23ª Sessão Ordinária - 18/04/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de deixar consignado nesta tribuna um elogio, um registro encomioso à pessoa do Senador Casildo Maldaner, Presidente Estadual do PMDB que, ouvindo a voz das ruas, o apelo e a manifestação dos militantes partidários, no dia de ontem apôs a sua assinatura no requerimento para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, vetorizada a apurar fatos determinantes relativos a ações de corrupção em nosso País.
Não que esta CPI venha a representar uma panacéia para todos os males da República, mas pelo fato de que quem não deve não teme, pelo fato de que a publicidade, a transparência são preceptivos constitucionais que têm que estar presentes, por isso entendo ser da obrigação de todo Parlamentar estar em sintonia com os reclamos, com as reivindicações que objetivam passar a limpo o nosso País com a sua chaga mais lamentável, que é a corrupção que grassa de Norte a Sul pela Nação brasileira.
Por isso o Senador Casildo Maldaner, que foi severamente criticado nos últimos dias, tomou a decisão mais consentânea, mais correta e mais adequada. E com a sua assinatura, seguida também na assinatura do Senador Amir Lando, que representa o Município de Rondônia, mas que nasceu também em Santa Catarina, viabilizou-se na Câmara Alta, viabilizou-se no Senado da República o número mínimo necessário a deflagrar-se, pelo menos naquela Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito que hoje é assunto de destaque na mídia e em conversas em quaisquer lugares que freqüentemos.
Por outro lado, Sr. Presidente, há pouco, daqui da tribuna, alguém fez referência ao Presidente do Senado Federal. Quero deixar explicitada a minha posição e a posição de um sem número de companheiros de Santa Catarina, que chegaram a redigir uma moção e entregá-la ao Diretório Estadual, quando se discutia se caberia ou não ao PMDB o preenchimento do cargo de Presidente do Senado da República. E nós, eu e outros Deputados, o Deputado Federal Edson Andrino, por exemplo, deixamos escrito, deixamos anotado que entendíamos que o candidato do PMDB devesse ser o Senador Pedro Simon.
Queríamos ter Pedro Simon na Presidência do Senado da República por uma série de razões: pela sua trajetória retilínea; pela vida de conquistas políticas ascendentes; pelo seu atrelamento e a sua coerência ao PMDB; pelas posições destemidas assumidas frente aos assuntos mais delicados e porque era e é, a nosso ver, dentro do PMDB, a figura mais notável; a figura de proa para empunhar a bandeira de candidato a Presidente da República. E se naquele momento, se alçado fosse a Presidência do Senado Federal, teria à sua disposição um palanque político importante para deflagrar o seu projeto maior.
Não fomos ouvidos, a propositura não foi acolitada e acabou recaindo a escolha, por uma série de circunstâncias sobre o Senador Jader Barbalho.
Ainda assim, na semana passada, o Diretório Municipal do PMDB, ao qual tenho vinculação aqui na Capital, deliberou no sentido de oficiar ao Presidente do Senado de que faça uma opção entre a Presidência do Senado e a Presidência do PMDB ou, mais corretamente, que S.Exa. deixe a Presidência do PMDB porque é impossível que alguém possa, principalmente face à turbulência política que estamos vivenciando, com eficiência e com eficácia, dedicar-se de corpo e alma a duas instituições tão importantes como são o maior Partido do País e o Senado da República.
Mudando de assunto, Sr. Presidente, queria abordar, de certo modo, o que o Deputado Heitor Sché falou hoje daqui da tribuna - a questão da Segurança Pública.
Repetindo um pouco mais espaçada e detalhadamente o que disse num aparte ao eminente Deputado Heitor Sché, o Governo do Estado remeteu uma medida provisória a esta Casa para fazer algumas alterações de procedimentos referentes ao concurso público para provimento de cargos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.
Matéria importante, matéria meritória, e penso que nenhum dos Deputados com assento nesta Casa, de nenhum dos Partidos, haverá de ser contrário a que mais rapidamente possível se deflagre um concurso para preenchimento de cargos, de tantos cargos vagos na estrutura da Segurança Pública, principalmente na ponta, principalmente no trabalho de rua, no trabalho que tem que ser desenvolvido, na atividade fim e não na atividade meio.
Mas, o Governo, desta feita, como em oportunidades anteriores, olvidou olimpicamente, ignorou o dispositivo constitucional que diz que as medidas provisórias só podem ser editadas em caso de urgência e de relevância.
E se alguém se der o trabalho de analisar as tantas folhas dos autos que dizem respeito àquela medida provisória, vai ver que ali não há uma única menção à urgência e uma única menção à relevância do projeto.
Por esta razão, diversos Deputados, eu, por exemplo, e a Deputada Ideli Salvatti, ponderamos na Comissão, antecipamos o voto contra a admissibilidade porque não é possível banalizar um instrumento tão importante, como é a medida provisória.
Não sou daqueles que defendem a extinção da medida provisória, eu a considero um instrumento importante para ser usado com parcimônia, dentro dos critérios regrados pela Constituição e não como tem sido às vezes, sem sequer se fazer menção, muito menos comprovar a urgência e a relevância.
