50ª Sessão Ordinária - 01/08/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos fazer dois registros importantes em razão dos últimos acontecimentos, que são de especial importância para Santa Catarina e para a sua população.
O primeiro deles diz respeito à nossa preocupação com a vinda dos dois criadores do PCC - Primeiro Comando da Capital -, fundado em São Paulo por um grupo de marginais que tentam dominar todo o sistema prisional no Brasil, sendo que o criador do PCC e o seu braço direito estão na penitenciária de Santa Catarina.
É extremamente preocupante e revoltante até, na medida em que Santa Catarina vive problemas gravíssimos na administração da sua população carcerária e agora tem que herdar das más administrações, até piores do que a de Santa Catarina e de outros Estados, ainda esse risco para a população.
E dentro desse contexto nós queremos conclamar a todos os Srs. Deputados e também aos cidadãos deste Estado para participarem, na segunda-feira, às 14h, no plenarinho da Assembléia Legislativa, de uma audiência pública sobre segurança pública, onde vamos dar oportunidade para as autoridades e para os segmentos organizados ou não da sociedade catarinense se manifestarem sobre a situação atual, o que pretende para o futuro, as medidas possíveis de curto, médio e longo prazo, partindo, efetivamente, para a busca de soluções, porque está insustentável o fato de assistirmos o crescimento assustador dos índices da criminalidade e da violência nas ações criminosas que estão sendo praticadas em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Considerando a exiguidade do tempo que me foi reservado em outra oportunidade, em que V.Exa. não teve tempo de me responder, gostaria de me servir novamente dos seus conhecimentos, já que V.Exa. é da área (quero dizer que estou até revoltado com essa situação), para perguntar o seguinte: o Estado de Santa Catarina é obrigado a aceitar esse tipo de procedimento de um outro Estado? Ou nós poderíamos dizer, não, obrigado, não queremos esse tipo aqui porque nós já temos problemas demais?
Se nós estivéssemos numa situação carcerária normal, atendendo a um pedido de um Estado co-irmão, tudo bem! Mas é visível, é notório que nós não temos segurança. Nem a mínima, quanto mais trazendo esse tipo de elemento!
Então, eu gostaria de saber se seria possível nós produzirmos, hoje ou amanhã, um documento, a fim de que se evite esse tipo de transferência para o Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Nós podemos e devemos rechaçar esse tipo de entendimento.
Esse nível de transferência é feito por puro acordo entre os Secretários da Justiça e Cidadania entre os Estados.
Santa Catarina não é obrigada e o Governo do Estado, através do seu Secretário da Justiça e Cidadania, fez muito mal em aceitar essa proposta do Estado de São Paulo, pois a população de Santa Catarina está correndo um risco. E quem vai correr o risco não é o Secretário e o Governador, é a população!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Até porque eles têm a sua guarda pessoal.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - E o Secretário disse que esses dois marginais não terão contato com a população carcerária de Santa Catarina. Mas é um ledo engano!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Vão ficar enclausurados, por exemplo?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Se isso não fosse verdade, com certeza em Santa Catarina não teria rebelião, não teria nada. Ninguém fugiria, porque assim nós estaríamos num sistema perfeito de administração do sistema carcerário, coisa que não é verdade, nós sabemos de inúmeros problemas.
Não é verdade que Santa Catarina possa administrar uma situação com tanto risco, com tanta periculosidade, com segurança como está sendo passado para a sociedade através da imprensa.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Eu agradeço.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Nós devemos nos pronunciar mais sobre esse assunto através de um documento para mostrar que a sociedade catarinense está indignada e não quer se submeter a riscos desta natureza.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Vamos subscrever isso, Deputado. Nós, que temos essa preocupação com a segurança do Estado, vamos subscrever no menor espaço de tempo e enviarmos isso ao Secretário e ao Governador.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Com certeza, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Na esteira do que disse o Deputado Adelor Vieira, quero dizer também que este é um assunto extremamente preocupante. Concordo com a sua análise! Essa questão de aceitar a transferência é mera ação administrativa, porque não é uma determinação judicial nesse sentido, a menos que se tenha notícias.
Então, Deputado, eu não entendo porque o Secretário da Justiça, que administra o sistema carcerário em Santa Catarina, que tem lá deficiência seríssima de superlotação, aceitou isso.
