Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
85ª Sessão Ordinária - 18/07/2012
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, quero iniciar pontuando uma questão que às vezes precisamos pontuar na história. O dia de hoje certamente conta com a formulação formal do governo do estado, mas é fruto da luta e do cotidiano reiterado de luta de muitas entidades e pessoas que sempre acreditaram, mesmo quando diziam que o assunto estava ultrapassado. O dia de hoje é a prova inequívoca de que o direito é construído pela luta, de que a luta constrói o direito. Todos os direitos que estão inscritos em todas as Constituições de todos os países foram conquistados porque alguém se debruçou sobre eles e dispôs-se a lutar.
Deputado Joares Ponticelli, vou usar agora da prerrogativa de divergir de v.exa., o que faço muito pouco desta tribuna, para dizer que há pressa, sim, porque somos o último estado do país a implementar a Defensoria Pública. Discute-se sobre esse tema desde 1988 e muito mais proximamente, nos últimos anos, com todas as entidades que a deputada Luciane Carminatti já mencionou. E quero destacar ainda a Associação de Juízes para a Democracia e a própria participação dos defensores públicos da união, que nos ajudaram muito a conceber o projeto, que nos ajudaram a entender o caminho que precisava ser trilhado.
Ao passo que reconheço o avanço que foi feito, quero complementar o relato que fez da tribuna o deputado José Nei Ascari, que de fato incorporou várias emendas no seu relatório, dizendo que, embora a pressa não esteja colocada para nós, não se vai ao sul seguindo pelo norte.
Um ponto estratégico que temos defendido desde que iniciou o debate sobre a Defensoria Pública é que ela precisa ser independente, portanto, quando se diz que é preciso conciliar o artigo transitório, como bem lembrou o deputado Joares Ponticelli, com as necessidades de sabermos que nem todas as condições dos defensores públicos vão estar implementadas naquele tempo, é possível também que se ponha fim a um artigo completamente vago e absolutamente discricionário do governador do estado, que é dizer que alguém de notório saber jurídico é que vai guiar os primeiros anos da Defensoria Pública. Essa Defensoria Pública nasce sem orçamento, nasce sem a governança política sobre as suas ações e é claro que isso vai interferir nos seus relacionamentos.
Dito isso, não mudo o fato de que certamente é uma vitória, embora tenha convicção de que se tivéssemos construído essa vitória de outra forma, as galerias desta Casa estariam cheias hoje, porque é preciso reconhecer que as pessoas que várias vezes propuseram audiências públicas, que várias estiveram aqui, que várias vezes propuseram esse debate, que várias vezes suscitaram esse debate e disseram que o caminho que Santa Catarina adotava não era constitucional, não foram convidadas para a vitória e não se sentem vitoriosas com esse projeto.
O deputado Joares Ponticelli lembrou bem há pouco que esta Casa é, por excelência, a Casa do debate. Então, queremos entender por que essas pessoas não se sentem contempladas, não se sentem vitoriosas neste momento. Porque a Defensoria Pública que oxalá está nascendo - e que bom que está nascendo! - não nasce atendendo ao que se construiu até aqui.
Por isso quero saudar os que ousaram divergir, os que ousaram pautar esse debate, os que nunca desistiram e pelo fato de que finalmente teremos uma Defensoria Pública, muito embora não seja, reafirmo aqui, aquela que sonhamos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)