16ª Sessão Ordinária - 27/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer um pronunciamento muito mais com certeza propositivo do que fez o Deputado que me antecedeu, até porque não podemos ficar aqui repetindo os velhos discos das acusações quando se sabe que o atual Governo também tem as suas dificuldades, as suas carências e as suas incompetências.
Quero me manifestar, neste momento, a respeito de um projeto de minha autoria, que foi aprovado na sessão de ontem, que institui o certificado Empresa Amiga da Criança em Santa Catarina.
Tem sido uma das tônicas do nosso mandato a preocupação com a infância e com a adolescência. Presidi, por dois anos, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e nós fizemos vários trabalhos relacionados a esta área.
Criamos na Assembléia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa da Criança, da qual sou Presidente, dentro de uma preocupação com as políticas públicas, com os investimentos, com as previsões orçamentárias relacionadas a este setor. Medem-se os indicativos sociais de um País, especialmente pelos investimentos, pelos recursos destinados às crianças e à terceira idade. Infelizmente, neste País, o quadro nesses dois setores é extremamente deficiente.
Com relação à questão da infância no Brasil, temos mais de 12 milhões de crianças que vivem nas ruas; a mortalidade infantil é muito grande; a questão da adoção tem toda uma dificuldade processual e até de entendimento; os lares e abrigos ficam lotados, enfim, tem muita coisa a fazer quanto à política, aos indicativos sociais no que se refere às crianças, no Brasil, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser um dos melhores diplomas legais do mundo, o que significa dizer que é um País que não se preocupa ou não tem compromisso com as suas elites e com o futuro.
Por isso é que apresentamos este projeto aqui para chamar a atenção das empresas catarinenses, especialmente para a contribuição do percentual de 1% do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente do nosso Estado.
O Estatuto prevê, hoje, que as pessoas físicas e jurídicas podem contribuir para o fundo com parte do Imposto de Renda a ser recolhido para o Governo Federal. Infelizmente, por falta de um entendimento maior e até por engajamento, especialmente na minha avaliação e dos contadores que deveriam esclarecer melhor os empresários, são raras as empresas que destinam 1% do Imposto de Renda para o fundo.
Mas o que é que queremos com este projeto que espero que o Governador sancione? Queremos que aquelas empresas que tiverem o compromisso de destinar 1% da receita a título de recolhimento do Imposto de Renda para o fundo e também aquelas empresas que não empregarem a mão de obra infantil recebam este certificado com o título Amiga da Criança e, como tal, possam então divulgar isso. E a exemplo dos compromissos ambientais ecológicos, que são tão bem vistos no exterior, também esse certificado vai servir para divulgar os produtos, simpatizar mais a empresa no mercado consumidor.
Com isso, temos certeza que estaremos evitando a marginalização, evitando, no futuro, um sistema prisional cada vez mais lotado, como está agora. Então, é preciso trabalhar a criança, dar uma direção para o seu futuro. Para isso, é importante que todos nós estejamos engajados, inclusive o setor econômico.
Queria registrar aqui, também, que na data de hoje protocolamos um projeto de lei suplementar que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, emolumentos e custas para as entidades beneficentes, sem fins lucrativos em Santa Catarina.
Uma das coisas mais positivas que se tem hoje são as entidades não-governamentais, as associações de bairro, as APPs de escola, os clubes de mães, os grupos de terceira idade. São trabalhos voluntários importantíssimos, responsáveis por bons programas sociais nas comunidades e que, infelizmente, recebem pouco apoio, apesar da grande contribuição que dão especialmente à área social.
Não raras vezes têm dificuldade para elaborar e registrar seus estatutos, conseguirem o CGC, e a nossa lei está propugnando pela gratuidade do pagamento das taxas dos registros, das alterações e das modificações dos estatutos.
É uma forma que se tem, ao menos, para dar a nossa parcela de contribuição, a fim de incentivar a organização popular em Santa Catarina. Se é uma entidade sem fins lucrativos, que busca o envolvimento social, o trabalho comunitário, é justo então que os cartórios também não cobrem taxas e emolumentos para os registros dos estatutos. Penso que é uma forma para contribuir para a organização do movimento comunitário.
Eu espero, sinceramente, que possamos aprovar esta lei na Assembléia como uma contribuição deste Poder ao movimento popular em nosso Estado. Não há dúvida de que temos que incentivar a participação do povo na elaboração e na construção do seu próprio futuro, mas tenho certeza absoluta de que as entidades comunitárias têm dado uma contribuição fundamental até pela omissão do Poder Público em várias áreas.
Se não fossem as APPs das escolas, com certeza absoluta as escolas estariam numa condição ainda pior. Se não fossem as associações de moradores, organizadas na maioria das comunidades, tenho certeza de que as comunidades não seriam tão ouvidas e diminuiria enormemente o poder de pressão nas administrações públicas.
Neste sentido, então, para fortalecer o movimento popular, comunitário, é que apresentamos este projeto de lei complementar para garantir a isenção do pagamento de taxas nos registros e nas alterações dos estatutos. O estatuto é a certidão de nascimento de uma entidade. Então, temos que garantir a gratuidade dessas certidões de nascimento, porque isso facilita a busca de recursos, as subvenções. É uma contribuição que estamos dando através deste projeto de lei complementar que espero ver aprovado nesta Casa.
São dois projetos em que me sinto bastante gratificado em ter podido contribuir, um deles relacionado à criança, para que garantamos mais recursos para o Fundo da Criança e do Adolescente em nosso Estado, e o outro projeto é de fortalecimento da organização popular comunitária em Santa Catarina, e espero que possamos concretizá-los.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)