62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, isso é uma estratégia deste Governo, como dizia há pouco. O Governo assumiu alguns compromissos, e para não ter sua contas rejeitadas, para dizer que cumpre a lei, ele a modifica.
É como alguém que tivesse de fazer uma corrida de cem metros com revezamento. O primeiro corre em alguns segundos, o segundo corre menos ou a metade, e assim por diante.
Assim é este Governo. Ele muda a regra do jogo, transforma as suas distâncias em menores e diz que cumpriu. Ou seja, ele diminui os compromissos do art. 170 mas diz que estende; diz que paga os salários dos servidores mas divide-o em quarenta prestações; quer administrar, por exemplo, o fundo do Ipesc, dos servidores, mas acabando com os compromissos que o Ipesc tem.
E esses compromissos, desta forma, ele diz que cumpre, mas acaba com a forma existente anteriormente, que o outro Governo cumpriu em parte. Agora diz que os outros não cumpriram e que ele vai cumprir, porque modifica a lei do jeito que quer e da forma que acha que é possível.
Estão mudando a lei! Vai ser muito fácil fazer uma estrada daqui a pouco, é só mudar a lei que diz que uma estrada normalmente deve ter sete metros para três. E o Governo vai começar a fazer estrada de três metros, e só uma mão. Num dia só se pode ir por uma mão; no outro dia, volta-se por essa mesma mão!
Aí é fácil, você constrói o dobro de estradas, porque sobra dinheiro! Dá para fazer o dobro se você mudar o conceito das coisas. E é isso o que este Governo está fazendo, ele está mudando os conceitos. Mudou o conceito do art. 170, mudou o conceito de forma de pagamento de salários, mudou o conceito do que é o Ipesc, do que é assistência médica, através do qual o servidor paga muito mais.
O absurdo deste projeto é que o Governo acaba com a assistência médica e ainda diz que só depois de noventa dias é que vai começar a cumprir essa assistência médica! São propostas absurdas que o Governo vai encontrando para fazer o que está fazendo, administrando com a frieza dos números. E se você fizer um Governo para os números, sem pensar nos seres humanos do Estado que você administra.
O Governo não existe se não for para a população, para os seres humanos, para os trabalhadores e para os servidores do Estado. Caso contrário, não tem por que existir Governo!
Gostaria de colocar isso à reflexão dos Srs. Deputados que dão apoio ao Governo. Até já sabemos o resultado da votação que ocorrerá aqui, porque o Governo está articulado, mas eu pergunto: vamos ficar só na frieza da equação econômica, da equação dos números das finanças do Governo?
É muito fácil ficar só nessa de dizer acaba com isso, acaba com aquilo, acaba com aquilo outro, acaba com o Ipesc, acaba com a assistência médica, e ir colocando números no lugar!
Sobre o aspecto de valores, do nu e cru do dinheiro, o Governo pode até ter um silogismo, um raciocínio frio dos números. No Governo passado falava-se em Letras; neste, fala-se em números, mas vamos perguntar aos servidores qual será o resultado nas eleições que vão ocorrer daqui a três anos para Governador de Estado. Aí o Governo vai ver o resultado!
A falta de sensibilidade leva um Governo a tornar-se impopular. Poderia até ter atitudes como esta, mas teria que ser através de um amplo debate com os servidores, que são os diretamente afetados com essa lei, com o encerramento das atividades do Ipesc.
Se existisse um amplo debate e através dele um convencimento, talvez o resultado fosse até semelhante ou igual, mas garanto que não teria ocorrido essa violência contra os servidores públicos do Estado, que viram do dia para a noite ser acabado um direito seu.
Eu pergunto: em Santa Catarina, no Governo, quem foi o responsável, através de anos e anos, pelo inchaço da folha de pagamento, pelos apaniguados, pelos trens da alegria, pelos funcionários que galgaram e conseguiram cargos públicos sem concurso? Quem foi o responsável por transformar o Estado inviável, inchado, inoperante, de forma que a folha de pagamento compromete a arrecadação, as obras e os benefícios do Estado?
Houve responsáveis, e as pessoas, mesmo aquelas que foram beneficiadas, agora não podem ter um direito cortado de forma abrupta. Foram colocadas num jogo, estavam jogando, como se costuma popularmente dizer. Esse era o costume, era o normal de suas vidas, e de repente começam a receber surpresas como ficar sem estabilidade, sem direito à assistência médica.
Um Governo não mexe só com máquinas, com números, ele existe fundamentalmente para administrar a qualidade de vida das pessoas. Por isso somos contra este projeto e vamos votar com o substitutivo. Somos contra o que foi feito aqui e queremos que fique registrado nos Anais desta Casa, para, amanhã ou depois, poder mostrar que estávamos certos.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Nobre Deputado, é importante esclarecer que todos os problemas que hoje existem em relação ao Ipesc e ao funcionalismo público estadual não é culpa deste Governo. Na verdade, quem deve são todas as esferas de Governo ao longo da história.
O Governo anterior foi responsável, mas o atual Governador também é responsável, e muito, porque na época em que foi Governador de Santa Catarina deixou dívidas para o Ipesc. Então, os servidores catarinenses estão sendo penalizados pela incompetência dos diversos Governos que participaram da história de Santa Catarina.
Esperávamos que, agora, o Governador de Santa Catarina, juntamente com o Jorge Bornhausen, que tem influência no Governo Federal, fosse buscar recursos para poder pagar essa dívida do Ipesc e, aí, os problemas serem resolvidos, mas não, ao contrário, cada dia estamos perdendo mais: o Besc, o Ipesc e outros.
Estamos vendo, sim, um Governador, que fez a campanha com a folha de pagamento do funcionalismo público na mão, cometendo hoje mais um estelionato eleitoral. Os papéis estão sendo invertidos; aqueles que foram responsáveis pela campanha e pela eleição deste Governador, os quais pensávamos que seriam os grandes beneficiados, na verdade estão pagando por aquilo que não devem.
Sabemos que as mudanças devem acontecer para o aprimoramento das situações existentes, mas não assim, não enviando goela abaixo, sem tempo para discussão, como é este caso.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Agradeço pelo seu aparte.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)