42ª Sessão Ordinária - 04/06/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade deste projeto para discutir um assunto que está presente no projeto, mas não somente nele.
Primeiro gostaria de dizer que do ponto de vista do conteúdo, a idéia de criar um expediente com base na arrecadação do ICMS para estimular pequenos negócios, é uma idéia positiva.
Por mais que aqui fazemos referência, assim como já falou o Deputado Antônio Carlos Vieira, de que o governo passado também tomou iniciativas que iam nesse sentido, temos hoje um potente órgão de dimensão nacional, no qual circulam milhões e milhões de reais, para atuar no aporte, no apoio à micro e à pequena empresa, o Sebrae; temos um conjunto de outras iniciativas nos bancos, a exemplo do BNDES. O Estado brasileiro tem uma carteira de serviços dirigida para esse tipo de empreendimento, e aqui estamos diante de mais uma iniciativa.
Primeiramente, quero dizer que penso que o nome fantasia dado a essa iniciativa não é muito apropriado. Não é um programa Pró-Emprego! É um programa que estimula aos pequenos negócios, até porque quando o projeto veio à Casa, de iniciativa do Executivo, na composição do Conselho do Fundo Gestor desses recursos, não tem um único representante dos desempregados, da juventude e dos Sindicatos dos Trabalhadores! São todos representantes de instituições de pequenas e médias empresas!
Então, o foco, efetivamente, da iniciativa governamental é o estímulo aos pequenos negócios! Essa é a primeira observação.
Quero dizer que seria melhor, mais pertinente, mais justo chamar esse projeto de qualquer nome, Prosperar, Progredir ou Desenvolver, mas não necessariamente cunhá-lo de Pró Emprego. Talvez a geração de empregos seja ainda uma conseqüência tênue dessa iniciativa, mas não necessariamente uma conseqüência direta, e sim, talvez, indireta.
Não obstante isso, quero também chamar atenção de que esse projeto, Sr. Presidente, traz consigo um problema, que alertei na Comissão de Constituição e Justiça, quando exarei o voto, e quero aqui fazer referência.
Em que pese o Poder ter discutido o mérito do projeto, não há dúvidas de que a proposição padece de vício de inconstitucionalidade, e por isso não merece prosperar, posto que afronta o disposto nos arts. 165 da Constituição Federal e 121 Constituição Estadual, que assim estabelece:
Art. 165 da Constituição Federal.
(Passa a ler)
"§ 9° (...)
Inciso II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."
O art. 121 da Constituição Estadual.
" O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assim como a normalização da gestão financeira e patrimonial da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de fundos serão dispostos em lei complementar, respeitada a Lei complementar federal."
Diante do estabelecido nos supracitados dispositivos condicionais, não resta a menor dúvida de que a criação de fundos somente poderá ocorrer após a edição das leis nacional e estadual regulamentadoras da matéria. Enquanto tais leis complementares não forem editadas, inviável será a criação de qualquer fundo.
Portanto, essa iniciativa governamental padece de inconstitucionalidade porque não temos lei federal complementar que lhe dê suporte. Ainda assim, com toda essa discussão, a CCJ entendeu por bem permitir que o projeto prosperasse.
Quero lembrar que já estamos em junho e dentro de mais 20 dias certamente esta Casa entrará em recesso. E no meu modo de entender, esse é o único projeto de lei de caráter propositivo que o Governador Luiz Henrique da Silveira trouxe a esta Casa. Os demais são todos eles projetos meios e não fins; são projetos para acertar as condições de operacionalidade da estrutura administrativa do Estado. Projeto que tem como objetivo fim, é o único!
Isso é apenas uma demonstração de que este Governo ainda não deu um rumo para a sociedade catarinense!
Às vezes, Deputado Nelson Goetten, sentado aqui no Plenário ouvindo os discursos eloqüentes desta tribuna, tenho a impressão de que este Parlamento parece ser um Parlamento Federal, porque o debate tem sido principalmente sobre o Governo Lula! Eu acho isso positivo, mostra a estatura parlamentar dessa Casa, preocupada com temas gerais. Mas parece que somos aqui um Parlamento de alcance federal!
Não quero dizer que o Governo Lula está fazendo certo ou errado, se tem coerências ou ambigüidades. Não quero me referir a isso! Mas o Governo Lula, querendo ou não, tomou grandes iniciativas! Lançou um programa de profundo conteúdo social, o Fome Zero; trouxe à discussão, que dividiu opiniões dentro do Partido e na sociedade, sobre a reforma tributária e a reforma previdenciária, e assim por diante. Houve aqui o debate sobre a medida provisória dos transgênicos, que não perdemos a oportunidade para debater, neste Parlamento.
Portanto, é um Governo quente no debate político e nas proposições!
Quero dizer que esse projeto tem um sentido positivo, um mérito, mas o Governador adotou o instrumento equivocado! Não é com criação de fundo! Estamos criando um fundo para isso, um fundo para aquilo, um fundo para outra coisa! Estamos esvaziando o Orçamento e criando cada vez mais uma penca de fundos, que não sei aonde vai parar!
Quero chamar atenção que o Governo tem de colocar na proposta orçamentária, efetivamente programas para as suas Secretarias Centrais e Regionais, pelas quais tanto lutou, para desenvolver esses projetos!
Infelizmente, no primeiro semestre de 2003 o Governador teve um filho único, que é esse projeto, e ainda por caminhos equivocados, por iniciativa parlamentar equivocada.
Chamo a atenção de que esta Casa precisa discutir mais os temas importantes da sociedade catarinense.
Por isso, quero dizer que esse projeto tem uma finalidade positiva, mas os instrumentos, os caminhos adotados são equivocados e que precisamos olhar mais para as ausências do Executivo Estadual com iniciativas nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)