37ª Sessão Ordinária - 07/05/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também, nesta oportunidade, em homenagem aos estudantes e aos servidores da Universidade do Estado de Santa Catarina que nos visitam, tecer algumas considerações a respeito de uma quadra especialmente dramática para a Udesc.
É preciso relembrar, como foi dito há pouco da tribuna pela Deputada Ideli Salvatti, que subscrevemos, patrocinamos e participamos da tramitação de uma emenda constitucional, nesta Casa, para assegurar verdadeiramente, na real acepção da palavra, a autonomia de que é necessária uma universidade digna deste nome.
Apresentamos o projeto; ele foi discutido; audiências públicas foram realizadas; a comunidade universitária foi ouvida e atendida, mas, lamentavelmente, devido à correlação de forças neste Parlamento, não houve ainda a possibilidade de termos a sua aprovação em Plenário, porque em se tratando de emenda constitucional, exige ela, para a sua aprovação, o quórum qualificado de 3/5, ou seja, 24 dos 40 Parlamentares com assento nesta Casa.
Mas o projeto aí está e nós queremos aproveitar sobretudo essa situação, esse impasse, hoje, vivenciado no âmbito da Udesc, para, quem sabe, sensibilizarmos aqueles que ainda são contrários, aqueles que ainda não são receptivos a esse projeto, de que se resgatarmos, se institucionalizarmos uma autonomia real e efetiva para a Universidade do Estado, e não apenas essa falácia que aí está, com certeza teremos condições de resolver uma série de questões que hoje povoam o cotidiano administrativo daquela Universidade.
É preciso também que falemos a respeito de uma coisa que nós, Deputados, nas andanças que temos feito por este Estado afora, temos recebido. São reclamações de professores da rede estadual que têm de pagar, mesmo recebendo uma minguada remuneração dos cofres públicos, com o que já não têm, uma mensalidade de R$120,00 para poderem participar desse curso à distância.
É o que entendo, é o que nomino do paradoxo do ensino presencial versus ensino à distância. Enquanto o ensino presencial, por ser uma universidade pública, tem de ser obrigatoriamente gratuito, no ensino à distância o que se verifica, a meu ver, indevida, ilegal e abusivamente, é a cobrança de uma mensalidade que de forma alguma poderia estar sendo cobrada.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DPEUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado João Henrique Blasi, além da afirmação feita por V.Exa., constatamos que a Udesc não recebeu no ano de 99 o duodécimo que deveria. Da receita líquida do Estado de Santa Catarina, 1.95% deveria ser repassado para a Udesc, que não recebeu e não reclamou. São mais de R$6 milhões que o Governo do Estado deve à Udesc, e pune com isso, com cobrança, 23 mil alunos do interior do Estado para poder suprir o seu caixa.
Além disso, Deputado - e precisamos fazer esta denúncia pública -, em várias regiões de Santa Catarina, na antevéspera eleitoral, a Udesc, através da sua Reitoria, acena com a descentralização do campus para várias regiões do Estado de Santa Catarina. Descentralização que sabemos que não vai ocorrer, mas a Reitoria da Udesc procura, junto com o Governo do Estado, capitalizar dividendos eleitorais em cima das regiões mais afastadas, que têm a expectativa também de acessar à educação através da educação pública e gratuita, que deveria ser a Udesc, mas que no interior do Estado está onerando, está cobrando.
Por isso, é necessário resolvermos esse impasse. Precisamos de eleições já, Deputado João Henrique Blasi, e precisamos também fazer com que seja aprovado aqui o projeto de emenda constitucional, a fim de que se dê transparência, para que se aja de forma democrática frente à universidade, que é de todos os catarinenses.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - V.Exa. tem, Deputado Herneus de Nadal, ampla razão. Na verdade, tivesse a Universidade do Estado a autonomia que deve ser característica de toda universidade, com certeza o Reitor não teria deixado passar de graça o não-repasse daquilo que a Udesc tem direito por força de dispositivo constitucional e da lei orçamentária de Santa Catarina.
Não se pode admitir que um administrador público renuncie a receita que, legalmente, é devida, para se manifestar sempre cordato com os detentores do poder.
É por isso que se faz necessária a alternância. É por isso que se faz necessário o processo eleitoral. E é por esta razão que inúmeros Deputados desta Casa subscreveram, até suprapartidariamente, uma outra emenda constitucional para deixar muito claro aquilo que já era claro, mas que para aqueles a quem interessa, lógico, não parece ser, que é a questão da impossibilidade da reeleição no âmbito da Udesc.
Ora, a lei federal é muito clara, quando se trata das universidades federais como a nossa, só pode haver uma única recondução, uma única reeleição. E no âmbito da própria Udesc, nos demais órgãos que são submetidos ao processo de escolha pelo processo eletivo, somente pode haver uma única recondução, uma única reeleição.
Mas quando se trata do cargo maior da Universidade de Santa Catarina, quando se trata da sua representação através do Reitor, aí o estatuto se silencia, nada diz, como que querendo deixar, e deixando, efetivamente à interpretação daqueles que assim o querem a possibilidade de que hoje, em pleno século XXI, num regime democrático, alguém se eternize na condução de uma universidade que é pública e que antes de mais nada pertence a todos e a cada um dos catarinenses.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscrevemos a emenda que veda, que deixa muito clara a impossibilidade da recondução, além de uma vez, para Reitor da nossa universidade. Emenda essa que já foi aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que já foi aprovada em sede de admissibilidade pelo Plenário e para qual estamos aguardando o momento estratégico devido, para que possamos também, neste caso, alcançar o quórum qualificado e exigido de 3/5 de 24 Deputados, sem o que a emenda não vai se transformar em realidade e poderá todo o esforço até agora dispendido ser transformado em letra mor.
O que deve ficar muito claro é a consciência, é o conhecimento, é o empenho da Assembléia Legislativa pela maioria dos Deputados que aqui exerce o seu mandato, com a preocupação pelo momento vivenciado no âmbito da Udesc e, sobretudo, pelo nosso desejo de reafirmar, de deixar insofismavelmente gravado que a Udesc precisa, fundamentalmente, da sua autonomia. Uma autonomia administrativa, financeira e didática de verdade, não apenas a falácia que temos a verificar.
Por outro lado, também, o entendimento desta Casa Parlamentar de que é preciso estabelecer, literalmente, já que não há este entendimento por parte daqueles a quem incumbe interpretar o Regimento da Udesc, de que não é possível aceitar-se que alguém se eternize do poder de algo que é público, de algo que pertence ao povo de Santa Catarina.
Da nossa parte, Sr. Presidente, da Bancada do PMDB, há um compromisso firme, expresso e explícito de darmos guarida à emenda constitucional, a securitária da autonomia da Universidade do Estado. E, por outro lado, que possamos dar um basta a essa situação de alguém eternizar-se no poder, dando chances a tantos outros que certamente têm as mesmas ou mais condições de participar do processo democrático; e que a comunidade universitária, democraticamente, escolha, a seu juízo, quem é melhor para responder pela Universidade do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)