69ª Sessão Ordinária - 19/09/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero enaltecer a audiência pública que foi realizada hoje, pela manhã, nesta Casa, chamada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e presidida pelo Deputado Ronaldo Benedet, da qual tenho a honra de ser vice-Presidente, para receber um relatório de gestão da Secretaria Estadual de Saúde.
Este relatório de gestão está previsto na Lei Federal nº 8.689, de 1993, que diz que o gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de Governo, apresentará trimestralmente um relatório detalhado ao Conselho de Saúde correspondente, em audiência pública, nas Câmaras e nas Assembléias, contendo dentre outros dados o montante e a fonte de recursos aplicados nas auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria ou conveniada.
A lei diz que o Prefeito é obrigado apresentar o relatório de gestão do SUS trimestralmente na Câmara de Vereadores do seu Município, com a mais ampla participação da comunidade. E o Governador do Estado, através da Secretaria de Saúde, é obrigado a apresentá-lo trimestralmente na Assembléia Legislativa, com a mais ampla participação da sociedade. O Governo Federal também deverá apresentar o mesmo relatório em nível de Congresso Nacional trimestralmente.
Bem-vinda esta reunião! Foi assim que me manifestei pela manhã, porque já estava sendo reivindicada há muito tempo, inclusive pelos representantes do Conselho Estadual de Saúde, que há muito tempo vem solicitando o cumprimento desta disposição legal.
No entanto, foi necessária uma manifestação do Ministério Público Federal. Em algum momento já houve a apresentação do relatório de gestão da saúde pelo Governo do Estado na Assembléia Legislativa? Não! E como isso jamais tinha acontecido, por determinação implícita do Ministério Público Federal, a Comissão de Saúde desta Casa tomou as providências para a realização deste evento.
Quero dizer que foi um passo importante, um marco histórico dentro da luta de construção do Sistema Único de Saúde. O SUS que tantos criticam, quando existe vontade política nos diferentes níveis, ele dá certo, ele vai bem.
É um plano de saúde democrático, onde está em andamento uma verdadeira reforma de Estado, que têm princípios universais, como da própria universalidade do atendimento, da equidade, da integralidade, mas garante entre os seus quatro pilares fundamentais, além do gerenciamento, do financiamento dos recursos humanos que formam uma base, uma preliminar que é a espinha dorsal deste sistema, que é o controle social.
O controle social que é representado pelos Conselhos Municipais de Saúde ainda andam de pernas muito débeis, fracas, porque a maioria são manipulados pelos Prefeitos Municipais, que os têm apenas como peças decorativas. Geralmente os Secretários Municipais de Saúde é que são os próprios Presidentes dos Conselhos Municipais.
Então, funcionam à reboque do Executivo. Participei há poucas semanas de um fórum popular de saúde, com representantes de Conselhos Municipais de Saúde de todo o Estado, e a decisão é que precisamos garantir mecanismos de fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde.
Assim como no âmbito do Estado, é o Conselho Estadual, onde o espectro da sociedade está representado. A partir dos gestores públicos, dos prestadores privados, dos trabalhadores do setor saúde e dos usuários do sistema, é a própria população que precisa do atendimento. E, assim, então, agora, acrescenta-se a estes mecanismos embora ainda débeis. Muitas vezes não exerce sua força na plenitude, porque não há compreensão política, porque há boicotes políticos de muitos que deveriam fortalecer o SUS, mas que não o fazem. Agora, acrescenta-se, o relatório de gestão.
A 9° Conferência Nacional de Saúde já foi realizada sob um lema: a ousadia de fazer cumprir a lei. O SUS tem tudo, tem a Lei n°8.80, a 142, o capítulo da Constituição. É uma riqueza desde que seja implementado, que haja vontade política.
Não há mecanismo e nem um plano de saúde mais democrático que o próprio Sistema Único de Saúde. Então, este relatório, hoje, pela manhã, permitiu uma primeira reunião preliminar, porque daqui a três meses, com certeza, teremos o próximo relatório de gestão e aí haveremos de garantir uma audiência pública desta natureza cercada de muito mais garantias para que possamos atingir efetivamente os objetivos.
Mas permitiu, hoje, pela manhã, levantar questões como a implantação da emenda constitucional n°29, qual é o teto financeiro do Estado de Santa Catarina, quais são os tetos financeiros dos Municípios catarinenses. Que a Secretaria Estadual de Saúde encaminhe para esta Casa os relatórios de todas as auditorias que realizou pelo Estado de Santa Catarina durante este ano para que possamos analisá-las, e a partir daí, possamos inclusive entender a verdadeira situação da saúde no Estado, nos hospitais regionais.
Temos praticamente de 8 a 10 hospitais do Estado que estão cedidos para terceiros. Qual é a responsabilidade que o Estado efetivamente tem sobre esses hospitais?
Portanto, agora, com os relatórios de gestão isto pode ficar mais claro. Uma coisa é o que o papel apresenta, pois muitas vezes o papel aceita tudo. Agora, entre os relatórios, entre aquilo que o papel aceita e a prática, tem a realidade, ou seja, como realmente a saúde está.
(Discurso interrompido do término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)