45ª Sessão Ordinária - 12/06/2003
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Eu solicitei um aparte ao Deputado Rogério Mendonça, que não era, absolutamente, para contestá-lo, criticá-lo, pelo contrário, era para cumprimentá-lo e o Governo pela notícia de que estará sendo liberado no final deste mês 50% do 13o salário de 2003.
Por isso, registro, com muita satisfação, que o atual Governo honra um compromisso, pagando 50% do 13° salário. Ao mesmo tempo fico aguardando o resultado da comissão do Governo que está tratando da reposição salarial dos servidores, para que, transformada em projeto de lei, seja enviada a esta Casa para definirmos, com a máxima urgência, a reposição salarial devida aos servidores públicos estaduais desde abril de 2002.
Então, faço, sim, um apelo para que essa comissão não perca muito tempo ao fazer levantamentos e remeta a esta Casa um projeto de lei no sentido da recuperação dessas perdas.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira! Quero também cumprimentar V.Exa., que fez escola, pois durante três ano e meio foi Secretário da Fazenda do Governo Esperidião Amin, para o bem de Santa Catarina, e está sendo seguido pelo Governo do PMDB. Foi o Governo de Esperidião Amin que começou a antecipar, na metade do ano, 50% do 13° salário. No Governo anterior, do PMDB, o servidor já não sabia mais o que era 13° salário. De 48 meses de Governo recebeu durante 35 meses o salário atrasado, e nos últimos três meses não recebeu nada, nem salário nem 13° salário.
O Governo de Esperidião Amin, com a participação de V. Exa., implantou essa tradição em Santa Catarina, e que bom que o novo Governo do PMDB, comandado por Luiz Henrique da Silveira, tenha dado continuidade. Espero que a tradição de repor as perdas salariais a cada ano, conforme determina a Constituição, também possa ser seguida por este Governo. Já se passaram dois meses e meio, e esse negócio de criar comissão por muito tempo, às vezes não funciona!
O próprio pessoal do Sinte já disse que criaram uma comissão, mas que o Sinte está se sentido enganado! A comissão tem de agir rápido. O art. 169 da Constituição, se não me falha a memória, estabelece o mês da reposição - abril -, já estamos na metade de junho e a até agora nenhuma notícia da reposição salarial dos servidores públicos de Santa Catarina.
Mas, o assunto que quero abordar hoje, que continua nos intrigando muito, é a questão da Ação Direta de Inconstitucionalidade às Leis Complementares n°s 135, de 1995 e 235, de 2002.
Essas leis, uma da época do Governo Paulo Afonso e outra da época do Governo de Esperidião Amin, que foi vetada pelo Governador Esperidião Amin mas que teve o veto derrubado por esta Assembléia Legislativa, regulam toda a questão da emancipação de Municípios em Santa Catarina.
Na reunião da Comissão de Justiça da última terça-feira, eu percebi, quando levei a informação de que o Governo havia protocolado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que os Deputados do Governo, especialmente os Deputados do PMDB, não tinham conhecimento de que o Governo havia protocolado no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E fiquei perplexo, Deputado Valmir Comin, quando, no dia de ontem, recebi a informação de que o Governo vai retirar a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Deputado Afrânio Boppré, V.Exa. que tem uma posição muito contundente e tem questionado muito essa legislação, eu acessei ao site do Supremo Tribunal Federal e copiei a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Governo protocolou no Supremo.
Essa Adin, Deputado Ronaldo Benedet, foi assinada no dia 28 de maio pelo Governador em exercício Eduardo Pinho Moreira, seu conterrâneo. S.Exa. assinou a Adin e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal. A fundamentação da Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade, é muito forte, é muito contundente, é muito sólida.