Só para citar a V.Exa., em Joinville o número de reclusos é quatro vezes maior ao número de vagas. E em São Paulo, eu creio, pelo número de rebeliões, pelo número de problemas que tem existido no sistema carcerário, é um dos Estados mais problemáticos do Brasil. Ao menos a Capital de São Paulo deveria, então, ter transferido esses dois ou três presos para uma penitenciária do interior de São Paulo e não mandar para Santa Catarina.
Com certeza absoluta, em São Paulo, o ex-Governador Mário Covas construiu uma série de presídios em São Paulo com melhor estrutura que os daqui. Este, de Florianópolis, é bastante problemática, V.Exa. sabe disso.
Quero deixar aqui o meu protesto, a minha preocupação com esta postura, com esta ação do Secretário da Justiça de Santa Catarina. Eu não consigo entender! Eu não sei o que levou a fazer isso, porque no fundo V.Exa. tem toda a razão, é uma edificação pequena e eles vão acabar tendo contato. Segurança máxima é entre aspas. Com certeza esses dois reclusos vão ter contato com outros e V.Exa. sabe que poderão manter contato com intermediários, até.
Então, quero demonstrar minha preocupação e dizer que concordo com o que disse o Deputado Adelor Vieira, que nós façamos uma manifestação por escrito no máximo até amanhã, para que haja uma revisão desse ato. Nós não cuidamos nem dos nossos presos, quem dirá agora trazer presos de São Paulo! Esta é uma prática que, na minha maneira de ver, é totalmente inexplicável.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradeço o aparte de V.Exa. e o incorporo ao meu pronunciamento, nobre Deputado, até pela experiência que acumula como ex-Secretário da Justiça e Cidadania.
Consulto o nobre Presidente desta sessão se sou o último inscrito e se o meu tempo pode ser prorrogado.
(O Sr. Presidente acena que não.)
Então, agradeço a benevolência do eminente Deputado Jaime Duarte, porque ao encerrar este capítulo da segurança pública voltamos a convidar todas as pessoas interessadas a participar, segunda-feira, às 14h, no plenarinho da Assembléia Legislativa, da audiência pública que tratará da segurança pública e todos os seus desdobramentos, que serão extremamente importantes nas suas conclusões, para que possamos definir uma política de segurança pública para Santa Catarina. E o Poder Legislativo pode, sim, aliado com os setores organizados da sociedade e com a população, fazer com que venhamos a contribuir efetivamente com a solução de muitos problemas.
O segundo assunto que abordo desta tribuna diz respeito aos resultados obtidos pela participação do Parlamento catarinense do Primeiro Fórum do Corredor Bioceânico Central, ocorrido nos dias 26 e 27 de julho de 2001, na cidade de Valparaíso, no Chile.
Dentre os vários aspectos que se procurou discutir neste fórum, que também teve um componente político muito forte na discussão da participação ou não do Chile no Mercosul, da melhoria da participação dos países integrantes do Mercosul, avançando nas posições atuais, etc., aliás, esta discussão até foi extremamente pobre e limitada, não conseguimos avançar praticamente nada do ponto de vista do componente político na organização desse bloco.
O ex-Vice-Presidente do Chile disse, com todas as letras, que não interessa a ele discutir nenhum bloco político, seja do Mercosul, Alca, Nafta, enfim, não está interessado nesta discussão. Mas apresentou uma proposta que ao final foi aprovada por unanimidade, que entendemos que pode ser, sim, através de procedimentos concretos e objetivos, em que pese ser um macroprojeto e que demandará muitos anos para que seja integralmente implantado, um eixo extremamente importante para a integração dos países da América do Sul.
Este projeto começa com uma proposta de integração dos portos de Ventana, de Valparaíso e San Antonio, do Chile, passando pelas cidades de Los Andes e Santiago e chegando a Mendoza, na Argentina, passando por San Juan, por Dean Funes, Córdoba, ligando com o Porto de Buenos Aires. E continuando no Uruguai, passando por Salto, entrando em Alegrete, no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul, ligando o Porto de Rio Grande, passando por Porto Alegre, passando pelo litoral catarinense, ligando os portos de Imbituba, de Itajaí, de São Francisco do Sul, passando pela cidade de São Paulo, pelo Porto de Santos e daí, no plano rodoviário, fechando, passando por Corumbá, no Mato Grosso, ligando por Puerto Suarez, na Bolívia, passando por Güemes, Salta, na Argentina, chegando em Dean Funes e voltando, então, para o Chile nesse mesmo percurso.
