado, Deputado Manoel Mota.
Os senhores técnicos que elaboraram a rejeição para que o Sr. Governador assinasse basearam-se no fato de que é de competência exclusiva dos Municípios legislar sobre essas questões. Mas acabei de mostrar a V.Exas., Deputados, que a saúde é de responsabilidade do Estado. Compete ao Estado se preocupar com a saúde do seu habitante, e se compete ao Estado, por que não fazemos nós aqui uma lei que dê essa possibilidade?
Por isso, sem mais delongas, volto a solicitar a cada um dos Srs. Deputados, com todo o respeito ao Sr. Governador, que derrubem esse veto para que possamos ter essa lei aprovada definitivamente e resolvido esse problema, que aparentemente é simples mas que tem causado inconveniências para a nossa população.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)