91ª Sessão Ordinária - 18/10/2000
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem neste momento à tribuna. O primeiro deles é para fazer justiça ao Presidente em exercício da Assembléia legislativa.
Tenho acompanhado pelos jornais, sobretudo no dia de ontem, e ainda há pouco foi feita uma referência aqui da tribuna a um projeto de lei de autoria do Deputado Heitor Sché, convertido em lei, aprovado por esta Assembléia, que de maneira absolutamente correta e justa determina a não devolução pelo servidor público estadual das importâncias por ele percebidas em processo judicial, quando for obtida a liminar.
Ontem, um dos notáveis colunistas de Santa Catarina fazia uma crítica, profligava a este projeto falando na indústria das liminares. Ora, quem como eu que tem 20 anos de exercício da advocacia sabe que em Santa Catarina não houve e não há indústria de liminares. Há uma consciência dos julgadores e o deferimento da medida liminar se ela preenche os requisitos exigidos pela lei.
E o projeto é sábio, é inteligente, é pertinente e por isso foi convertido em lei com aprovação desta Casa, porque se um Juiz, analisando criteriosamente a matéria submetida a sua consideração, entende que a luz do direito o requerente tem direito a perceber liminarmente, ou seja, num primeiro momento, de maneira preliminar, para que não seja prejudicado, a perceber aquela vantagem, por que razão, se numa análise posterior pelo órgão colegiado ao qual pertence aquele magistrado há um entendimento diferente e não se confirmam os termos da liminar, porque é que este servidor vai ser penalizado e vai ter que devolver ao Estado, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, enfim, ao órgão a que ele está vinculado, algo que num primeiro momento legalmente o Poder Judiciário, por um dos seus juizes, entendeu que ele tinha direito a percepção.
É isto que trata o projeto. Por isso ele foi convertido em lei, mas lamentavelmente nessa sanha de oposição de vetos a quase todos os projetos de origem parlamentar aqui no nosso Estado, o Governador acabou também vetando. Mas eu tenho convicção de que esta Assembléia, analisando com critério, analisando com jurisdicidade, haverá de manter o seu primeiro entendimento, que foi aquele de que o projeto é jurídico, o projeto é legal, o projeto é constitucional. Foi convalidado em lei e como tal deve permanecer.
A Segunda questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de certo modo eu quero retomar a um pronunciamento que fiz ontem aqui na tribuna, como também foi feito um outro em semelhante sentido pela eminente Deputada Ideli Salvatti, referente ao setor da educação e ao chamado Fundef - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério.
Eu ontem ocupei esta tribuna trazendo comigo uma matéria veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo, edição do dia 12, quinta-feira da semana transata, em que, para a nossa insatisfação, o Estado de Santa Catarina ali está colocado em termos de remuneração do seu quadro docente como o 23o Estado no pagamento de professores do ensino médio, e o 22o Estado no pagamento de professores que tem a titulação de nível superior.
Significa dizer que Santa Catarina, como ontem eu enfatizei, que ostenta índices tão auspiciosos na área econômica, tem atrás de si cinco ou seis Estados da Federação, pequenos Estados da região Nordeste e Norte do País, como Piauí, Pará e Amapá, em situação pior do que Santa Catarina.
E disse aqui, naquele momento, como também o reiterou a Deputada Ideli Salvatti, de uma notícia ainda insipiente, que saía ontem, mas já circulava na Casa, de que o Conselho Estadual, encarregado da fiscalização do Fundef, na sua primeira análise impugnou pela rejeição das contas, tendo em vista o desvio de finalidade do Governo do Estado na aplicação dos recursos do Fundef.
E, hoje, a Deputada Ideli Salvatti disse há pouco, aqui da Tribuna, que os jornais de grande circulação ostentam grandes espaços mostrando exatamente isso, e mostrando que na análise feita do período de janeiro a julho do corrente ano, verificou-se sérias irregularidades, como por exemplo, o pagamento de inativos que não é permitido pela legislação. E o que eu reputo particularmente mais grave é a não aplicação de 60% do recurso no salário do professores.
Aí está uma pequena demonstração da falta de vontade política do Governo no sentido de melhor remunerar os seus professores, porque se há uma lei, se há um fundo que determina, que obriga, que vincula ao pagamento de 60%, o que se verifica aqui é que nem isso, nem esse mínimo de 60% foi aplicado pelo Governo do Estado.
Então, essas incorreções na aplicação de recursos vão render e têm que render ensejo a um chamamento à responsabilidade de parte deste Poder ao Executivo e à Secretaria da Educação.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado João Henrique Blasi, agradeço o aparte e apenas reforçando, nós já tínhamos aprovado na Comissão de Educação, antes das eleições, a realização de uma audiência pública para tratar da questão do Fundef, onde teria que ser ouvida, obrigatoriamente, a Secretaria da Educação, o Presidente do Conselho de Fiscalização e também do Conselho Estadual de Educação.
Na reunião de terça-feira, da Comissão de Educação, nós voltamos a questionar o Presidente da Comissão, Deputado Joares Ponticelli, que ficou de nos dar uma posição, até o final desta semana, da possibilidade, agora, já com estes fatos novos, da decisão do Conselho Fiscalizador, de nós realizarmos num menor prazo possível esta audiência pública, que já está aprovada.
Então eu gostaria, estou aproveitando o aparte para comunicar estas providências que nós já tínhamos tomado e, também, dizer o seguinte: além da gravidade de não aplicar o mínimo estabelecido na lei, que é de 60% para pagamento dos professores, no relatório do Conselho de Fiscalização o Conselho exige explicações públicas de onde está sendo aplicado o dinheiro.
Porque é o seguinte: a conta do Fundef é uma conta, é contabilidade, é papel. O dinheiro não está parado lá. O dinheiro foi gasto em algum lugar e tem um saldo significativo que não está comprovado onde foi gasto. E o Conselho está exigindo, inclusive, explicações públicas. E a Secretaria de Educação, pelo que está nos jornais, parece que vai se pronunciar hoje. Parece que é hoje. Estamos aguardando. Nós estamos, assim, só na expectativa. Resposta da Secretaria, do Fundef. Eu estou aguardando a resposta do Presidente sobre a CPI da Sonegação.
Então, nós estamos aqui, todos, ansiosos, aguardando as explicações e as respostas sobre estes graves problemas que nos afligem.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a V.Exa., Deputada Ideli Salvatti, e gostaria de lhe fazer um pedido no sentido de que esta audiência pública que vai ser levada a efeito pela Comissão de Educação, também a ela fosse agregada a Comissão de Fiscalização, Controle, e Eficácia Legislativa, porque essa matéria tem tudo a ver com a missão fiscalizatória da Assembléia que, em primeira instância, como órgão fracionário, é desenvolvido pela Comissão de Fiscalização e Controle.
Eu concluo o meu pronunciamento, Sr. Presidente, até porque o Deputado Rogério Mendonça vai utilizar o espaço remanescente do PMDB para continuar abordando esta matéria e trazer inclusive uma proposta prática de S.Exa. e por extensão da Bancada do PMDB, mas eu quero deixar bem claro estas duas questões:
1°- a má remuneração dos professores do Estado decorre, em alguma medida, da falta de vontade política em aplicar os recursos determinados obrigatoriamente ao Fundef.
2°- muitos Municípios de Santa Catarina que aplicaram corretamente os recursos do Fundef conseguiram dar uma majoração aos seus professores, mostrando que quando há vontade é possível fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)