Então, forma um balão de integração rodoviário por esse percurso que citamos, ligando, então, o sistema de transporte rodoviário e ferroviário entre esses países e fazendo a ligação dos portos do Mercosul que estão com as portas voltadas para o Atlântico, ligados com os portos do Pacífico e os do Pacífico com os portos voltados para o Oceano Atlântico.
Enfim, é um projeto de integração que podemos visualizar, que dentro dessa macrorregião da América do Sul estariam sustentadas vertentes de desenvolvimento, seja na área agrícola, na área da indústria, na melhoria extremada do comércio entre esses países e com as demais regiões do mundo, na medida em que faz a interligação de todos esses portos, fazendo com que o crescimento econômico da região seja altamente considerável e esperançoso.
Dentro desse entendimento, em que pese ser um macroprojeto, projeto que nunca foi visto numa discussão dessa envergadura, os assuntos políticos não conseguem superar em muito as fases em que se encontram atualmente, e quando é posto para discussão um projeto, um macroprojeto como este de integração dos portos através da via marítima, da via rodoviária e ferroviária, isso faz com que nós até, num primeiro momento, nos sintamos desolados pela magnitude do projeto. Nós podemos alegar até a impossibilidade da execução, etc., mas na verdade voltei extremamente otimista, Sr. Presidente, com o potencial deste projeto.
Nós precisamos voltar a defender projetos como o da navegação de cabotagem na medida em que nós podemos fazer a interligação entre os portos de capacidade menor, com navios menores, portanto, fazendo a interligação com portos de grande magnitude, onde operam os navios de maior capacidade de tonelagem que hoje estão operando no mundo.
Também dentro do plano rodoviário nós vamos ter um crescimento desse setor, mas em viagens mais curtas, não viagens tão... Então, nós vamos poder integrar dentro do ponto de vista de Santa Catarina, para tornar o conceito local e através da navegação de cabotagem buscar um grande desenvolvimento dos transportes, aliviando as grandes viagens, ou viagens de longo percurso feitas pelo sistema rodoviário.
Podemos incrementar a economia na região, onde os portos estão instalados, e podemos melhorar substancialmente o transporte rodoviário em trechos mais curtos. E, evidentemente, nós vamos ter, além do desenvolvimento econômico, por conseqüência, um número considerável na oferta de empregos, um dinamismo do fator econômico através do turismo, do comércio, da indústria, do transporte e dos serviços de um modo geral.
Teremos muito o que comemorar com os resultados práticos que demandarão se encamparmos esse projeto como importante e através dele buscarmos as parcerias com os países que estão envolvidos nessa dinâmica. E, repito, citaríamos, além do Brasil, o Uruguai, o Paraguai, a Argentina, a Bolívia e o Chile neste primeiro momento, mas buscando a participação de todos os outros países que poderão estar interligados através de ferrovias, como já são conhecidas. Ferrovias extremamente importantes tanto na Bolívia como no Uruguai, no Paraguai, no próprio Brasil, interligando grandes regiões.
Então, nós estamos aqui prestando contas à sociedade catarinense, que foi alvo de manifestações por alguns segmentos da imprensa, por alguns jornalistas, com a tendência ácida, com a preocupação única de criticar. Mas estamos aqui prestando contas, mostrando que a missão gerou resultados imediatos para o comércio, para o turismo e para a indústria catarinense e brasileira, principalmente para os setores catarinenses. Nós pudemos ver que temos um grande potencial de futuro e que precisamos, alheios ao desconhecimento de alguns profissionais da imprensa que não conseguem compreender a magnitude de um projeto dessa natureza, continuar desenvolvendo esse trabalho, porque o que o Brasil e Santa Catarina precisam é buscar mercado.
Não havendo mercado não há razão de produzir e havendo mercado nós vamos produzir mais e produzindo mais vamos gerar economia, vamos gerar emprego e, com certeza, vamos poder promover a distribuição da renda com mais eficiência e mais qualidade.
Enfim, gostaria de prestar conta da nossa viagem e da nossa participação no Primeiro Fórum do Corredor Bioceânico Central na cidade de Valparaíso, no Chile, e dizer que os resultados foram extremamente animadores e que, com certeza, viveremos a curtíssimo prazo resultados muito positivos desse encontro e desse Fórum que, com certeza, orgulhará muito o Parlamento de Santa Catarina, bem como todos aqueles que nele acreditarem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)