4ª Sessão Ordinária - 26/02/2002
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados quero nesta oportunidade iniciar o debate sobre um assunto que muito falamos no ano passado e que, na verdade, tem o seu fórum de decisão em Brasília, mas que os problemas refletem aqui na base, ou seja, nos Municípios e Estados. Quero mais uma vez falar sobre a questão dos aposentados.
No ano passado, Deputado Jaime Mantelli, o Governo Federal estabeleceu ao salário-mínimo, em abril, mais precisamente, um reajuste em torno de 20% - aquela discussão que antecedia o tradicional reajuste de maio e antecipando deu em torno de 20%.
Os aposentados ficaram na expectativa de ter um reajuste, pelo menos, equivalente. Esse é o direito do cidadão. Qual não foi a surpresa, quando os dias, os meses foram passando a ponto de o Governo, depois de muitas manifestações, inclusive de paralisação, de termos que levar aposentados para bloquear a BR-101... Em outros Estados conseguimos a adesão de mais sete Assembléias Legislativas nesse protesto.
O Governo sinalizou inicialmente com 5.66% e acabou dando em torno de 7%, ou seja, elevando o salário do aposentado numa diferença, se não bastasse a dos meses de abril até julho, sem que houvesse qualquer compensação, ainda com uma diferença de aproximadamente 15% em relação aos trabalhadores da ativa.
Está tramitando na Justiça, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma ação direta de inconstitucionalidade em relação àquela Medida Provisória nº 2.142, que estabeleceu esse reajuste diferenciado entre os ativos, em torno de 20%, e os aposentados, em torno de 7%.
Agora, preocupa-me, porque o Governo está novamente fazendo cortes no Orçamento. E essa preocupação não é somente minha, pois acabo de ler no Jornal do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal, aqui em Santa Catarina, justamente esta mesma inquietação. No jornal diz: “FHC corta do Orçamento salário dos aposentados.” Quem lê esta matéria certamente também se preocupa como eu.
Se com o Orçamento que foi aprovado no Congresso Nacional o Governo trabalhou e fez o seu primeiro corte - e agora está fazendo segundo - neste Orçamento; se lá já não estavam previstos reajustes condizentes, como a reposição de perdas para o trabalhador, imaginem, Srs. Deputados, imprensa aqui presente, o que poderá acontecer quando o Governo resolver estabelecer os novos índices, que espero que seja também agora em abril.
Portanto, estamos iniciando uma discussão já com bastante antecedência. Tenho recebido vários pedidos de informação, vários questionamentos a respeito desta matéria. E alguém pode dizer: mas isso não é assunto para Deputado Estadual estar falando. Mas eu quero lhes dizer que é, sim!
Podemos e devemos aqui reproduzir os anseios da nossa sociedade. E queremos fazer um apelo aos nossos Deputados Federais e aos nossos Senadores em Brasília, a fim de que possam também, então, repercutir lá o clima de tensão e de angústia por que passa não só o assalariado, mas sobretudo e muito mais o aposentado aqui no nosso Brasil.
Hoje são 49 milhões de aposentados. É um contingente expressivo e que está aumentando a cada dia que passa. E se a cada ano o reajuste for feito no sistema praticado até então, se hoje já temos mais de 45% dos aposentados recebendo apenas o piso salarial, ou seja, R$180,00 - e o Governo agora sinaliza o salário-mínimo para em torno de R$200,00 -, quero crer que dentro de mais seis ou oito anos, mais de 80% dos nossos aposentados estarão percebendo apenas o mísero salário-mínimo.
Já falei aqui que se compararmos o salário-mínimo do Brasil com qualquer outro país - e não precisa ir para um país da Europa ou para os Estados Unidos, enfim, para países do Primeiro Mundo, vamos ficar aqui na América do Sul, no Mercosul -, veremos que o Chile pratica hoje um salário-mínimo de 170 dólares, enquanto nós estamos praticando R$180,00.
O Governo fez uma ação que até entendo interessante, ou seja, liberou para que os Estados pudessem legislar sobre o salário-mínimo. E creio que aí o nosso Governador está faltando. Falta vir a esta Casa um projeto de lei que estabeleça o salário-mínimo dos catarinenses.
É bem verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muitas das nossas categorias já têm o seu piso salarial, mas existe muita gente que ainda está recebendo um salário de R$180,00. E esta competência tem o Sr. Governador. Esta atribuição não é nossa como Legislador. É nossa atribuição, sim, aprovar, emendar, corrigir, aperfeiçoar o eventual projeto que venha, porque é matéria financeira. No momento em que algum Parlamentar apresentar esta proposta ela poderá ser rechaçada. Mesmo que aprovada ela será mais uma matéria inconstitucional.
E se o Sr. Governador fizer isso antes do mês de maio, estará dando, sem dúvida, uma grande contribuição à sociedade catarinense, a exemplo do que já se fez em outros Estados.
Não podemos comparar um Estado como o Maranhão, como o Acre, como o Tocantins, ao Estado de Santa Catarina. Não podemos comparar o Norte e o Nordeste brasileiro, o seu poder aquisitivo ao poder aquisitivo dos habitantes do Sul do nosso Brasil, e falo especificamente do Estado de Santa Catarina.
Nós temos uma outra realidade. Nós vivemos uma outra realidade. E esta realidade, com a legislação que aí está uniformizando o salário-mínimo, vai fazer com que os poucos ricos fiquem cada vez mais ricos e os muito pobres continuem e avancem cada vez mais para o estado de pobreza.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que temos direito, sim, de proclamar, de levantar a nossa voz, porque somos nós que estamos lá no Município, somos nós que estamos lá nos bairros, somos nós que estamos vendo a miséria campear e já termos alguns bolsões de miséria.
É necessário que se pratique em Santa Catarina a delegação que lhes deu o Legislador Federal, quando estabeleceu que o salário-mínimo pode ser editado por uma legislação estadual. E é necessário que se faça isso e depois nós seremos também um exemplo ao Governo Federal, para que pratique um salário-mínimo mais justo. E sobretudo que se pratique uma legislação mais justa para os nossos aposentados.
Os nossos aposentados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando eles conseguem com o seu mísero salário levar para Casa o alimento, jamais conseguem adquirir o medicamento que necessitam, pois já estão em idade avançada e necessitam de uma boa dose de medicamento.
E se eles optarem pelo medicamento, não terão condição de levar para Casa sequer o alimento. Isso sem contar água, luz, a manutenção da casa, vestimentas e tantas outras despesas que tem o cidadão.
Por isso nós estamos iniciando esse...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)