13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos lidado, nos últimos dias, nesta Casa, com algo que tem refletido sobre o desempenho da Assembléia e, evidentemente, com repercussão sobre todos e cada um dos Parlamentares que fazem parte desta Casa.
Refiro-me à quase já habitual e lamentável falta de quórum em algumas sessões do Plenário e, no caso ainda mais emblematicamente, da dificuldade, que acabou terminando no dia de ontem, de se instalar uma das CPIs, que foi regularmente criada. Refiro-me à CPI do Roubo de Cargas e de Veículos ou, se preferirem, a CPI do Desmanche.
Mas, se por um lado, esse fato acontece, ele deve ser lamentado, mais do que isso, há que se encontrar alternativas para superar rapidamente essa situação que desgasta sobremodo o Parlamento Catarinense.
Quero fazer alusão, nesses tempos de falta de quórum, ao funcionamento da CPI dos Contratos do Governo do Estado nesta Casa, para dizer que todas as reuniões desta CPI, sem exceção, até agora realizadas desde o dia 18 de fevereiro do corrente ano, alcançaram o quórum regulamentar e a Comissão tem desenvolvido seus trabalhos com absoluta regularidade. E, diria mais, não apenas com regularidade, mas com procedimentos de resultados até inusuais, se comparados com outras Comissões Parlamentares de Inquérito que funcionaram nesta Casa.
Refiro-me, por exemplo, ao fato do malsinado contrato ou convênio avençado entre a Cidasc, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina, com uma empresa privada, para investimentos no terminal graneleiro que esta empresa pública detém por permissão junto ao Porto de São Francisco do Sul.
Quando foi assinado este contrato nós viemos a público e denunciamos a irregularidade que potencialmente por trás dele havia e criamos a CPI, tendo este como um dos fatos determinado. E fizemos mais, oficiamos ao Tribunal de Contas do Estado pedindo que fosse assinado o contrato ou o convênio, até porque dúvidas havia sobre o instrumento jurídico adotado, se convênio ou se contrato, que o Tribunal de Contas, exercendo a sua função institucional, fizesse suspender, sustar e sobrestar os seus efeitos.
Mas o Governo do Estado remeteu a matéria à Procuradoria-Geral do Estado, que é o órgão a quem incumbe analisar juridicamente todas as questões que tramitam no âmbito do Poder Executivo, e reconhecendo que a CPI havia suscitado e reconhecendo os indícios de irregularidade levantados pela CPI, a Procuradoria-Geral do Estado veio a público reconhecer aquelas irregularidades, confessar aquelas ilegalidades e pedir ao Chefe do Poder Executivo que não assinasse aquele contrato, porque é ilegal, é irregular, é lesivo e favorece apenas uma empresa e é contrário aos interesses do erário em Santa Catarina.
Sobre este aspecto, sobre esta vertente investigativa da CPI, penso que nós até já podemos nos dar por satisfeitos, porque o objetivo foi alcançado. Denunciamos a irregularidade depois de ser constatada e o Poder Executivo encontrou meios e modos para fazer com que ela não viesse a ser corporificada, embora o contrato fosse feito no âmbito da Cidasc, vinculada à Secretaria da Agricultura.
Aliás, é preciso ser dito que tanto o Presidente da Cidasc como outros dois dirigentes daquela entidade, regularmente convocados para depor na CPI, deixaram de aqui comparecer ao argumento de que por aqueles dias encontrava-se, em Santa Catarina, uma missão internacional e que eles precisavam dedicar-se a dar o devido atendimento a essa missão internacional.
Mas qual não foi a nossa surpresa, Srs. Deputados, quando no momento exato em que a convocação havia sido feita e que aqueles dirigentes da Cidasc deveriam estar depondo na CPI, o Sr. Presidente da Cidasc, engenheiro Fernando Driessen, não se encontrava dando atendimento à missão internacional, mas muito pelo contrário, encontrava-se do lado de lá da praça, prestigiando a assinatura de um ato público, que foi do BIRD-IV pelo Governo do Estado.
Este fato levou-nos a deliberar pela CPI, quero crer que pela primeira vez, em oficiar ao Ministério Público, levando a ele uma notícia crime, para que esse dirigente seja denunciado e venha a responder em processo por crime de responsabilidade. Porque sabemos todos nós que a CPI detém os poderes que detêm as autoridades judiciais para a convocação. E devido ao menosprezo e ao descaso, principalmente do Presidente da Cidasc, ele vai ter que responder perante o Ministério Público, e num segundo momento, feita a representação ou a denúncia, perante o Poder Judiciário por esse ato de absoluto desrespeito à Assembléia Legislativa.
Como também, Deputado Nelson Goetten, o eminente Secretário de Estado da Saúde, a quem V.Exa. há pouco desta tribuna fez uma ardorosa defesa pela sua gestão à frente daquela Pasta, e em algumas circunstâncias não discordamos de V.Exa., ignorou a CPI, desconsiderou um ofício que lhe foi endereçado e lá protocolado e deixou passar o prazo de oito dias, que é o prazo que se dá às autoridades estaduais para responderem a requisição de informações por parte da CPI.
Por isso, Deputado Nelson Goetten, o Secretário João José Cândido da Silva, se tem alguns méritos na gestão administrativa da Secretaria, cometeu um pecado ao meu ver imperdoável ao deixar de fazer no prazo a resposta de informações requisitadas a ele através da Secretaria. Ato, como disse e repito, de desconsideração, de menosprezo a esta Casa.
Também pela mesma razão oficiamos ao Ministério Público noticiando para que seja apurada, se também não está presente neste caso, a tipificação de uma conduta delituosa de crime de responsabilidade, ao deixar uma autoridade pública estadual, de primeiro escalão, de apresentar, no prazo exigido de oito dias, as informações solicitadas.
Poderia o Secretário e deveria, até, se entendesse exíguo aquele tempo para responder as informações, oficiar dentro do prazo, pedindo o seu elastecimento, e nós certamente concordaríamos com esse gesto. Mas não, deixou passar, e só depois de transcorridos aqueles oito dias, que é o prazo fixado para a prestação de informações, é que vieram as informações solicitadas àquela Secretaria.
Por isso penso que esta Casa está, no caso da CPI dos Contratos, cumprindo o seu papel no sentido de deixar com que essas omissões, com que esses gestos de desobediência, de desconsideração possam passar ao largo sem nenhuma atitude da Assembléia.
Nós não poderíamos nos omitir, seria imperdoável que a CPI tivesse, de um lado, em não tendo havido obediência à convocação e, de outro, tendo a autoridade pública, deixado passar em branco o prazo assinado e não termos feito o que fizemos: requisitar a quem de direito, noticiar a quem de direito, para que apurem as responsabilidades dessas autoridades por esses gestos que são, a meu ver, repito, imperdoáveis.
Se este Parlamento entender assimilar, recepcionar, perdoar gestos como tais, estaremos não apenas abrindo mão dos nossos cometimentos, como também estaremos permitindo que façam escárnio do Poder Legislativo naquilo que ele tem de mais relevante, que é representar a população catarinense e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)