37ª Sessão Ordinária - 05/05/2011
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, eu assomo esta tribuna, aproveitando a deixa do deputado Dirceu Dresch, que falou da questão do financiamento público de campanha. Quero dizer que particularmente defendo financiamento público, até contrariando um pouco o que o deputado Nilson Gonçalves colocou.
É claro que, independentemente de se tratar de financiamento público, alguns sempre vão ter habilidades para fazer caixa dois ou caixa três. Agora é uma maneira democrática de proporcionar a condição básica aqueles que não a tem - que são pessoas de bem, ilibadas, idôneas - e que pretendem ingressar na vida pública.
Então, essa condição do financiamento público vai dar o básico para que essas pessoas também possam estabelecer sua plataforma de trabalho e as suas propostas para que a sociedade possa, com muita clareza, fazer a sua escolha.
Mas aproveito a manhã desta quinta-feira para tecer um comentário a respeito do Requerimento n. 0237/2011, de minha autoria, aprovado pelos parlamentares desta Casa e encaminhado à ANTT, com relação à questão do pedagiamento dos veículos oficiais, tanto da esfera federal quanto da esfera estadual, nas praças de pedágio de Santa Catarina.
Apresentamos um projeto nesta Casa que, depois de aprovado, foi vetado pelo governador sob a alegação de inconstitucionalidade. Na sequência, pedimos um esclarecimento à ANTT, que nos encaminhou a seguinte resposta:
(Passa a ler.)
"Reportamo-nos ao Ofício GPS/DL/0232/2011, de 29.03.2011, no qual Vossa Excelência encaminha Requerimento nº 0237.9/2011 solicitando passagem livre e acesso fácil aos veículos das Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU e Ambulâncias do Poder Público Municipal e Estadual, nas praças de pedágio localizadas em Santa Catarina.
1. Acerca das isenções de pedágio, é importante ressaltar que, nos termos dos Contratos de Concessão e do Programa de Exploração de Rodovia das Concessionárias Autopista Planalto Sul e Autopista Litoral, ambos com trechos em Santa Catarina, há a previsão:
Contrato de Concessão
Insenções
6.24 Terão trânsito livre no Lote Rodoviário e, portanto, isentos de pagamento da tarifa de pedágio, os veículos de uso da ANTT e da Polícia Rodoviária Federal, assim como os veículos oficiais conforme definidos na legislação em vigor.
6.25 A Concessionária, a seu critério e por conta e risco, poderá conceder isenções e descontos tarifários, bem como realizar promoções tarifárias de caráter sazonal.
Programa de Exploração da Rodovia
6.4.2 Procedimentos Executivos
[...]
A operação das Praças de Pedágio e Auxiliares envolverá a adoção de procedimentos especiais nos casos de isenção, tais como veículos oficiais, que deverão dispor de pista especial, onde será feito registro visual, identificação do veículo e consequente confirmação da isenção.
2. No que tange à legislação, deve-se citar o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os veículos da administração pública federal direta autárquica e fundacional são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I - Veículos de representação;
II - veículos especiais;
III - veículos de transporte institucional;
IV - veículos de serviços comuns; e
V - veículos de serviços especiais.
[...]
Art. 7º Os veículos de serviços especiais em atividades relativas a:
I - segurança pública;
II - saúde pública;
III - fiscalização;
IV - segurança nacional; e
V - coleta de dados.
3. Assim, conforme se verifica pela previsão dos Contratos de Concessão e na legislação citada, já está assegurada a isenção do pedágio para veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU e Ambulâncias do Poder Público Municipal e Estadual.
4. Desta forma, para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, esta Agência se coloca à disposição de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
(a) CÉSAR DIAS
Chefe de Gabinete"[sic]
Sr. presidente, essa correspondência nos leva a dizer, deputado Volnei Morastoni, que já está assegurado, pelo contrato de concessão com a Autopista Litoral Sul, o direito à isenção aos veículos oficiais tanto na esfera estadual quanto na esfera municipal. É evidente que é preciso obedecer aos critérios legais, fazendo a devida identificação prévia, mas essa isenção, esse passe livre faz toda a diferença, principalmente quando se tratar de atendimentos de emergência.
Gostaria até de destacar que essa foi uma provocação feita pelo vereador Nei, de Paulo Lopes, pois apresentamos o projeto nesta Casa, mas pelo princípio da inconstitucionalidade houve o veto do sr. governador, que esta Casa não conseguiu derrubar.
Sr. presidente e srs. deputados, quero reafirmar aquilo que coloquei na tarde de ontem, quarta-feira, com relação ao Hospital Infantil Santa Catarina, do município de Criciúma.
Deputado Volnei Morastoni, v.exa. que é médico, presidente da comissão de Saúde, onde debatemos a questão da Pediatria e da Oncologia, sabe que essa é realmente uma situação complicada, porque a demanda de toda a região acaba recaindo nos cofres do município de Criciúma. Dos pacientes do pronto atendimento, 70% são de Criciúma e 30% do entorno desse município; na UTI, 80% são crianças do entorno e dos municípios da região sul, e tão somente 20% de Criciúma. Essa é a estatística, os dados concretos que temos sobre o atendimento em Criciúma.
Não é justo que o município de Criciúma arque com toda essa despesa. É um hospital municipal, mas com caráter de um hospital de dimensão regional. Essa é uma responsabilidade que o estado precisa assumir. O governo precisa estar presente para que não percamos essa grande oportunidade de manter esse hospital, até ampliá-lo, porque a demanda exige mais leitos de UTIs, além dos dez que já existem.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Deputado Valmir Comin, ontem tomei conhecimento da situação do Hospital Materno Infantil de Criciúma. Vamos agilizar também a ata daquela audiência pública, que já está em fase de conclusão. Precisamos, digamos assim, a partir desse ponto, marcar uma audiência com o secretário estadual de Saúde e com o governador.
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Muito obrigado, deputado Volnei Morastoni!
Penso que esse é um tema importante e pertinente, que precisa de toda a atenção.
Era isso o que tinha a colocar, sra. deputada.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)