82ª Sessão Ordinária - 23/08/1999
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, nenhum Deputado requereu votação nominal. Ela poderia ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Mas a Presidência está solicitando votação nominal, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não, Sr. Presidente!
O SR. PRIMEIRO SECRETÁRIO (Deputado Lício Silveira) -
DEPUTADO ADELOR VIEIRA simDEPUTADO AFONSO SPANIOL simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CIRO ROZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS nãoDEPUTADO GELSON SORGATO ausenteDEPUTADO GILMAR KNAESEL PresidenteDEPUTADO HEITOR SCHÉ simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL ausenteDEPUTADA IDELI SALVATTI nãoDEPUTADO IVAN RANZOLIN simDEPUTADO IVO KONELL ausenteDEPUTADO JAIME MANTELLI simDEPUTADO JAIME DUARTE simDEPUTADO JOÃO ROSA simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO LUIZ HERBST simDEPUTADO MANOEL MOTA ausenteDEPUTADO MILTON SANDER simDEPUTADO MOACIR SOPELSA ausenteDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO ausenteDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NEODI SARETTA nãoDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADA ODETE DO NASCIMENTO simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO BORNHAUSEN simDEPUTADO PEDRO UCZAI nãoDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA ausenteDEPUTADO ROMILDO TITON ausenteDEPUTADO RONALDO BENEDET ausenteDEPUTADO SANDRO TARZAN simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI nãoDEPUTADO WILSON WAN-DALL simO SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Temos 25 votos "sim" e 5 votos "não".
Está aprovada a admissibilidade da Medida Provisória nº 079/99.
Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar nº 11/99 de autoria do Deputado Heitor Sché, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 98/93 (lei que dispõe sobre a promoção de policiais civis).
Conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.
Em discussão.
Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, por até 30 minutos.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o nosso ilustre Parlamentar Heitor Sché, ex-Secretário da Segurança Pública, deu entrada nesta Casa a um projeto de lei complementar que faz justiça a uma determinada categoria de Delegados de Polícia.
Hoje o Deputado Heitor Sché, num brilhante pronunciamento, fez referência à necessidade da unificação da Polícia Civil com a Polícia Militar, porque só assim as duas Polícias, unificadas, darão segurança à população de Santa Catarina. E ninguém tem mais experiência nisso do que o Deputado Heitor Sché. Sem menosprezar qualquer Secretário de Segurança que tenha passado por essa Pasta, Deputado Ivan Ranzolin, podemos afirmar, com absoluta certeza e convicção, que o nobre Parlamentar foi o melhor Secretário de Segurança que Santa Catarina já teve.
É lógico que no período do ilustre Deputado como Secretário da Segurança também havia criminalidade, mas era bem inferior ao número que se apresenta hoje e que assusta não só a população catarinense como todo o Brasil. E ainda ontem assistimos nas programações de televisão à notícia sobre vários assaltos, como o que aconteceu em alguns apartamentos desta Capital.
Nós entendemos que o Deputado Heitor Sché tem toda a razão em propor isso. E começou, Deputado João Rosa - V.Exa. também exerce essa difícil missão de Delegado -, praticando justiça, pois tenta o ilustre Deputado Heitor Sché, através do seu projeto, que lá na Comissão de Justiça obteve votação favorável por unanimidade, a revogação do art. 67 da Lei nº 98/93, de 16 de novembro de 1993, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"O ocupante do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Entrância, para ser promovido por antigüidade ou merecimento à graduação especial, além dos requisitos a que se refere a lei complementar, deverá comprovar 10 (dez) anos de efetivo exercício, ininterrupto ou intercalado, na função de Delegado de Polícia de carreira em Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina."
Ora, Srs. Deputados, seria uma injustiça àquele que têm nove anos, pois não preencheria os requisitos para concorrer ao cargo de Delegado de Polícia de 4ª Entrância. Isso não é certo! Na nossa avaliação, salvo melhor juízo, o Deputado Heitor Sché tem toda a razão, porque seria até um ato discriminatório, Deputado Milton Sander. Todos os Delegados de Polícia de Santa Catarina, com raras exceções, têm qualidades, mesmo aquele que começou há três, quatro, cinco, oito ou nove anos e que ficaria fora da possibilidade de ser Delegado de 4ª Entrância.
