96ª Sessão Ordinária - 05/12/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero saudar também a todos os visitantes do setor da saúde do Hospital Hans Dieter Schmidt, de Joinville, da Maternidade Darci Vargas, depois parece que seremos visitados pelos funcionários do Hospital Joana de Gusmão, em função de um debate que possivelmente aconteça hoje, aqui, sobre a questão dos recursos na área da saúde.
Mas quero falar sobre um veto que o Sr. Governador apôs a um projeto de lei de minha autoria, que propõe um programa de prevenção e assistência integral às pessoas portadoras do Traço ou Anemia Falciforme, no Estado de Santa Catarina.
Este projeto de lei foi elaborado em conjunto com o movimento negro de Santa Catarina. Várias entidades ligadas ao movimento negro, porque a Anemia Falciforme atinge sobremaneira a raça negra. E podemos dizer que é uma das maiores dívidas sociais, é uma das maiores injustiças nas políticas públicas de saúde, pois precisamos resgatar a atenção à Anemia Falciforme, que atinge especialmente a raça negra.
Eu até coloquei na cartilha que distribuí em todo o Estado para debater este projeto de lei que a Anemia Falciforme é uma doença esquecida. Na verdade, muitas vezes ela passa despercebida. E passando despercebida, teremos as conseqüências, e é a situação que muitas vezes acontece.
Pelos riscos que a doença oferece, ¼ desses portadores de Anemia Falciforme morrem antes dos cinco anos de idade e 70% antes dos 25 anos de idade, de acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a expectativa de vida dos portadores de Anemia Falciforme gira em torno dos 57 anos de idade. Muito mais, exatamente, pelas políticas de prevenção e de tratamento de diagnóstico precoce que existe. E entre eles destacamos a questão da realização dos teste do pezinho, que deve ser feito logo após o nascimento do bebê. Incluído entre os exames do teste do pezinho, como procuramos diagnosticar outras situações, outras doenças precocemente da infância, assim também temos que incluir nesse teste a Anemia Falciforme.
Todos sabemos que é uma doença hereditária causada por uma alteração na formação dos glóbulos vermelhos e que, ao invés de redondos, adquirem o formato de uma foice, por isso falciforme, e quando eles passam pela circulação, principalmente a microcirculação, provocam alterações desde trombos, causando toda uma sintomatologia que inclui dor intensa, dor forte, causando icterícia, anemia e assim por diante.
O que nós estamos propondo, então, neste programa de prevenção e assistência integral às pessoas portadoras do Traço ou Anemia Falciforme é que o Estado de Santa Catarina crie, oficialmente, um programa para dar atenção a essa situação da saúde. E que assegure o diagnóstico das chamadas hemoglobinopatias a todas as crianças recém-nascidas, que deverá se realizar em todas as maternidades e hospitais congêneres no Estado, através do Sistema Único de Saúde - SUS.
O projeto continua colocando alguns outros detalhes em relação a essa proposta do programa que passa também a garantir a cobertura vacinal completa, a medicação necessária para as pessoas apresentarem esse diagnóstico, a questão do aconselhamento genético do planejamento familiar, dos métodos contraceptivos aos casais e aos parceiros, no caso, onde se mostra a maior probabilidade de risco da doença, e assim por diante.
O que nos causa estranheza é que um projeto desta natureza, em sintonia com as reivindicações do movimento social da sociedade catarinense - realizamos uma audiência pública, da qual participou o Governo do Estado, a Secretaria Estadual da Saúde, que foi a favor dessa proposta, recebeu veto do Governo do Estado. E o mais estranho é que esse veto simplesmente tem aqui um arrazoado que foi descrito pela Procuradoria do Estado. Nem sequer passou pela avaliação da Secretaria Estadual da Saúde!
Quando da apresentação do projeto de lei, na forma dessa cartilha, estive pessoalmente com o Secretário da Saúde e lhe apresentei essa proposta, como de outros projetos que encaminhei a esta Casa, propondo a homeopatia, a acupuntura e plantas medicinais na rede pública; a questão do programa dos diabéticos, o programa para direito de acompanhante à gestante, uma experiência extraordinária do Hospital Universitário há mais de cinco anos. Este programa está dando certo e precisamos implantar e estender aos demais hospitais do nosso Estado.
Todos esses projetos foram debatidos em audiências públicas e apresentados à Secretaria Estadual da Saúde. Todos tiveram o aval, o sinal verde da própria Secretaria, que participou de todas as audiências públicas. E agora, sumariamente, o projeto, depois de aprovado por esta Casa, chega ao Governo do Estado e ele o encaminha para a Procuradoria-Geral do Estado, que analisa de forma seca, árida, sem sintonia com os propósitos da matéria, e propõe o veto ao Governador.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, conversando com o Colega Jaime Mantelli, que acaba de adentrar a este Plenário, eu lhe dizia que precisávamos rever esses vetos absurdos. Mais de 90% do que aprovamos aqui está sendo vetado pelo Sr. Governador!
Os projetos que são apresentados pelos Deputados, debatidos com os setores da sociedade, são realizadas audiências públicas, passam por um processo de tramitação. E depois esse projeto vai de forma simples para o Governador, que não considera os debates a esse respeito, e de forma bitolada simplesmente veta.
Não é possível que continuemos a ter esse tipo de tratamento por parte do Governo Estadual sobre o trabalho realizado por este Parlamento.
E a justificativa que a Procuradoria-Geral do Estado apresenta é a seguinte: o pretendido pelo diploma, etc., com o programa de prevenção e assistência integral às pessoas portadoras de Anemia Falciforme... o Poder Executivo teria que alterar a sua estrutura de funcionamento, bem como destacar servidores e atribuir novas funções.
É óbvio, é claro! Nós queremos, ao apresentar propostas de novos programas para a Secretaria da Saúde... É óbvio que ela tem que se adaptar, tem que implementar programas e destacar servidores para poder atuar nos mesmos.
Há uma outra manifestação que diz que só os órgãos executivos é que estão em condições de decidir administrativamente o que convém ou que não convém ao interesse coletivo. Só os órgãos executivos! Isso não é possível, Srs. Deputados! Não só os órgãos executivos!
Então, para que existe esta Casa? Vamos fechá-la para balanço se estivermos aqui só para dar nome a rua, para trocar lâmpada em postes, como fazem os Vereadores para aprovar projetos que declaram de utilidade pública às instituições estaduais.
Esta prerrogativa de legislação está sendo usurpada dos Srs. Deputados! Está aqui a prova, pois mais de 90% dos projetos estão sendo tratados desta forma pelo Executivo.
Na verdade, o que falta é vontade política para implementar programas, ações e serviços, como este que está sendo proposto.
O Governo cria, então, e mandou para esta Casa para nós analisarmos, um projeto de inclusão social, de compensação social, para atender Municípios através de propostas de compensação social.
Eu pergunto se um programa como esse, que cria projeto de Anemia Falciforme, não é um projeto de compensação social?
As pessoas da raça negra estão sendo discriminadas, excluídas socialmente do sistema de saúde e estão morrendo precocemente de Anemia Falciforme, e o Governo sumariamente veta.
O que adianta mandarmos para esta Casa um projeto para criarmos um programa de compensação social se o Governo veta os projetos dos Srs. Deputados que propõem nada mais nada menos do que exatamente políticas públicas e sociais que são...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)