30ª Sessão Ordinária - 03/05/2000
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar o horário reservado ao nosso Partido para falar do Orçamento Regionalizado, sobre o qual ontem teci alguns comentários.
O Orçamento Regionalizado foi uma conquista desta Casa, fruto de um trabalho apresentado pelo então Deputado Estadual Carlito Merss, que por unanimidade, com o voto de todos os Partidos que tinham assento neste Poder, foi aprovado.
Começou-se a praticar a idéia do Orçamento Regionalizado em 1997, quando eu era Vereador em Joinville. A partir dali nascia em Santa Catarina um novo conceito de orçamento, do qual a população, num processo democrático, começava a participar, a decidir o que seria melhor para ela, para o seu Município e para a sua região.
Passaram-se três anos. Muitas audiências foram realizadas nas diversas regiões de Santa Catarina, e tanto neste Governo quanto no anterior nada se cumpriu por parte do Executivo, ou muito pouco foi feito daquilo que ficou definido nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
Demos a esse orçamento o nome de Orçamento Participativo, e o PT vem administrando. E com uma larga experiência nesse tipo de orçamento, no qual a população é ouvida e participa ativamente das decisões, temos demonstrado, na prática, que é possível fazer esse orçamento funcionar.
Não basta apenas a Assembléia Legislativa fazer a sua parte. É isto que quero expor aqui hoje. O Poder Executivo tem uma responsabilidade muito grande porque, enquanto os Deputados vão para as bases discutir com a população, com a comunidade, com os Vereadores, com os Prefeitos, depois de discutidas as prioridades, cabe ao Poder Executivo, no ano seguinte, implementar essas reivindicações. E isso não temos visto.
Um Governo para ser democrático de fato na prática deveria implementar essa política, as reivindicações desses Municípios e das regiões do nosso Estado. E não fazer isso e não querer que esse processo continue existindo em nosso Estado é lamentável.
A população, Vereadores e Prefeitos começaram a participar, principalmente dos pequenos Municípios, que são os que ficam mais abandonados por parte do Governo do Estado.
Em Santa Catarina temos mais de 107 Municípios com menos de cinco mil habitantes, e é para esses pequenos Municípios, principalmente, que o Orçamento Regionalizado vale a pena, porque é possível fazer chegar até lá essa discussão do Orçamento e com isso, com a participação desses Prefeitos, Vereadores e lideranças comunitárias se consegue, então, alguma coisa para esses pequenos Municípios no interior de Santa Catarina.
Temos verificado que nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado os grandes Municípios não têm, em alguns casos, comparecido a essas audiências. Mas a presença dos pequenos Municípios é bastante grande.
Foram definidos no ano passado, num primeiro momento, 30 milhões de reais, que já é muito pouco para investimento, e num segundo momento, na hora de aprovar o Orçamento Regionalizado, O Orçamento-Geral, a parte que competia ao Orçamento Regionalizado ficou em torno de 27 milhões. Hoje, com aquilo que foi retirado, não temos mais do que 23 milhões de reais de reserva para serem investidos nas obras definidas para o Orçamento Regionalizado.
Então, quero aqui fazer um apelo para que o Governo do Estado - que não disse para que veio, até este momento -, que não está fazendo nenhuma grande obra em Santa Catarina, realize pelo menos as pequenas obras definidas nas audiências do Orçamento Regionalizado, eis que este Governo ainda tem tempo para fazê-las, Deputado Moacir Sopelsa. Ainda restam sete meses de Governo, portanto, ele ainda pode implementar aquilo que foi definido nas políticas dessas audiências.
A proposta do Orçamento para este ano, em função de ser um ano eleitoral - e discutimos isso com os conselheiros recentemente numa reunião -, prevê uma diminuição do número de audiências - de 9 para apenas 5 audiências. E essas audiências começam no mês de junho.
Ficou definido também que antes das audiências iniciarem teríamos uma reunião com o Governador do Estado para definir um valor maior do que esse e o comprometimento deste Governador com a prática, no próximo ano, da implementação daquilo que for definido este ano.
Estamos aguardando que o Governador receba os Deputados da Comissão e que se comprometa com a população de Santa Catarina, não com os Deputados, mas com os catarinenses, para realizar aquilo que vai ser definido nessas audiências. Do contrário, não fazendo isso, os Deputados vão ser desmoralizados, porque já estamos sendo a partir do momento que há quinze dias esta Casa aprovou, ou deixamos de aprovar, uma emenda que tinha sido colocada durante a discussão de uma lei que mexia no Orçamento, quando não derrubamos o veto do Governador a um artigo que proibia mexer na verba do Orçamento Regionalizado.
Os mesmos Partidos, os mesmos Deputados, muitos dos quais tinham votado naquela época o Orçamento Regionalizado, aceitaram que o Governador mexesse nesse dinheiro destinado exclusivamente para o Orçamento Regionalizado.
Então, quero pedir aqui hoje que o Governador, primeiro, receba-nos - e não sei se a audiência já está marcada, porque até o dia de ontem não havia sido marcada -, segundo, que se comprometa com a população de Santa Catarina em executar aquilo que vai ficar definido nas audiências deste ano, do contrário, nós...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)