76ª Sessão Ordinária - 10/10/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sra. Presidente e Srs. Deputados, importante que no dia de hoje se dedique um bom espaço para discutir projetos de origem governamental que tramitam nesta Casa legislativa.
Refiro-me mais especificamente à proposta que deu entrada ontem criando a figura do Governo itinerante no Estado de Santa Catarina, através de um projeto de emenda constitucional e de um projeto de lei que regulamenta dispositivo constitucional. Falo isso porque vale a pena resgatar como as coisas funcionam em Santa Catarina a respeito de Orçamento estadual.
Nos idos de 1997, depois de um longo período de debate, acabou aprovada a Lei Complementar nº 157, que acabou disciplinando os § 5º, 6º e 7º do art. 120 da Constituição estadual e que se refere exatamente ao orçamento estadual regionalizado.
Na Lei Complementar nº 157, está estabelecido que a Assembléia Legislativa, não o Deputado A, B ou C ou o Partido, mas o Poder Legislativo formalizará audiências públicas em regiões do Estado de Santa Catarina, e como o próprio nome diz, audiência pública com objetivo de reunir autoridades municipais, autoridades políticas, lideranças comunitárias, populares, enfim, todos os segmentos da sociedade que queiram participar e dela poder fazer parte efetivamente com idéias, com propostas e participar do debate.
Ao final das audiências públicas o Poder Legislativo apresentaria pacote de propostas prioritárias para cada Município do Estado de Santa Catarina, de sentido individual para o Município, seja para o interesse ambíguo de dois Municípios ou seja para o interesse de uma região.
E essas propostas seriam transformadas em emenda ao orçamento estadual e que parte do orçamento, previamente definido pelo Chefe do Poder Executivo, contemplaria essas emendas nascida nas audiências públicas. Das audiências públicas, também está estabelecido pela Lei Complementar nº 157, devem participar representantes do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado.
Então, todos os cuidados foram adotados pelo Poder Legislativo para que não fosse nada autoritário e que o resultado dessas audiências públicas culminasse do debate democrático.
Para nossa surpresa no ano de 2000 já foi uma situação extremamente difícil. O Governo do Estado, liderado pelo Dr. Esperidião Amin, lutou contra a realização das audiências públicas. No ano de 2001, Deputados e Secretários de Estado, em nome do Governo, procuraram fazer o esvaziamento, até a desmoralização das audiências e com isto de forma direta desmoralizaram o Poder Legislativo, na medida que não tiveram a sensibilidade de cumprir de que o Poder Legislativo estava simplesmente cumprindo uma disposição constitucional e legal.
Houve um processo de esvaziamento. Lamentavelmente agora quando o Governo do Estado se negou de maneira definitiva e taxativa de participar das audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, patrocinadas por missão regimental e legal desta Casa, agora o Governo do Estado visa institucionalizar a campanha eleitoral de maneira fora do período eleitoral, porque este ano foi feito com este sentido no momento para reverter uma situação que estava difícil sob o ponto de vista político, para contra-atacar o crescimento de outras candidaturas, desenvolveu o projeto de Governo Itinerante, para fazer aquilo que as audiências públicas, que o Poder Legislativo, já realizou, já havia colhido.
Agora, buscam constitucionalizar e legalizar este procedimento. Neste contexto o que o Poder Executivo está propondo simplesmente é a transformação do Poder Legislativo, com a maioria que o Governo detém, muitas das vezes submissa, num mero cartório de homologação dos desejos do Poder Executivo, em detrimento, em prejuízo, do debate democrático, da participação e da representação popular, institucionalizando definitivamente aquela velha política do coronelismo, onde vale a pasta com alguns cheques indo e vindo para aquele grupos de apadrinhados do Poder.
Definitivamente não é esta a política que a sociedade espera. Não é a política da ditadura. Neste caso da ditadura econômica financeira praticada em cima desta proposta em função dos recursos orçamentários, onde só os apaniguados do Poder serão beneficiados.
Se não fosse assim não estaria repleto na imprensa notícias de que os poucos Prefeitos da Oposição que foram contemplados com alguns recursos do Governo do Estado neste período governamental, agora se fala que estão mudando de Partido e indo exatamente para o Partido do próprio Governador.
Então, é a política que a ditadura fez muito bem. Só que fazia com mais clareza, com mais objetividade, que dizia que aquele período de Governo era autoritário, e agora ele se disfarça na condição democrática para impor situações que no fundo legalmente busca a legalização daquilo que é absurdamente autoritário.
Alguém pode dizer que não tem problema porque o projeto é governamental e prevê a participação dos Deputados. Nós, Deputados, sabemos quantas horas perdemos de tempo batendo às portas do Governo encaminhando soluções importantes para muitos Municípios do Estado e sempre há falta de recursos.
É muito comum ver os Deputados governistas com pastas distribuindo cheques simbólicos até em situações desconcertantes. Às vezes não se consegue um convênio para o Município comprar um trator agrícola de 30, 40 mil reais e se vê um Deputado governista dando de subvenção social 30, 40 mil reais para uma entidade.
Então, esses contra-sensos entre o discurso e a prática fazem-nos vir a esta tribuna para estabelecer esse debate e dizer, sim, que precisamos, como membros do Poder Legislativo, tomar uma decisão que venha a fazer do Poder Legislativo o contraponto do arbítrio, do autoritarismo, que venha fazer com que os Poderes, seja o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo, convivam em pleno equilíbrio - e é isso que devemos defender - e que nenhum Poder sobreponha-se ao outro.
Por isso não há outro encaminhamento, a não ser a rejeição, de pronto, tanto da emenda constitucional, como do projeto de lei que visa regulamentar essa infeliz idéia do Governo itinerante - e com isso anula o Orçamento Estadual Regionalizado realizado pela Assembléia Legislativa -, ou vamos transformar o Poder Executivo no senhor dos Poderes, onde pode tudo e nada deve prestar contas a quem quer que seja, nem ao Poder Legislativo e nem à própria sociedade - e daí vamos estar jogando por terra o mais importante exercício do poder político, que é o interesse público - ou, então, estaremos transformando esse Poder Legislativo naquele cartório ao qual nos referimos anteriormente, em que simplesmente vai homologar os desejos de uma autoridade centralizada e poderosa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)