Por isso entendemos que o Deputado Heitor Sché está começando a fazer justiça, não só por ter sido Delegado de Polícia por muito tempo, mas por ter sido Secretário da Segurança. E nós entendemos que isso é o correto, como aqui entendem os Deputados João Rosa e Jaime Mantelli, que são Deputados oriundos das categorias policiais - o Deputado Jaime Mantelli da Polícia Militar e os Deputados João Rosa e Heitor Sché da Polícia Civil.
Nobres Deputados, na Comissão de Justiça o Relator dessa matéria foi o Deputado Rogério Mendonça, que deu parecer pela aprovação do projeto de lei complementar de autoria do Deputado Heitor Sché, sendo aprovado pela unanimidade dos membros daquela Comissão.
Estou nesta tribuna - e o Deputado Heitor Sché não me pediu para estar aqui defendendo seu projeto - por entender que, no mínimo, o art. 67 da Lei nº 98 é discriminatório, pois só dá condições àqueles que têm 10 anos de serviço de serem Delegados de 4ª Entrância.
Em Curitibanos temos um Delegado excelente, com alto conhecimento policial, que está sujeito a ser removido porque ainda não tem 10 anos de serviço e porque lá é uma Comarca de 4ª Entrância.
Posto isto, Srs. Deputados, faço um apelo a V.Exas. para que votemos a favor do projeto de lei complementar de autoria do Deputado Heitor Sché, porque, como já disse, estaremos, no mínimo, fazendo justiça ou evitando a discriminação ao policial competente, àquele que adentra na carreira militar, na carreira policial e que muitas vezes não tem condições de crescer porque esbarra na lei.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Muito obrigado pela concessão do aparte, Deputado Onofre Santo Agostini.
Gostaria de dizer que a boa lei - e essa é a nossa maior responsabilidade, produzir uma boa legislação - nasce exatamente quando a legislação contempla a questão fática. Ela precisa ser aplicada para que surtam seus efeitos.
E esse projeto de lei, exemplo já citado por V.Exa., considerando a experiência do eminente Deputado Heitor Sché, nasce exatamente para suprir deficiências que existem nos dias de hoje, na prática; corrige integralmente os erros existentes, fazendo com que se torne uma boa legislação porque vai ter eficiência, sem dúvida nenhuma.
Cumprimento V.Exa. pela manifestação e da mesma forma o eminente Deputado Heitor Sché pela iniciativa.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, encerrando, fazemos um apelo para que todas as Bancadas, e não só aquelas que dão sustentação ao Governo, votem favoravelmente à lei complementar que exclui, que revoga o art. 67 da Lei nº 98, de novembro de 1993, para fazer justiça a todos os Delegados que iniciam a sua carreira e que têm competência, zelo, bom serviço em favor da população de Santa Catarina.
Para encerrar, Deputado Heitor Sché, quero reafirmar aqui - e não digo isso pela amizade que V.Exa. nutre por este modesto Deputado - o seu conhecimento e desempenho frente à Pasta da Segurança à época em que foi Secretário. Existiam conflitos, mas a população catarinense era menor, bem como o índice de criminalidade à época. E não estou aqui acusando policiais, civis ou militares, mas, sem sombra de dúvida, a polícia era mais atuante e mais eficaz quando comandada por V.Exa.
Também comungo com o seu pensamento, Deputado Heitor Sché, quando V.Exa. se refere à unificação das Polícias Civil e Militar, porque isso irá proporcionar mais ação e maior empenho em relação à segurança do povo catarinense. Não podemos permitir que apartamentos em edifícios com portão eletrônico e outros sistemas de segurança sejam assaltados, como foram esses cinco apartamentos num único prédio, nessa madrugada, que a imprensa divulgou,
V.Exa. tem o meu integral apoio. Peço também o apoio de todos os Deputados para esta lei complementar de autoria do Deputado Heitor Sché.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)