18ª Sessão Ordinária - 20/03/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, gostaria de aprofundar um pouco mais as discussões que tivemos hoje na comissão de Constituição e Justiça, oportunidade em que substituí o deputado Dirceu Dresch, que está em viagem pelo oeste do estado, acerca do empréstimo do governo do estado, no valor de R$ 3 bilhões, junto ao BNDES, avalizado pelo governo federal.
Isso faz parte de uma construção política que envolveu o governo federal e o governo do estado à época da Resolução n. 01 do Senado Federal, que proibiu o estado de Santa Catarina de fazer uma medida claramente legal, é preciso que se lembre disso, que foi tomada fora do Conselho de Secretários da Fazenda, o Confaz, e que, portanto, padecia de ilegalidade, mas que acabou convertendo-se numa forma importante de arrecadação para o município.
Logo mais teremos também que lidar com a discussão da unificação do ICMS e as duas questões juntas, é óbvio, trazem uma mudança de paradigma de arrecadação para o estado de Santa Catarina. E é sobre isso que gostaria de me pronunciar, hoje.
O primeiro assunto é a questão dos R$ 3 bilhões, essa medida compensatória que foi construída em acordo com o governo federal, sobre os quais a Assembleia Legislativa precisa ter mais domínio sobre sua destinação.
Hoje o novo líder do governo, que quero saudar da tribuna, deputado Aldo Schneider, comprometeu-se, no âmbito da comissão de Justiça e da comissão de Finanças, com o fato de que o governo poderá dizer-nos para onde vão esses recursos. O líder do governo também esclareceu que essa verba já está dividida em áreas, mas queremos conhecer os projetos. Não queremos saber quanto vai para a área da segurança, mas em que ações na área da segurança determinado valor vai ser alocado.
É importante lembrar que quase R$ 1 bilhão é para pagamento de dívida da Celesc e que é importante que isso aconteça também porque o estado de Santa Catarina vinha pagando muitos juros. Então, trata-se de um pouco mais de R$ 2 bilhões sobre os quais precisamos ter convicção de onde vão ser alocados e em que grandes questões de Santa Catarina vamos conseguir avançar.
Quero novamente falar - e vamos estudar melhor esse assunto na Páscoa para poder tratar com mais segurança a partir da semana que vem - do meu absoluto convencimento de que a Assembleia Legislativa tem que se debruçar com mais detalhamento acerca do debate nacional sobre os royalties do petróleo.
Já estamos discutindo como aplicar. A grande discussão agora é aplicar na educação, particularmente educação e saúde são temas que têm sido recorrentes na aplicação desse dinheiro. Mas temos, em Santa Catarina, que ter mais protagonismo nesse debate.
O estado do Rio de Janeiro vai perder arrecadação. E digo que vai perder, em tese, porque é um patrimônio do povo brasileiro, mas durante muitos anos apenas alguns estados tiveram acesso a ele. Precisamos ter a mesma força que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo tiveram nesse debate, criando a convicção de que de fato deve ser assim.
Eu vi alguns jornalistas reproduzindo atos no Rio de Janeiro em defesa da manutenção desse patrimônio do povo brasileiro apenas para o estado do Rio de Janeiro. Nós aqui ficamos silentes? E esse nosso silêncio vai dando a convicção de que não precisamos desse dinheiro ou de que não nos importamos com esse debate.
Em médio prazo, enfrentaremos um momento fiscal no estado de Santa Catarina muito grave em virtude das modificações feitas no cenário nacional, mas, em particular, pela forma com que o estado de Santa Catarina foi conduzido, particularmente na última década, quando tivemos uma política em relação aos servidores públicos que foi a de privilegiar determinadas categorias e não uma política geral que pudesse promover o serviço público como um todo.
Na verdade, somente se privilegiou alguns feudos, criando - e já falei isso da tribuna - alguns incentivos fiscais que ao menos a luz de hoje, partindo do pressuposto da boa fé, são inexplicáveis, como, por exemplo - e também falei ontem -, o benefício fiscal que existe no estado de Santa Catarina para importar lanchas. Qual o interesse público que há para importar lanchas? Até porque, independentemente da discussão de quem é o consumidor desse mercado de lanchas, temos no estado de Santa Catarina quem tenha esse produto à disposição. Portanto, menos ainda caberia qualquer incentivo para importar lanchas.
Temos uma série de benefícios fiscais inexplicáveis no estado de Santa Catarina e precisamos botar a mão na cumbuca. E vai ser agora. Porque ou nós fazemos agora com tempo para pensar, ou a urgência da nova situação fiscal vai-nos empurrar a fazer de qualquer jeito, do jeito que der.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)