24ª Sessão Ordinária - 06/04/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com atenção o pronunciamento do Deputado Nelson Goetten, que fez uma referência sobre indústrias de multas em Santa Catarina. É deveras preocupante esta situação em nosso Estado. O Código Nacional de Trânsito, acertadamente, impôs penas e multas altíssimas para aquelas pessoas que transgridem a lei do trânsito, visando naturalmente impedir o aumento assustador de acidentes provocados por pessoas sem habilitação, provocados por embriagues, provocados por excesso de velocidade e assim por diante.
Só que os mecanismos para aplicação e cobrança dessas multas não mudaram, cabe aos Municípios as responsabilidades do trânsito. E em convênio com a Secretaria da Segurança Pública, destinam 35% do produto das multas para a Polícia Militar, 35% para a Polícia Civil e 30% para as Prefeituras, podendo alterar um pouco esses valores. E este dinheiro retorna para aplicação em quartéis da Polícia, em delegacias de polícia e em despesas da Prefeitura.
Muitas Prefeituras - e eu tratei de um caso desses - apropriam-se do dinheiro, levando de três a quatro meses para repassar essas importâncias às corporações policiais, criando sérios embaraços, inclusive, usando esse dinheiro para pagamento do 13ºsalário.
Os países mais avançados têm uma média um policial para trezentos a quatrocentos habitantes. Nós, no efetivo da Polícia Civil, não chegamos a 10% do valor desejado, e na Polícia Militar não chegamos a 30%.
Eu ouvi há poucos dias aqui desta tribuna um Deputado comentar que um oficial da Polícia referiu-se como sendo razoável, bom, o atual efetivo da Polícia Militar, quando não chegamos nem a quatorze mil policiais em todo o Estado de Santa Catarina. E o pior disso tudo é que a maioria desses policiais está dirigida para o serviço de trânsito, sem qualquer preparo, e fazem o policiamento ostensivo.
Dos policiais civis, 50% estão trabalhando no serviço de trânsito, sem fazer o policiamento, porque a Constituição Estadual prevê que o policiamento ostensivo de trânsito deve ser realizado pela Polícia Militar e os serviços administrativos pela Polícia Civil.
É sem dúvida, Deputado Nelson Goetten, uma indústria que cabe não aos policiais que estão aí na rua cumprindo ordens, mas, sim, aos dirigentes, ao Comandante-Geral da Polícia, ao Secretário da Segurança Pública e, acima de tudo, ao Governador do Estado. Esta situação precisa ser mudada, porque os policiais militares de Santa Catarina, como sempre digo, são os melhores do País, mas não estão preparados para fazer o serviço de trânsito.
E quando prestam esse serviço, orientados pelos seus dirigentes, para arrecadar dinheiro para a delegacia, para os quartéis, não usam do bom senso para aplicar as multas.
E digo mais, só são multados e só pagam multas aqueles que não têm um padrinho político, aqueles que não têm condições de pagar, aqueles que não ganham para o seu sustento. Esses são obrigados a pagar as multas, senão terão os seus veículos apreendidos, e às vezes não o recebem de volta.
É lamentável que isso ocorra, Srs. Deputados, e nós, corroborando com as palavras do Deputado Nelson Goetten, que representa o Alto Vale do Itajaí aqui nesta Casa, devemos denunciar esses fatos, devemos fiscalizar esses fatos, e o Governador do Estado deve resolvê-los.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Deputado Heitor Sché, eu quero dizer a V.Exa. uma outra coisa que está trazendo e aumentando este problema.
Mas antes, gostaria de registrar a presença do Vice-Prefeito, do Prefeito e do Presidente do PFL de Presidente Getúlio aqui no nosso Plenário.
Eu quero citar o seguinte exemplo, Sr. Deputado: nós, nos Municípios do interior, hoje já temos meia dúzia de soldados e uma bonita delegacia, com um soldado fazendo a segurança. Como tem bastante, e ele tem que prestar serviço, é mais fácil ele atuar.
Em Presidente Getúlio sofremos uma série de assaltos, porque falta segurança. Poderia ter lá uma dúzia de soldados.
Agora, em compensação, em Santa Terezinha, tem cem soldados, quando só dois poderiam fazer a segurança.
E V.Exa. falou bem quando disse que isso é uma questão de comando. É verdade! Temos realmente que exigir isso. E eu já fiz essa denúncia, fui até ao Governo falar exatamente sobre isso. Não é possível concordarmos com isso!
Eu acho que é o comando que está precisando se antenar, ficar preocupado e ver que isto é uma dificuldade que estamos impondo ao cidadão que ele não pode cumprir.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço o seu aparte, Sr. Deputado!
Realmente o que ocorre em todo o Estado de Santa Catarina é a falta de policiais civis e militares, pois os poucos que existem estão mal distribuídos e não estão preparados para realizar o serviço de trânsito.
Seria necessário, para que eles fizessem esse serviço, que tivessem um curso especializado, que tivessem bom senso ao aplicar as multas, porque o valor das multas hoje são impagáveis para determinadas pessoas.
E V.Exa. mostrou uma relação de multas aplicadas num dia, é um absurdo que isto possa acontecer!
Vamos esperar, vamos denunciar, vamos solicitar, vamos pedir, para que o Governo do Estado resolva este problema.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)