99ª Sessão Ordinária - 09/12/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados Sérgio Godinho, Francisco de Assis e Paulo Eccel, na tarde ontem, nós tivemos, neste Plenário, mais dois depoimentos que consideramos institucionais e que vieram colaborar com os trabalhos da CPI da Casan.
Esteve presente o Promotor de Justiça da cidade de Palhoça, que é o Curador do Meio Ambiente da Serra do Tabuleiro, uma região que envolve nove Municípios, incluindo o Município de Santo Amaro da Imperatriz. E as informações que o Promotor de Justiça trouxe deixaram aos integrantes da CPI uma série de questionamentos.
Primeiro, a pessoa que está sendo processada pelo Ministério Público em duas ações cíveis e duas ações penais por danos ambientais na área da Serra do Tabuleiro, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, é o advogado da Casan, que não foi encontrado para ser citado, mas que entrou em contato com dois jornais de grande circulação. Portanto, sabe que vai ter que depor no dia 11 de dezembro, a partir das 14h, nesta Casa, e que é suspeito (digamos assim, porque só podemos considerar culpado após o trânsito em julgado da sentença condenatória) de desvio de recursos da empresa do qual é empregado.
A CPI já tem documentos do banco comprovando que valores que sobraram de alvarás judiciais, que deveriam ter sido devolvidos à empresa, foram parar na conta particular desse advogado e a Casan, através de ofício e de depoimentos, confirmou que esses recursos não entraram nos seus cofres. Ou seja, efetivamente o advogado se apropriou desses recursos!
E, coincidentemente, ele comprou seis áreas de terra em Santo Amaro da Imperatriz e, pior, fez a titularidade desses imóveis no nome de um filho que no ano passado, segundo a Internet, apresentou declaração de imposto de renda de isento.
Ora, todos sabemos que o isento tem que ter uma renda baixíssima. O valor de escritura de um dos imóveis referidos (de um deles nós já temos o depoimento da pessoa que vendeu) foi de R$ 37 mil e o valor, segundo o vendedor, foi de R$ 45 mil. Então, já temos uma diferença em um deles e nos outros cinco não se sabe o valor exato, mas o tal cidadão sem renda, conforme o imposto de renda, teria pago em torno de R$145 mil.
Então, ficam estranhas essas situações e mais estranhas ainda vindas de um colega de profissão, de um advogado, que tem um Código de Ética a cumprir e que tem um dever moral de cumprir as leis as quais jurou defender. O pior é que se trata de alguém contratado para defender uma empresa pública, uma empresa que não tem recursos, Deputado Paulo Eccel, para investir em saneamento básico no Estado de Santa Catarina, deixando-nos a vergonha de amargar ser o segundo pior Estado em saneamento básico!
É importante observar que a CPI está analisando apenas os processos trabalhistas; não estamos nos processos cíveis, nas licitações, nas obras, nas compras, em nada, apenas nos processos trabalhistas! E em 10% dos processos analisados, nós já detectamos que em torno deR$100 mil foram indevidamente apropriados, ou seja, comprovadamente desviados, e que em torno de quase R$1 milhão ainda não encontramos o destino.
E a Casan, numa primeira informação, diz que eles não foram devolvidos à Casan. Mas, lógico, nós não podemos apontar na dúvida. Precisamos saber para onde foram esses recursos e os bancos estão nos informando, as Varas trabalhistas estão nos informando a data que o alvará foi expedido, quem retirou esse alvará, porque lá consta a assinatura e o banco vai nos dizer quem retirou do depósito judicial.
Mas a impressão que temos é que tem uma pontinha num iceberg de apropriação de recursos públicos. Nós já temos pelo menos um depoimento, de uma outra região da cidade, onde um dos advogados procurou trabalhadores da Casan, após uma audiência, para dizer para eles: "olha, essa audiência que vocês tiveram hoje, vocês não tinham direito. Mas vocês têm direito a isso, isso, isso. Vocês procurem o Dr. fulano de tal, da cidade tal, que vocês vão ganhar a ação".
Ora, alguém contratado para defender uma empresa, Deputado Paulo Eccel, V.Exa. que também é advogado e que trabalhou na Procuradoria da Prefeitura de Gaspar... Então, imagine V.Exa. trabalhando na Prefeitura de Gaspar procurar os empregados e dizer: "olha, vocês têm direito a isso e a isso. Procurem o Dr. fulano de tal na cidade de Jaraguá", por exemplo.
Imaginem o absurdo da falta de ética. No mínimo, falta de ética, sem contar que pode até haver uma sociedade entre esse outro advogado que ele está indicando. No caso da região de Chapecó e de São Miguel d’Oeste, nós já temos até uma procuração em conjunto para o advogado da Casan, com outro advogado de fora, numa sociedade de fato. Quando o processo é contra a Casan, o advogado de fora assina a petição e o da Casan faz a defesa e os acordos.
Ontem, no segundo depoimento, o Procurador do Trabalho nos trouxe a informação, numa audiência na cidade de Concórdia, de que a Casan havia instalado câmaras de monitoramento. Segundo informações da empresa, havia acontecido uma sabotagem naquele local e eles queriam observar.
Por todo o depoimento da preposta da empresa, dizendo que colocaram as câmaras, que haviam sido feitas filmagens, mas que não foram assistidas, que foram incineradas, também é um desrespeito ao dinheiro público. Quer dizer: instala-se, compra-se equipamento, gasta-se e depois queima-se como se fosse queimar capim o dinheiro público.
Mas, o que é o pior, na defesa apresentada pelo advogado da empresa, ao invés de defender a empresa, ele confessa que houve as filmagens, a monitoração porque encontraram situações irregulares. Quer dizer, alguém contratado para defender uma empresa faz uma confissão, acabando, com isso, condenando a empresa, por enquanto, numa decisão de primeiro grau, mas numa condenação de cerca de 300 salários mínimos.
É algo que, observando esses 10% dos processos analisados, nos dá a certeza de que precisamos analisar, um a um, os mais de três mil processos, porque, com certeza, descobriremos mais irregularidades e estaremos poupando a sociedade catarinense de passar mais vergonha. Porque é isso que passamos ao ver pessoas, que deveriam estar defendendo a coisa pública, ajudando a dilapidar o patrimônio público.
Era isto, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)