70ª Sessão Ordinária - 30/06/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez nós vamos, por solicitação do Sr. Presidente e até para ganharmos um pouquinho de tempo, tendo em vista a ausência de alguns Srs. Deputados que se encontram reunidos tentando uma composição, discutir rapidamente o projeto.
Gostaríamos de levar ao conhecimento de V.Exas., principalmente das pessoas que aqui se encontram, quais as Comarcas que serão criadas, porque muitas pessoas ainda não sabem.
(Passa a ler)
"Armazém, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Gravatal e São Martinho;
Capivari de Baixo, constituída pelo Município sede;
Campo Belo do Sul, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Capão Alto e Cerro Negro;
Camboriú, constituída pelo Município sede;
Catanduvas, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Jaborá e Vargem Bonita;
Garopaba, constituída pelo Município sede e pelo Município de Paulo Lopes;
Garuva, constituída pelo Município sede;
Herval d’Oeste, constituída pelo Município sede;"
Aqui incluía o Município de Herval Velho, mas nós acatamos uma emenda de autoria do Deputado Romildo Titon e devolvemos Herval Velho para o Município de Campos Novos.
(Continua lendo)
"Itá, constituída pelo Município sede e pelo Município de Paial;
Itapema, constituída pelo Município sede;
Itapoá, constituída pelo Município sede;
Rio do Campo, constituída pelo Município sede e pelo Município de Santa Terezinha;
Rio do Oeste, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Laurentino;
Modelo, constituída pelo Município sede e pelos Municípios Bom Jesus do Oeste, Serra Alta e Sul Brasil;
Navegantes, constituída pelo Município sede e pelo Município de Luiz Alves;
Porto Belo, constituída pelo Município sede e pelo Município de Bombinhas;
Presidente Getúlio, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Witmarsum, Dona Emma e Victor Meirelles;
Ascurra, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Apiúna e Rodeio;
Santa Rosa do Sul, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Passo de Torres, São João do Sul e Praia Grande;
Forquilhinha, constituída pelo Município sede;
Araquari, constituída pelo Município sede e pelo Município de Balneário Barra do Sul;
Três Barras, constituída pelo Município sede;
Ipumirim, constituída pelo Município sede e pelos Municípios de Arabutã e Lindóia do Sul."
Com esta, uma emenda do Poder Judiciário, Deputado Neodi Saretta, por solicitação de V.Exa., do Deputado Moacir Sopelsa e também do então Deputado Odacir Zonta, criou-se também a Comarca de Ipumirim.
Então, Srs. Deputados, de acordo com a lei oriunda do Poder Judiciário, estas são as 16 Comarcas que foram criadas.
O Poder Judiciário também solicitou a criação de algumas Varas em algumas Comarcas, que são as seguintes:
(Passa a ler)
"Comarca da Capital do Estado - Vara da Fazenda Pública, Vara do Juizado Especial e Vara de Rogatórias, Precatórias, Precatórios, Falências e Concordatas;
Comarca de Joinville - Vara da Infância e Juventude, Vara da Fazenda Pública, Vara do Juizado Especial Cível;"
(O Deputado Cesar Souza se manifesta fora do microfone.)
Pois não, Deputado Cesar Souza, algum problema!?
(O Deputado Cesar Souza se manifesta fora do microfone.)
Deputado Cesar Souza, eu perguntei se V.Exa. teve dúvida.
(Continua lendo)
"Comarca de Criciúma - Vara da Família e Vara do Juizado Especial Cível;
Comarca de Itajaí - Vara da Família, Vara da Fazenda Pública, Vara de Acidentes de Trabalho e Vara do Juizado Especial Cível;
Comarca de Lages - Vara da Família, Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial Cível;
Comarca de Tubarão - Vara da Família, Vara da Fazenda e Vara do Juizado Especial Cível;
Comarca de São José - Vara da Fazenda Pública, Vara do Juizado Especial Cível;
Comarca de Balneário Camboriú - Vara da Família, Vara de Juizado Especial Cível;
Comarca de Brusque - Vara Criminal e da Infância e Juventude;
Comarca de Concórdia - Vara Criminal e da Infância e Juventude;
Comarca de Curitibanos - Vara Criminal e da Infância e Juventude;
Comarca de Araranguá - Vara Criminal e da Infância e Juventude;
Comarca de Rio do Sul - Vara Criminal e da Infância e Juventude;
Comarca de Jaraguá do Sul - Vara Criminal e da Infância e Juventude."
