43ª Sessão Ordinária - 10/06/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentei este pedido de informação, a ser enviado ao Governador, para esclarecer e para que a sociedade catarinense conheça exatamente o que é discutido nesta Casa, o que é colocado e justificado para dizer que não se vota nesse ou naquele projeto, e acusando, por exemplo, o atual Governo do que está acontecendo.
Estive tendo algumas conversas e por isso estou fazendo de forma oficial o pedido de informação a ser enviado ao Governo do Estado. E na verdade sabe-se que o Governo atual, segundo informações de alguns funcionários... Mas quero saber oficialmente, para trazer aos Deputados Antônio Ceron e Lício Silveira, que disseram, na última semana, que não iam votar no projeto de Orçamento das Secretarias Regionais porque as escolas estavam sem merenda.
Disse o Deputado Antônio Ceron que Cerro Negro não havia recebido, no mês de maio, o valor referente à parcela de merenda escolar.
Contudo, no Governo passado, no qual o Deputado Antônio Ceron foi Secretário, o Município só recebeu a primeira parcela no dia 22 de julho de 1999, e um valor acumulado de R$31 mil, no ano 2000, só no mês de junho, bem depois que V.Exa. argumentou que não havia recebido, no dia 24 de abril de 2001 e 24 de maio de 2002.
Quero deixar claro, e precisa vir para esta Casa as informações oficiais, que a Prefeitura não recebeu antes porque estava inadimplente com prestação de contas. Tem que prestar contas, Deputado! V.Exa., que foi Secretário, sabe disso.
É necessário informar que o Governo passado, dito como o Governo que prestava contas com a sociedade, que cumpria, segundo informação extra-oficial, tinha o compromisso de pagar, na verdade, um valor que não foi cumprido com relação à merenda escolar de mais de 12 milhões e só pagou 11! E o Governo atual teve que pagar, da merenda escolar, R$739.470.042,00!
Portanto, o Governo ao qual V.Exa. serviu não cumpriu e deixou para o atual Governo cumprir! E o Governo atual cumpriu o convênio passado.
Não dá para apontarmos os outros com o "dedo sujo". Não dá para apontarmos os outros quando o Governo a qual pertencemos não cumpriu. Não dá para cobrar do Governo atual, quando o Governo anterior não o fez.
Então, é muito fácil vir aqui e dar justificativa, inventar contra o Governo atual! Até penso que o Governo passado teve as suas dificuldades! Agora, o saldo restante de 2002 foi, como falei, 739 mil, e foi pago em fevereiro e em abril deste ano! Os referidos convênios são pagos em nove parcelas!
O convênio elaborado pela gerência da região, que colhe a assinatura do Prefeito e depois encaminhado à Secretaria da Educação, chegou a essa Secretaria, segundo informações extra-oficiais, somente em 07 de maio. No período de 08 de maio a 28 de maio, o Município esteve inadimplente com o Estado devido ao não-encaminhamento do balanço de 2002 para a Secretaria de Estado da Fazenda, quando o prazo era até 30 de abril de 2003.
O convênio de 2003 foi empenhado no dia 30 de maio de 2003 e encaminhado para publicação no Diário Oficial. E a primeira parcela será liberada após a publicação, a qual não ocorreu ainda.
Portanto, estamos no dia 10 de junho, Deputado Mauro Mariani, e vamos cumprir, tão logo seja publicado, bem antes do que o Governo passado cumpriu com o Município que V.Exa. veio aqui se referir, porque o Governo passado só mandou a primeira parcela em 22 de julho de 1999.
Não dá para ficarmos falando mal do atual Governo, quando o Governo anterior não fez nem o que o atual está fazendo, que paga adiantado.
Corre atrás da máquina, Deputado Genésio Goulart, e pede pelo amor de Deus para a Prefeitura cumprir com as obrigações para poder mandar dinheiro, para não faltar merenda. Aliás, já foi remetido o valor adiantado para poder comprar em cash a merenda escolar, para não ficar sem merenda aquela escola.
Outra coisa importante que quero dizer é que eu falei com a diretora daquela escola e fui atrás da imprensa para não pensarem que o Governo atual não cumpre com o que prometeu e que o Governo passado era um santo. Alguns dias faltou merenda escolar - e V.Exa. tem razão, o que é verdade precisa ser dito -, mas isso não foi culpa da Secretaria e sim da estrutura, porque foi deixado dívida, ano passado, que o Governo passado também não cumpriu. Houve momentos em que faltou merenda escolar, mas no Governo passado muitas vezes também faltou merenda, porque ela não era suficiente.
Então, não dá para vir aqui e falar mal do Governo, de que ele está gastando dinheiro nas Secretarias Regionais, porque não cumpre com o seu compromisso de dar dinheiro para a merenda escolar. Aliás, é um recurso especial, não tem nada a ver com o dinheiro da conta nº 01 do Tesouro do Estado.
Portanto, não dá para misturar uma coisa com a outra, porque o dinheiro é o mesmo, só o Deputado que é do interior. O que está acontecendo é que os cargos que estavam na Capital agora estão no interior. Graças a Deus para nós que somos do interior, pelo menos esses recursos estão sendo pagos para pessoas de lá.
Esta é uma questão que não se pode deixar de falar, por isso estou fazendo um pedido de informação neste sentido. E quero que isso fique registrado nos Anais da Casa, para que esse tipo de acusação não fique em vão. Então, esses esclarecimentos precisam ficar bem claros, para que não pairem dúvidas de que o atual Governo aumentou em 20% o valor que é dado por estudante para o transporte escolar.
Isto tem que ficar bem claro, porque em 1999 o Governo passado fez convênio com 287 Municípios com relação ao transporte escolar. Os convênios já foram assinados e encaminhados à Secretaria, apenas sete convênios não chegaram, 103 convênios já foram publicados, 43 convênios foram encaminhados para publicação e 79 convênios já tiveram a primeira parcela paga, no total de nove parcelas do mesmo valor, e 164 Municípios apresentam algum tipo de inadimplência junto ao Estado nesta data.
O Governo passado não liberava dinheiro para quem tinha inadimplência, porque o Tribunal de Contas não permite.
Então, essas explicações precisam ser dadas e nós queremos que sejam publicadas nos Anais desta Casa.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Só quero aproveitar este aparte para dizer, com as mesmas palavras de V.Exa., que se o Governo anterior não efetuou todo o pagamento é porque tinha Prefeituras com pendência. E pedi até a V.Exa. que fizesse uma correção no seu pronunciamento, para que fique registrado nos Anais: não são 700 milhões de atraso, V.Exa. deve estar se referindo a R$700 mil.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - O Deputado Antônio Carlos Vieira tem razão e retifico para R$740 mil para não deixar dúvidas e não confundir com R$700 milhões, pois gosto de estar ao lado da verdade!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)