64ª Sessão Ordinária - 13/07/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, temos um requerimento que pede a inclusão do nosso substitutivo global ao presente projeto, requerimento este rejeitado na comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merisio) - É um destaque, deputado e na hora da votação será apreciado.
A discussão do PLC está em aberto.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Peço a palavra, sr. presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merisio) - O sr. deputado Sargento Amauri Soares tem dez minutos para discutir, de acordo com o Regimento Interno.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL ou que estão presentes na tarde de hoje, especialmente os trabalhadores e trabalhadoras da Educação em greve no estado de Santa Catarina.
Quero dizer, inicialmente, que em nenhum momento brinco com os deputados. Fiz o pedido de vistas na comissão de Constituição e Justiça porque esse é um direito regimental assegurado a todos os deputados em todas as comissões desta Casa.
A votação do requerimento na comissão de Constituição e Justiça não deveria prevalecer porque é ilegal, essa é a nossa compreensão. A brincadeira foi feita contra uma minoria por uma maioria que, com certeza, não é proporcional se levarmos em consideração o Magistério e os demais trabalhadores aqui presentes.
(Palmas das galerias)
Na verdade, não foi apenas uma brincadeira, mas uma ofensa. Temos aprendido neste Parlamento, nesses quatro anos e meio em que estamos aqui, que diferentemente do que diz o Regimento Interno desta Casa, apenas os acordos de líderes é que podem decidir. Esse era o entendimento durante esses quatro anos e meio até a tarde de hoje, porque esse entendimento, que para além do Regimento Interno prevalece o acordo de líderes, foi rasgado hoje e todos os deputados da Casa têm consciência disso. Aliás, o que não há dentro dessa redoma de vidro são pessoas inocentes, todos entenderam que foi isso que aconteceu na tarde de hoje.
(Palmas das galerias)
Creio que o deputado Jailson Lima se referiu a uma frase do meu pronunciamento a respeito dessa polêmica interna da greve do Magistério. Escrevi na sexta-feira passada uma resposta ao jornalista Moacir Pereira, porque fiquei indignado com a afirmação de que, inclusive, apenas votaríamos o PLC se a greve fosse encerrada. Em hipótese alguma e sob nenhuma condição este parlamentar vai colocar qualquer elemento de coerção para suspender a democracia das bases de qualquer categoria profissional e de qualquer setor da sociedade catarinense. E aquele texto, um tanto modificado, foi publicado na nossa página na internet.
No texto que divulgamos ontem e hoje não abordamos esse assunto, quero dizer que, evidentemente, todos sabem que sou da Oposição, tenho posição diferente da do Sinte desde o ano passado. A minha posição, por força política, não está na direção do Sinte, que respeito muito, e não vamos ficar em divergência porque isso não nos cabe, até porque não sou professor, se eu fosse professor fá-lo-ia, mas sou servidor da Segurança Pública e não me cabe entrar nas táticas e nas divergências internas do sindicato da Educação. Por isso, reavalio com muita consideração as posições e a situação de Alvete Passin Bedin, de Ana Júlia, de Vieira e de outros diretores do Sinte, porque já estive dirigindo movimentos diversas vezes no passado e sei da dificuldade que é encontrar sintonia dentro de uma categoria em movimento. Portanto, merece o nosso respeito toda a direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Sinte.
Com relação ao PLC, há dez dias, depois de vários esforços, é claro, para se chegar ao entendimento com relação ao futuro do movimento de greve, foi dito o seguinte: "É assim, vai ser assim e está acabado!" E tem havido, nesses últimos dez dias, um nado sincronizado - fazendo uma relação com a categoria olímpica - entre o governo, a maioria deste Parlamento e vários dos grandes meios de comunicação deste estado, um nado sincronizado para decretar o fim da greve do Magistério. A afirmação de que é a minoria que quer continuar a greve é relativa, porque mesmo os que voltaram ao trabalho, fizeram-no sob coerção, sob enganação. E muitos dos que voltaram foram enganados porque também não receberam os dias parados.
(Palmas das galerias)
Em Chapecó, na tarde de ontem, a assembleia do Magistério decidiu retomar a greve e não a suspender. E Chapecó fica a 530km da capital! Já falei de Mafra e de tantas outras regionais distantes do litoral, distantes da capital e que têm essa mesma posição.
Com esse PLC o governo está contra o Magistério Estadual, contra a educação das futuras gerações da sociedade catarinense.
Caros policiais e bombeiros militares aqui presentes, o governo está fazendo hoje com os professores o que fez conosco em 2009 e em 2010, quando aprovou, meteu goela abaixo, o PLC n. 0027/2009, que resultou na Lei n. 454, que destroçou a escala vertical de salários prevista na Lei n. 254, de 2003, dando R$ 76,00 de incremento salarial aos soldados, entre R$ 55,00 e R$ 95,00 para todos os praças, e para a turma lá de cima, neste mês, já chega a mais R$ 2 mil, por conta dos pressupostos daquela lei. A mesma coisa que fez conosco, novamente, há um ano, quando deu R$ 2,5 mil de gratificação à cúpula da Polícia Militar, Bombeiro Militar e da Polícia Civil e R$ 250,00 para os 95% que carregam o piano, o pesado piano da Segurança Pública de Santa Catarina.
É lamentável. Ontem mesmo falava desta tribuna, na audiência pública sobre a Defensoria Pública, que é lamentável e causa-nos muita tristeza quando a nossa categoria é usada como força para garantir que a minoria da sociedade, os interesses minoritários da sociedade, que se fazem maioria dentro das instâncias de poder, inclusive deste Poder, empurram goela abaixo a pior política possível.
Esse PLC vale para toda a vida, esse PLC não é para este mês ou para o mês que vem, por isso não poderia ser votado. Esse PLC é muito pior do que voltar a ter o salário de março ou abril, esse PLC atinge o direito da professora e do professor que estão nascendo hoje, porque corta direitos históricos que não valem somente para este mês ou para o mês que vem, valem para o resto da vida.
O governo está tratando a Educação como um assunto de segunda ou de terceira importância, porque a educação pública é feita para quem não pode pagar, é política para pobre. Essa é a filosofia que está embutida no Projeto de Lei Complementar n. 0026/2011. Ele não merece prosperar, e esta Assembleia Legislativa me faz passar vergonha, pois rasgou seu próprio Regimento Interno para aprovar uma coisa tão ruim, tão desonesta para os professores.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)