Estas são as Varas que foram criadas no processo original do Poder Judiciário.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, no total de quantas Varas?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Somente contando, mas deve passar de 30 Varas. E aqui, na Assembléia Legislativa, aprovaram mais duas Varas, através de duas emendas, mas este Relator emitiu parecer contrário.
Não é que eu seja contra a criação de uma Vara em Xanxerê e uma em Ibirama, absolutamente, não sou contra! O único problema é que com a criação dessas duas novas Varas, que são de origem Parlamentar, o projeto se tornou inconstitucional, Deputado Reno Caramori, pelo vício de origem, pois quando o assunto é do Poder Judiciário só cabe a este criar.
Num passado não muito distante, em 1992, e V.Exa. já era Deputado, foi dada entrada nesta Casa a um projeto criando várias Comarcas. E os Deputados, na ânsia, na angústia de atender as suas regiões, dentre os quais este Deputado, criaram algumas Comarcas, por iniciativa do Poder Legislativo. Lembro-me bem que criamos as duas Comarcas de Campo Belo e de Lebon Régis, e outros Deputados também criaram outras Comarcas, que votamos e aprovamos. À época o Governador sancionou, mas o Tribunal de Justiça entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e este deu parecer pela inconstitucionalidade devido ao vício de origem.
Não é que Ibirama não mereça mais uma! Claro que merece! Xanxerê merece? Claro que merece! Caçador merece? Claro que merece! Mas, infelizmente, não é nossa competência, não é nossa atribuição criar, porque se fosse assim o Poder Judiciário também poderia interferir nas leis que nós fazemos, o Poder Executivo também poderia interferir nas leis de nossa autoria!
Fui procurado por amigos, meus correligionários políticos de Ibirama, que me fizeram o apelo para que eu votasse a favor. Eu quero dizer, com todas as letras para que fique registrado nos Anais desta Casa, que não tenho absolutamente nada contra Ibirama! Se fosse preciso eu votaria dez vezes! Mas tenho que ter a responsabilidade de homem público, tenho que ter os pés no chão, não posso enganar, para que amanhã ou depois não paguemos um preço pela irresponsabilidade.
Quero dizer aos amigos de Ibirama e de Xanxerê que se pudesse eu faria com muito prazer, mas, infelizmente, nós temos que ter a consciência e a responsabilidade que se assim agirmos estaremos inviabilizando um projeto. Nós não podemos prejudicar as outras Comarcas pelo fato de Ibirama, na sua angústia, no seu desejo há mais de dez anos, como disseram meus amigos, pleitear a criação da 2ª Vara.
Por isso, Srs. Deputados, quero fazer um apelo a V.Exas., conclamando aqui a consciência de cada um: vamos votar em um projeto que seja de interesse do povo e não torná-lo inconstitucional só porque temos que fazer uma média política ou porque desejamos fazer isso ou aquilo. Temos que ter a consciência e a responsabilidade para que amanhã não sejamos cobrados em praça pública ou pelas comunidades, quando lá formos.
Portanto, nós, por força da responsabilidade e pelo dever de homem público, particularmente este Deputado como Presidente da Comissão de Justiça e como Relator desta matéria, lamentavelmente temos que pedir destaque a duas emendas aprovadas por este Parlamento, que na nossa avaliação, na nossa concepção e na concepção da Justiça são inconstitucionais.
Não posso me calar diante disso, por mais dolorido ou difícil que seja, pois tenho o dever e a responsabilidade de assim agir, como de fazer um apelo aos Srs. Deputados: não vamos tornar uma lei inconstitucional simplesmente por desejar fazer isso ou aquilo.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Ouço, com muito prazer, o ilustre Deputado Milton Sander, meu prezado amigo que representa o Oeste nesta Casa.
O Sr. Deputado Milton Sander - Nobre Deputado Onofre Santo Agostini, quero cumprimentar V.Exa. pela coragem e pela seriedade com que aborda este assunto.
Na sessão de ontem dei o mesmo enfoque, e até como advogado tenho a obrigação de conhecer a lei, de saber o que é constitucional ou não. Estou plenamente favorável ao projeto original que veio do Tribunal de Justiça, que estudou com profundidade a criação de Varas e de novas Comarcas.
Portanto, quero deixar bem claro aqui o meu voto, caso não sejam retiradas essas emendas criando novas Varas, que são inconstitucionais e que podem anular todo o projeto, para que depois não digam que o Deputado Milton Sander, advogado militante, votou errado.
