100ª Sessão Ordinária - 10/12/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de fazer um registro e pedir a esta Casa inclusive que providenciasse o que requeremos.
Solicitamos que o Secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, pronunciasse-se nesta Casa sobre os transgênicos, principalmente sobre a maneira como ele muda de opinião em relação a esse tema.
S.Exa. nos enviou uma carta (o prazo era dia 11 de dezembro) comunicando que estaria cumprindo uma intensa programação de viagens no interior do Estado, visitando Secretarias, etc. E para que possa dar tempo para o Governo Federal adotar a sua posição final sobre a questão dos transgênicos, sugere que o seu compromisso na Assembléia Legislativa seja adiado para o início da próxima Legislatura. Contudo, caso não seja possível, está à disposição.
Entendemos que o tema transgênicos está em debate aflorado neste momento e queremos a explicação do Secretário neste ano, até para entender como que um Secretário de Estado sai por aí, no início do ano... A informação do Governo, através de requerimento nosso, é que não existe registro de soja transgênica no Estado de Santa Catarina, ou seja, nenhum produtor registrou o seu plantio.
A medida provisória é muito clara, pois não permite a compra de semente, apenas para aqueles que naquela primeira medida do Governo se registrassem como produtores, que tinham semente produzida. E agora, de repente, aparece autorização para que Santa Catarina produza.
De onde vêm essas sementes, se no início do ano não tinha? A lei estadual que está em vigor prevê para os próximos cinco anos a proibição do plantio de qualquer produto transgênico no Estado de Santa Catarina. E só a partir do quinto ano é que a Assembléia Legislativa irá se pronunciar para ver a necessidade de continuar a proibição ou não de qualquer outro produto.
Queremos ouvir o Sr. Secretário Moacir Sopelsa, até porque existe um parecer do Ministério Público dizendo que a lei estadual está em vigor, independentemente da medida provisória do Governo Federal.
Não estamos intransigentes e gostaríamos de dizer que vamos aceitar que o Secretário venha no ano que vem, mas não vamos dispensar a convocação. Entendemos a correria de final do ano, e por isso a convocação talvez tenha essa dificuldade, mas queremos ouvi-lo no próximo ano.
A convocação do Sr. Secretário Moacir Solpesa vence no dia 11 de dezembro, e como ele pediu para que deixássemos para o ano que vem, queremos dizer que concordamos e que no início dos trabalhos tomaremos as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves)(Faz soar a campainha) - Serão tomadas as providências, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Outro assunto que trago é a respeito a um e-mail que recebemos do Frei Sérgio, a respeito da marcha em São Gabriel, do Rio Grande do Sul, mostrando a forma truculenta que o Prefeito Municipal e o Presidente do Sindicato tomaram quando interditaram as pontes, a fim de impedir a marcha dos agricultores sem-terra.
Nos dias de hoje ainda termos um Prefeito com esta estirpe de achar que é o dono da cidade, que pode impedir o livre ir e vir do cidadão, é uma pena, é lamentável. Precisamos repudiar este tipo de atitude.
Segundo informações do Frei Sérgio, o Prefeito Municipal, Sr. Rossano Dotto Gonçalves, e o Presidente do Sindicato Rural, Sr. José Francisco Costa, têm liderado a pressão contra a reforma agrária na região. Realizaram vários bloqueios nas estradas e em pontes, impedindo vistoria do Incra, e têm mantido um monitoramento de acampamentos dos sem-terra. O Prefeito chegou a decretar a proibição de realização de ato público na cidade de São Gabriel, a fim de tentar impedir a realização de um ato de apoio aos sem-terra, organizado pela CUT e demais movimentos populares.
Em operações anteriores da Brigada Militar, foi apreendida quantidade expressiva de armamento e munição das mãos dos ruralistas que monitoravam os acampamentos.
Acho que esse tipo de atitude mostra que a violência não é dos agricultores sem terra, que são pessoas sofridas, excluídas, mas de pessoas criadas por um sistema injusto de distribuição de renda, de acumulação de terras, de acumulação de capital, que promove a exclusão tanto na cidade como no campo.
Os sem-terra estão ali reivindicando um direito: a vistoria em uma propriedade de cerca de 13.000 hectares, mantida improdutiva naquele Município, pertencente a um cidadão que deve ao INSS, ao Ministério da Fazenda, ao Banco do Brasil. Mas o Prefeito, juntamente com o Presidente do Sindicato, estão impedindo que o Incra faça a vistoria.
Então, acho que essas atitudes nós precisamos repudiar; há pessoas que ainda não entenderam que o regime de exceção já acabou neste País há muito tempo e que estamos com uma nova ordem, onde a sociedade brasileira tem voz, tem vez e precisa ser respeitada em seus direitos. Direitos mínimos, direito básicos, direitos fundamentais, que devem ser respeitados e que quando são feridos é necessário que façamos o registro.
O outro tema, Sr. Presidente, que eu gostaria de trazer à tribuna é o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa de Habitação Rural, que atingirá, de início, cerca de 6.300 famílias. Pela primeira vez na história o Brasil tem um Programa de Habitação Rural, que começa de forma experimental, Deputado Pedro Baldissera, beneficiando 6.300 famílias de assentados pela reforma agrária e de pequenos agricultores. O investimento inicial é de R$54,5 milhões, com recursos do Orçamento, do FGTS e contrapartida de Estados, Municípios e cooperativas habitacionais.
No Estado de Santa Catarina, a Presidente da Cohab nos informa que é também parceira com a Caixa Econômica Federal nos financiamentos de residências rurais.
O programa vem em boa hora, porque são muitos os agricultores que, muitas vezes, trabalham duro, de sol a sol e têm dificuldades de conseguir sua moradia. E quando conseguem não têm qualquer conforto ou segurança, no que se refere à saúde de seus familiares.
Então, acho que veio em boa hora, repito, e o Governo Federal mostra que veio para mudar a vida de quem mais precisa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)