98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, até por uma questão ideológica dentro do Partido Democrático Trabalhista defendemos o patrimônio público e a iniciativa estatal, principalmente naquilo que é de interesse comum, da sociedade. E energia elétrica evidentemente está dentro desse princípio, desse conceito.
Nós, do PDT, temos a sensibilidade para compreender que o modelo administrativo adotado pelas estatais também se encerrou no atual ciclo. É necessário, sem a menor sombra de dúvida, que seja modernizada a forma de gestão das empresas. E há, sim, como profissionalizar gestão mantendo o patrimônio público.
Dentro da demanda da energia elétrica, pelo que se tem acompanhado na tendência geral e pela própria estrutura do Governo Federal, que criou a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica -, que definiu regras que têm a duração no tempo enquanto durar a conveniência por essas regras atuais... Daqui há alguns dias elas simplesmente mudam e não há estabilidade nenhuma e nem garantia de que as normas vigentes hoje, exatamente no dia 11 de dezembro, tenham validade no final do mês, por exemplo. Tudo que pode ser alterado, tudo pode ser mudado e tudo que for feito baseado nas normas vigentes, evidentemente que é um risco de ali na frente ser traído pelo risco da mudança.
E como está se jogando tudo na linha da administração pelas regras de mercado, e uma das tendências possíveis é fazer com que a energia elétrica não cresça no seu fornecimento, na demanda ou no aumento do consumo - sempre a geração vai estar atrás do potencial de consumo -, entendemos claramente que quem produzir energia elétrica vai, sim, auferir lucros consideráveis. E se a empresa estatal, a Celesc, permanecer no projeto de geração, seja na hidroelétrica que for, é também lícito imaginar e é lógico se concluir que será uma empresa altamente beneficiada por ter investido na geração, repito.
O maior risco da questão energética, a maior possibilidade de prejuízo está concentrada nas empresas de distribuição de energia elétrica. Por quê? Porque ao mesmo tempo em que o Governo Federal vai gestionar junto a Aneel para que mantenha os preços para o consumidor, numa espécie de monitoramento dos preços, poderá também, na contramão dessa tendência e num espaço de tempo razoavelmente curto, fazer com que a energia elétrica seja comercializada no atacado, nas bolsas de valores. Daí é quem paga mais.
Como é que vai ficar a empresa de geração nesse contexto? Muito rica, porque vai ter o preço aumentado de acordo com a demanda, de acordo com a procura. Como é que vai ficar a empresa distribuidora? Muito mal, porque vai ter que pagar o preço do dia na bolsa de valores ou conforme a oferta estabelecer, e vai ter que repassar para o consumidor, seja residencial, industrial ou comercial, pelos preços monitorados pela Aneel.
Dentro deste entendimento está claro - e é uma operação matemática, todo mundo pode fazer essa continha muito simples e perceber isso - que a fatia pior nessa demanda vai ficar com as empresas distribuidoras de energia elétrica.
Portanto, a saída da Celesc do projeto de geração para se concentrar no processo de distribuição significa exatamente isso: que a Celesc deixa de correr o risco positivo de auferir lucros pela produção de energia e pelo mercado em bastante crescimento para ficar com a fatia de distribuição, que é exatamente o que vai servir de pára-choque para enfrentar todos os riscos emanados do prejuízo, pelo controle dos preços através do monitoramento da Aneel.
Então, a nossa preocupação é fazer com que se repense melhor essa circunstância. E enquanto isso que não se permita que a Celesc saia do campo da geração, porque quem terá o produto para vender - e neste caso o produto é a energia elétrica - vai, efetivamente, auferir grandes lucros; lucros que, aliás, não precisam ficar na empresa privada. Lucro é bom também para o setor público. É dinheiro que o Estado poderá investir na ampliação do fornecimento de energia elétrica para melhorar a questão da instalação de parques industriais, de distritos industriais em Municípios em desenvolvimento, como também para atender à demanda nas classes sociais com maior carência financeira.
Portanto, a nossa proposta também é de rejeição ao projeto de lei em questão, na medida em que entendemos ser pernicioso para Santa Catarina, como será para a sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)