115ª Sessão Ordinária - 14/12/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, demais parlamentares, pessoas que estão presentes na Casa neste dia.
Hoje é um dia muito atípico, porque findam os trabalhos das comissões, e todas as demandas acabam respingando no plenário. É o dia em que se abrem ou não as portas da esperança. E eu gostaria de tratar um pouco disso nesta tribuna.
O estado de Santa Catarina nos últimos anos tem conquistado pela quinta vez o título de melhor destino turístico do Brasil. As belezas naturais, os atrativos que dispomos, sempre estiveram aí, mas o estado nunca tinha sido considerado o melhor destino turístico do Brasil. E isso acontece porque há uma determinação, um empenho dos órgãos que tratam do turismo em Santa Catarina para alavancar esse setor em nosso estado, que se traduz na ação concreta de pessoas que trabalham dentro da secretaria, que tratam do tema em Santa Catarina.
No entanto, essa é uma das 12 secretarias que fica fora do pacote geral do governo do estado que busca corrigir algumas distorções que se vem construindo nos últimos anos. Da mesma forma acontece com outros trabalhadores de 12 secretarias e de três fundações que não estão contempladas nesse pacote geral. Menciono isso porque hoje, durante os trabalhos da comissão, vários servidores estiveram aqui e fizeram relatos muitos contundentes e realísticos para todos nós.
Em setembro do ano passado, uma semana antes da eleição, algumas pessoas ligadas ao então candidato Raimundo Colombo comprometeram-se com essas secretarias no sentido de que até o final de 2012 esses projetos estariam aqui para votação. No curso dessa discussão, um dos argumentos, por exemplo, foi que os líderes dos partidos já tinham acordado que não viria mais nada. Isso nunca aconteceu, pode ter acontecido entre alguns líderes que conversam melhor. Mas no colégio de líderes desta Casa isso não aconteceu. Alguns avanços foram construídos, é bem verdade, como no caso da Aprasc, que está aqui, e de outras categorias. Existem outras categorias que precisam de um olhar específico. E destaco aqui a questão dos professores em especial.
Discuti a lei que hoje votaremos, a Lei n. 521, que trata da data-base dos servidores do estado de Santa Catarina.
Não podemos tratar igualmente os desiguais, porque esse é o caminho para perpetuarmos a desigualdade. Não há tratamento isonômico. Precisamos reconhecer as desigualdades e trabalhar no propósito de construir uma relação mais igualitária entre os servidores. No pouco tempo que tenho estado aqui, vejo com clareza que as categorias que lidam com a população, que são a expressão maior do serviço público, aquelas que estão em contato de verdade com o cotidiano das pessoas - o técnico em enfermagem, o auxiliar de enfermagem, o pessoal do hospital, o pessoal que lida com a segurança para valer, com o combate a criminalidade, os professores -, ainda são as piores remuneradas dentro da escala geral do serviço público.
E por que é tão importante para nós afinal o serviço público? Porque é o serviço público que vai dizer como vai se dar a participação do estado. Quem é o estado que não sejam os seus funcionários públicos?
Precisamos corrigir distorções, e a Assembléia Legislativa acabou se empenhando para fazer esse ano, mas também precisamos construir perspectivas para o futuro. Para onde caminhamos? Mais do que o debate que está colocado hoje de qual é o tema do dia é para onde caminhamos.
Não estou mais falando das 12 secretarias ou das fundações, estou falando inclusive das que foram beneficiadas neste momento com a disposição do governo. Mas tenho visto a manutenção de uma política que vai conforme as pressões, conforme se consiga apertar, conforme o poder político do secretário a que está subordinada, conforme a disposição do governo naquele momento.
Precisamos criar uma política salarial para o servidor público que vá além disso, e o argumento da austeridade não convence, porque ontem a base do governo aprovou nesta Casa vários projetos que elevaram os gastos do estado com pessoal de forma bastante expressiva. E por que para uns pode e outros não? Por que até ontem às 11h os secretários Milton Martini e Nelson Serpa confirmavam para as 12 secretarias e três fundações que o projeto viria e não veio? O que aconteceu nesse meio termo?
E aí novamente saúdo o grande braço da Aprasc dentro da Assembleia Legislativa, que é o deputado Sargento Amauri Soares.
Precisamos construir políticas para além disso, porque sempre vamos continuar dependendo de qual é a graciosidade do momento, de qual é o empenho do momento, de qual é o desejo do momento. Precisamos construir como a Constituição determina políticas impessoais, e políticas salariais dos servidores também pessoais, que contemplem a necessidade real das categorias. Por isso reafirmamos aqui o desejo e sabemos, mais ou menos, qual vai ser o placar, mas hoje renovamos aqui no plenário da Assembleia a nossa disposição de permanecer na linha de combate especialmente dessas categorias que ficaram fora. E hoje vem uma nova promessa. Hoje veio a notícia de que o governo promete que vai conversar, mas o líder do governo não se compromete com esse compromisso do governo. Não dá para entender muito bem. Eu fiquei com a impressão de que alguns parlamentares da base do governo se dispõem a abrir portas. Bom, mas isso foi falado em setembro de 2010 na perspectiva de eleição do Raimundo Colombo.
Estou mencionando isso porque ao mesmo tempo em que comemoramos os frutos e a Aprasc colhe os frutos da sua longa batalha, nós também precisamos refletir para o nosso tempo futuro. Precisamos saber para onde vai a política do estado de Santa Catarina quanto aos seus servidores. Até quando vamos ficar na dependência do poder político, daquele secretário em questão naquele momento. E, por fim, atendo-me à Lei n. 521, que fixa a data base duas ponderações: a primeira delas é que o governo não disse como vai tratar as categorias que não podem ser tratadas apenas por reajuste linear, as que ficaram esquecidas de todos os projetos de lei que foram aprovados nos últimos dias nesta Casa.
Principalmente com relação à questão dos professores, o governo não disse ainda como é que vai fazer para compatibilizar a data-base que instituirá a partir de hoje e, ao mesmo tempo, como irá cumprir o Piso Nacional de Salário disposto por lei federal. O governo ainda não disse para nós como é que vai tratar esse tema.
Por fim, nos minutos que me sobram, quero fazer novamente um apelo à base do governo para que exclua a Udesc do projeto geral de data-base, que a Udesc tem seu próprio mecanismo de recomposição de salários através de uma lei de 2006 de Planos de Cargos e Salários. Para o meu espanto, hoje, havia gente votando a favor que nem sabia que esse projeto existia.
Nós estamos destruindo o plano de carreira dos servidores e dos professores da Udesc que foi conquistado com muita conversa, com muita negociação, com muita disposição. Ele não pode ser subtraído, na tarde de hoje, para ser visto depois, em fevereiro do ano que vem. Vamos começar o mês de fevereiro com coisas à beça para resolver. O pessoal das 12 secretarias e da fundação terá que vir em fevereiro; o pessoal da Udesc terá que vir em fevereiro.
Ora, se reconhecemos, como foi dito aqui, pela manhã, por alguns relatores, que o projeto está errado, vamos fazer o projeto como deve ser feito e como determina a Constituição, inclusive, no caso da Udesc, que tem a prerrogativa da sua autonomia financeira e administrativa.
Por isso hoje, embora saibamos como se movimentam as forças dentro da Assembleia, estaremos pautando esse debate, e é com base nele que vamos nortear o nosso voto. De um lado parabenizando as conquistas e desejando que essas se ampliem e, por outro lado, buscando corrigir as distorções que não podem ficar esquecidas.
Muito obrigada!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)