E esta paralisação é tão patente a ponto de, no âmbito federal, ter-se remetido ao Congresso Nacional, em determinado momento, uma medida provisória, Srs. Deputados, para adquirir, para autorizar aquisição de um veículo de representação ao Vice-Presidente da República!
Ora, medida provisória não é, não foi e jamais será instrumento concebido para esta finalidade. É uma alternativa posta excepcionalmente à disposição do Poder Executivo, que se utiliza, que se usurpa, de certa forma, do Poder Legislativo, da iniciativa legislativa, para poder remeter à Casa Legislativa competente um projeto, porque esse projeto, esta matéria está timbrada pela urgência e pela relevância.
Mas para demonstrar que não estamos fazendo oposição sistemática nesta Casa, não estamos fazendo oposição por fazer oposição, tanto eu quanto a Sra. Deputada Ideli Salvatti oferecemos uma alternativa, uma saída ao Líder do Governo, que soube compreendê-la. E como disse há pouco no microfone de aparte, chegou à tarde uma nova mensagem, transformando aquilo que seria numa medida provisória fadada a ser inadmitida num projeto de lei, que vai tramitar com os rigores que deve ter, e esta Casa vai exercer o seu direito de aprimorá-la.
O Deputado Heitor Sché, com a sua experiência na área, poderá apresentar sugestões e adminículos, sem dúvida importantes, porque esta Casa não pode ser entendida como um cartório de registro, onde os documentos vêm prontos e prontos devem ir. A nossa obrigação, o nosso dever é aprimorar tanto quanto possível todos os projetos que aqui nos chegam, sejam eles de origem parlamentar, de origem do Poder Executivo ou de qualquer outra iniciativa.
Por isso, Sr. Presidente, que fique claro, que fique anotada a posição que hoje tomamos, no sentido de recomendar a modificação, no sentido de dizer que estamos abertos à aprovação deste projeto, se ele efetivamente vier a contribuir e abrir caminhos para que a Polícia Civil e a Segurança Pública possam recrutar mais homens e colocá-los na rua, na atividade-fim, para mitigar os sem números de problemas, os sem números de ocorrências que têm avassalado ultimamente o Estado de Santa Catarina.
Por último, gostaria de tecer brevíssimas considerações a respeito da CPI da Sonegação Fiscal que desenvolve os seus trabalhos na Assembléia.
Penso que ela está atingindo os seus objetivos, penso que o fato de diversas ações que já foram encetadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público no exato cumprimento dos múnus que lhe são conferidos com prisões, com apreensões e, sobretudo, com seríssimos indícios de quadrilhas que estão lesando o fisco e o erário público em detrimento de todos e de cada um dos cidadãos catarinenses. São fatos que por si só justificam a permanência e o fato desta CPI querer apurar os fatos até as últimas conseqüências.
Não posso entender que motivo, que razão possa levar algum Deputado, com assento nesta Casa, a ser contrário a que a CPI se aprofunde e vá até o fim na análise desses casos. Que interesses estariam por trás de uma postulação como essa? Afinal de contas, quem não deve não teme. E mais, uma das ações, se não a principal ação do Poder Legislativo, é a ação fiscalizatória, é a ação de controle. E esta se deve a um instrumento por excelência chamado Comissão Parlamentar de Inquérito.
Tenho a convicção mais absoluta de que se não levarmos a cabo e a bom termo os trabalhos da CPI da Sonegação Fiscal, esta Casa ficará muito mal. E teremos todos nós que dar satisfação à opinião pública no sentido de explicar por que de repente, de uma hora para outra, quando tantas linhas de ações investigatórias foram levantadas, a CPI foi abruptamente coarctada e não se permitiu que as suas ações fossem concluídas.
Mas eu tenho certeza de que, pelo trabalho que vem sendo desenvolvido pelos membros que a integram e pelos Líderes partidários, que todos nós haveremos de fazer um esforço em conjunto, um esforço concentrado para possibilitar que as suas ações vão até onde efetivamente devam ir.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. abordava sobre a possibilidade do Presidente Estadual do PMDB firmar sua assinatura, permitindo a CPI em nível nacional. Uma CPI que 84% da população anseia, quer e deseja ver instalada, funcionando e apurando fatos que desabonam a conduta de homens públicos e de várias instituições do nosso País.
Fiquei satisfeito em ouvir a sua manifestação ponderada, equilibrada, como sempre, mas também com a conotação muito forte, muito clara de um princípio que deve reger o procedimento e a conduta de um homem público.
O princípio da coerência, Deputado João Henrique Blasi, é muito importante. Eu ouço muitas vezes, desta tribuna, vários Deputados fazerem discursos eloqüentes, veementes, mas lhes falta o essencial e o principal, que é a coerência no seu procedimento, na sua ação e na sua conduta, até porque nós temos coerência, temos princípio em nível nacional. E quando vejo Deputados chegarem a esta tribuna para rebater o PMDB, eles nos agredirem de várias formas, muitas vezes até de uma forma que não condiz com a postura de Parlamentar.
Por isso, Deputado, eu creio que todos nós estamos além de gratificados, honrados, satisfeitos com a posição do Senador Casildo Maldaner.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Eu agradeço a V.Exa. pela sua colaboração, Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)