13ª Sessão Extraordinária - 02/10/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na mesma esteira do que falava a Deputada Ideli Salvatti, num registro muito apropriado no campo das necessidades que vêm alimentando uma pauta de reivindicação de muitos anos para os profissionais da educação, nós também podemos colocar neste rol de dificuldades os funcionários da saúde, da administração dos três Poderes e ainda, de maneira especial, colocar o desafio que está aposto para o enfrentamento das questões da segurança pública.
Temos tido a felicidade de, através da Subcomissão para Assuntos da Segurança Pública, que está afeta à Comissão de Fiscalização, que se reúne quinzenalmente as quintas-feiras a partir das 14h, de debatermos vários assuntos.
E nessa subcomissão participam setores organizados da sociedade civil, entidades de classe dos servidores da segurança pública, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, de setores que têm interesse na segurança pública, representando entidades de classe.
E os debates que vêm se sucedendo vem exatamente na preocupação de se produzir algo consistente, algo que venha fundamentar uma política de segurança pública para o Estado de Santa Catarina.
Estamos acompanhando também os debates, pequenos por sinal, de pouca profundidade em nível federal, mas contemplar Santa Catarina com um modelo que venha produzir resultados e que seja efetivo nos seus resultados, nos seus objetivos.
Dentro desse entendimento pensamos em fazer com que, através da Subcomissão para os Assuntos de Segurança Pública, e com a participação absolutamente democrática de setores da segurança responsáveis pela execução do serviço de segurança pública e dos setores organizados da sociedade, para poder, então, construir esse projeto que seja contemplativo nos três aspectos que fundamentam um bom projeto de segurança pública, ou seja, projeto que leve em conta as condições financeiras para o setor, que permita um projeto de reequipamento e de equipamento da instituição, modernizando-a, que leve em conta a reestruturação geral da sua administração, diminuindo sensivelmente a burocracia que hoje está exageradamente inchada, repensando a utilização do efetivo. Hoje grande parte do efetivo absolutamente é preparado para as atividades de prevenção e combate à criminalidade, estão a serviço da burocracia. Repensar a redistribuição, então, do efetivo, e também levar em conta a profissionalização constante.
O Estado não pode prescindir da necessidade de fazer com que tenha projeto de profissionalização constante, que é somente através do preparo do profissional de segurança pública que se vai alcançar o manuseio adequado do equipamento que o Estado vier a adquirir.
Todavia, esses dois fundamentos não bastam para que o cidadão seja contemplado com um bom serviço de segurança pública. Há necessidade de se levar em conta também a pauta de reivindicação de interesse dos servidores. E aí nós falamos de plano de carreira, da questão salarial, Previdência Social, seguro em grupo, garantias, enfim, que possam fazer com que o servidor, seja Policial Civil, seja Policial Militar, possa se aventurar um pouco mais na atividade, porque sabe que na retaguarda está um Estado compromissado também com a família desse policial.
O número de policiais mortos em operação está crescendo, porque cresce o índice de violência aplicada nas ocorrências por parte dos marginais que estão se profissionalizando dia após dia, e na contrapartida o Estado não consegue se fazer presente.
Então, estamos registrando a preocupação com o crescimento dos números, da estatística das ocorrências policiais, mas também registrando a nossa preocupação com o crescimento da carga de violência que é praticada hoje pelos marginais contra os cidadãos de bem e contra os servidores policiais militares e civis, que têm a obrigação de fazer o enfrentamento com o crime que cada vez se organiza melhor, equipa-se melhor, arma-se melhor. E o nosso policial está reclamando, às vezes, de um simples colete de salva-vidas.
Então, precisamos, efetivamente, através do Poder Legislativo, permitir que se projete essa discussão de maneira ainda mais aprofundada e fazer com que venhamos a poder construir propostas de sugestão para que a segurança pública efetivamente possa se consolidar.
Desse roteiro de reuniões da Subcomissão para assuntos da Segurança Pública já temos como resultado a criação do Fórum Permanente de Combate ao Tráfico de Drogas e à Macro Criminalidade. Esse assunto nasceu no momento da CPI do Narcotráfico e da Macro Criminalidade, e que volta, agora, através dos auspícios da Comissão de Fiscalização e Controle, que teve como base reuniões e deliberações da Subcomissão para os assuntos da Segurança Pública.
Vários outros projetos estão em gestação para ter em Santa Catarina propostas efetivas que venham melhorar as condições de segurança pública da nossa sociedade e, em contrapartida, no equilíbrio, fazer com que o servidor da segurança pública também possa oferecer para o Estado um serviço de qualidade, fazendo com que o Estado resgate seu compromisso constitucional.
Esperamos poder, sim, contribuir, e poderemos fazer com que essa realidade mude para muito melhor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)