73ª Sessão Ordinária - 29/08/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, conforme deu para perceber na leitura da ata, fui o último usar esta tribuna na tarde de ontem e estou sendo o primeiro a usar nesta manhã. E eu não sei se isso é bom, deputado Neodi Saretta, porque quem está mais na beirada de repente pode cair, especialmente na hora em que reprisam as sessões e escolhe-se somente o miolo, tendo em vista o espaço mais limitado da nossa TVAL.
Mas quero fazer referência a um ponto que falei na tarde de ontem, ou seja, a negociação dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o governo do estado acerca da questão salarial. Evidentemente que numa proposta que busca mudar radicalmente a mobilidade da forma de pagamento dos vencimentos dos militares estaduais e dos outros servidores da Segurança Pública, há que se ter preocupação também com outros aspectos dos direitos desses servidores, como a não estagnação na carreira por mais de 20 anos, como tem acontecido até hoje, além, é claro, da jornada de trabalho, porque se adotarem o subsídio não cabe o pagamento de hora extra na modalidade de subsídio, e aí o governo aponta o banco de horas como solução.
Nós estamos preocupados porque podemos ter os nossos policiais e bombeiros trabalhando todas as sextas-feiras, todos os sábados e domingos, com a segunda-feira de folga, porque isso prejudica sobremaneira a sua vida social. Historicamente, quando não tínhamos uma lei sobre a jornada de trabalho, a vida social dos militares era muito mais precária, levando, inclusive, à desorganização familiar, à perda de referência com relação a um viver sadio em sociedade.
Por outro lado, é preciso frisar que para os praças a pressa neste momento é inimiga de uma boa negociação, porque há de se ter pressa quando se vai negociar alguma coisa cujo resultado vai acontecer de forma imediata. E não é esse o presente caso, já que o governo diz que só poderá desembolsar qualquer coisa, em qualquer proposta discutida, em agosto do ano que vem, quer dizer daqui a um ano. Então, ter pressa para resolver uma situação como essa não é prudente, não é inteligente, ainda mais quando se tem muitas dúvidas acerca das propostas apresentadas, pois, como já disse, nenhuma delas agrada de forma uniforme o conjunto dos servidores da Segurança Pública. Nem mesmo dentro do segmento dos praças ou da base da Polícia Civil existe proposta que agrade uniformemente. Existem aspectos que favorecem mais quem está aposentado e outros que favorecem menos quem está aposentado e mais quem está na ativa.
Então, neste momento a pressa é uma péssima conselheira para os praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e talvez para outros segmentos da Segurança Pública. Ter pressa para fechar uma negociação cujo resultado prático vai demorar um ano para acontecer, só se estiver muito claro que a negociação é muito boa, por isso vamos continuar debatendo, discutindo e trabalhando no sentido de melhorar as propostas.
Quero retomar também o tema de um acontecimento importante desta semana e que alguns deputados da Oposição registraram desta tribuna, que é a decisão judicial que determina, mais uma vez, que o governo do estado de Santa Catarina se abstenha de repassar recursos da secretaria da Saúde para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -, que ganha dinheiro público para tomar conta pessimamente do Samu - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -, e do Hospital de Araranguá. Aliás, os vereadores de Araranguá, do partido governador, do PP, do PMDB e do PSDB, vieram a esta Assembleia na semana passada para dizer: "Comissão de Saúde, socorra-nos! A cidade e o povo de Araranguá não merecem ser mal atendidos, mal tratados, ignorados e humilhados por esse grupo privado que veio de São Paulo para sugar o nosso dinheiro e nos tratar de forma tão indigna".
Pois bem, o governo recorreu e o Tribunal de Justiça parece que deu mais uma embarrigada na coisa e disse que o governo pode continuar repassando dinheiro para a SPDM, no caso do Samu. Aliás, o Tribunal de Justiça tem sido eficiente em burlar as decisões do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido eficiente em passar um verniz de legalidade sobre um assunto cujo miolo o Supremo Tribunal Federal já disse que é ilegal.
Houve uma decisão, deputado Neodi Saretta, do ministro Ayres Britto, que à época, inclusive, era o presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que o estado de Santa Catarina não pode contratar essa organização social para tocar o Samu - o ministro Ayres Britto, que à época era o presidente. E isso foi aprovado, está decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Santa Catarina, que diz que respeita o estado democrático de direito, não deu bola para a decisão do Supremo e ficou mandando peças jurídicas para o TJ até que um desembargador iluminado conseguiu uma forma de dar uma decisão que permite ao governo de Santa Catarina desrespeitar o Supremo Tribunal Federal.
Mas isso não foi problema também, deputado Neodi Saretta e demais deputados, porque alguns meses depois eu recebi no meu gabinete, e creio que v.exas. receberam nos seus também, um convite do atual presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para uma sessão daquele tribunal em homenagem ao ministro Ayres Britto. Ou seja - e a expressão que me vem à mente, deputado Padre Pedro Baldissera, infelizmente não é conveniente que eu use nesta tribuna -, desrespeitaram a decisão do Supremo - essa é a expressão possível que me ocorre usar -, ofereceram uma condecoração ao ministro que foi desrespeitado e convidaram todos para jantar com ele.
Esse é o modus operandi dessa República? Aliás, com esse modus operandi não deveria ser chamada de República. Parece que estamos no período entre 1500 e 1822. Isso aqui é uma monarquia das mais atrasadas. É impossível acreditar porque qualquer juiz que assine qualquer coisa contra um sindicato, um movimento social, aquilo vale na hora. Mas infelizmente, qualquer decisão judicial que se refira à gloriosa Polícia Militar, da qual eu faço parte, é acatada na hora, ou até antes da decisão judicial.
Evidentemente caberia uma intervenção à luz da lei e à luz da Constituição que nos rege, se este país fosse uma república e não uma balbúrdia, um conluio de poderes com os interesses privados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)