Então, quero dizer aos colegas Deputados que apresentaram as emendas, e sabemos que o fizeram com a melhor das intenções, em função da necessidade de novas Varas que têm Xanxerê e Ibirama e assim por diante, que o procedimento é ilegal, pois ele deveria vir do Tribunal de Justiça.
Ainda hoje recebi um telefonema da Comarca de Modelo, da futura Comarca de Modelo, pedindo a minha posição, se era contra ou a favor da Comarca de Modelo. Eu sou a favor! É claro que sou a favor! Agora, eu sou contra a parte inconstitucional, que é a emenda de criação de Varas não sugeridas pelo Tribunal.
Mas quero, Deputado Onofre Santo Agostini, cumprimentar V.Exa. pela coragem, pela clareza e pela responsabilidade com que está esclarecendo todo o Plenário e toda a assistência aqui presente.
O Sr. Deputado Cesar Souza - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Agradeço a manifestação de V.Exa., já não esperando outro posicionamento, porque o conheço e sei que além de ser um grande amigo é um excelente Deputado.
Ouço, com prazer, o Deputado Cesar Souza.
O Sr. Deputado Cesar Souza - Gostaria, Deputado Onofre Santo Agostini, de cumprimentá-lo pelo trabalho que vem realizando como Presidente da Comissão de Justiça. E fico feliz, porque o nome de V.Exa. também foi defendido por este Deputado na Bancada do PFL, quando da composição das Comissões da Casa. Naquela ocasião não tinha dúvida alguma, porque V.Exa. é um Parlamentar atuante, um profundo conhecedor da Assembléia Legislativa, do Regimento Interno, da Constituição Estadual e realmente vem desenvolvendo um grande trabalho na Comissão de Justiça.
Também quero cumprimentá-lo pela clareza do seu pronunciamento no sentido de que não devemos enganar o povo. Não devemos prometer à população a criação de Varas e de Comarcas e que vamos dar uma perspectiva de melhora para o Município quando, daqui a pouco, o projeto pode se tornar inconstitucional, assim como essas emendas podem ser vetadas pelo Governador do Estado. Não sabemos o que pensa o Executivo em relação a isso! Se o Executivo vai acatar ou não! Então, essa expectativa não deve ser criada.
Gostaria também de cumprimentar V.Exa. pelo fato de Presidente Getúlio, que é um Município belíssimo, de belezas naturais inconfundíveis da região do Alto Vale do Itajaí, perto da minha região, da minha terra natal, segundo o folder que temos aqui, no ranking de arrecadação de ICMS, ser o segundo arrecadador de ICMS no Alto Vale do Itajaí.
Saudamos, também, nesta ocasião, a caravana de Presidente Getúlio e a população daquele Município, pois já era hora de Presidente Getúlio realmente se tornar Comarca, pela importância e pela grandeza que representa para a região do Alto Vale do Itajaí.
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Eu agradeço, Deputado, e sei que V.Exa. fez essas colocações pela bondade do seu coração. Eu tenho muitos defeitos, porque sou um ser humano, mas tenha a certeza, Deputado, que eu não vou decepcionar nem V.Exa. nem aqueles que em mim acreditaram. Tive coragem no passado e vou ter agora.
Não vou mentir, nem que perca votos. Sei que vou magoar amigos de Ibirama e de Xanxerê, mas vou ter a responsabilidade de dizer a verdade.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Nobre Deputado, ontem eu já dei algumas explicações, e gostaria de fazer agora uma ponderação.
Caçador, infelizmente, tem mais problemas do que Ibirama e do que Xanxerê. Caçador tem "n" problemas a mais do que esses dois Municípios. V.Exa. rejeitou a minha emenda alegando inconstitucionalidade, o que entendo perfeitamente. Então, sugiro aos dois propositores, os Deputados Jorginho Mello e Gelson Sorgato, que, como eu, aceitem e retirem as suas emendas, e nós três, depois, iremos ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitar e comprovar a necessidade de ele designar para cada Comarca mais um Juiz auxiliar.
Portanto, é essa a proposição que faço aos Deputados Jorginho Mello e Gelson Sorgato: ir ao Tribunal de Justiça em agosto, depois do recesso, juntamente com este Deputado, que também se sente prejudicado, e ver se legalmente existe a possibilidade de se designar mais um Juiz auxiliar para cada Comarca.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Boa idéia, Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)