O Governo, na Adin, como diria popularmente, esculhamba as duas leis. É a seguinte informação:
(Passa a ler)
"A ação também quer a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 10, da Lei Complementar nº 135/95. Ela define que o plebiscito terá participação da população diretamente interessada, entendendo-se assim ‘apenas pessoas domiciliadas e residentes na área pleiteante’. Para o Governador, isso viola o § 4º, do art. 18 da Constituição Federal, que determina serem consultadas as populações diretamente interessadas, sem qualquer restrição.
No pedido, o Governador requer a concessão imediata de liminar, ‘tendo em vista a movimentação de localidades buscando emancipações, conforme matéria publicada no jornal Diário Catarinense intitulada Onda de Emancipações no Estado, onde demonstra que o número de Municípios existentes poderá ser facilmente ultrapassado, face os inúmeros pedidos existentes e em tramitação na Assembléia Legislativa Estadual.
Outra alegação é de que as leis podem causar danos ao erário e à segurança política e administrativa dos Municípios envolvidos. O processo foi distribuído à Ministra Ellen Gracie, que será relatora."
Pois bem, o Governo, comandado por Eduardo Pinho Moreira, na interinidade, protocolou essa ação no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira, percebemos que os Deputados do Governo não sabiam e devem ter reclamado ao Governo. O Governo, para acalmar os seus, disse que vai retirar a ação.
Na Procuradoria ninguém se entende. Uns querem a retirada, outros não querem. As notícias de hoje dão conta de que até o Governo até segunda-feira vai tomar uma posição. Li as notícias de hoje: num jornal diz que vai retirar e no outro que na segunda-feira vai decidir.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, um Governo tem de ser forte, tem de ter posições, tem de ser estável, tem de saber o que quer! Um Governo precisa saber o que pensa, tem de ter posições, Deputado Valmir Comin! O Governo, afinal de contas, é a favor da lei que regulamenta as emancipações ou não?
Aqui, na Adin, Deputado João Rodrigues, o Governo é muito contundente, fundamenta, de forma muito forte, que não pode sustentar essa legislação. Aí, no dia seguinte, porque os seus reclamam, diz: "Olha, nós vamos retirar". E agora não sabe mais se vai retirar ou não! Que posição é essa de Governo? Qual a segurança que o Governo vai passar para o cidadão catarinense? O Governo tem de ser líder, tem de ser forte, tem de saber o que quer e para onde caminha! O Governo precisa ter coragem de tomar posições e assumi-las! Não pode enganar a todos o tempo todo. Ou ele é a favor dessas emancipações ou é contra! Não pode jogar para a platéia, não pode fazer jogo político ou politiqueiro! Precisa ter uma posição firme, consistente, sólida! Ou é a favor da lei ou contra a lei.
V.Exa. é advogado, Deputado Ronaldo Benedet, eu sou apenas estudante do Curso de Direito. Estamos fazendo um estudo... Eu nem sei se o Governo pode retirar uma Adin. Depois de fundamentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não sei se o Governo pode retirá-la; depois de o Governo admitir e fundamentar que a Constituição foi lesada, foi ferida, como é que ele pode retirar a ação? O que ele vai dizer para o Supremo? Vai dizer: "Ministra Ellen Gracie, desculpe-me, eu me enganei, aquilo que escrevi na Ação não era o que queria escrever". Só falta daqui a pouco o Governador dizer que vai retirá-la porque quem encaminhou a ação foi Governador em exercício, o vice-Governador.
Só que o vice-Governador, quando em exercício, assume todas as funções do Governador, ele está investido no cargo de Governador. E aí o Governador titular vai dizer que aquilo que o Governador de plantão fez não era o que o Governador efetivo queria.
Estou confuso! Como é que esta Casa vai agir? Esta Ação Direta de Inconstitucionalidade vale ou não? O Governo do Estado de Santa Catarina é contra ou a favor da lei? É contra ou a favor das emancipações?
Repito, o Governo tem de ser forte, tem de ser líder e tem de dar segurança para o seu povo! E não é o que o atual Governo está passando para a gente catarinense, e aqui está mais um exemplo.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Deputado, o histórico desta Casa sempre fez com que os Deputados do "nosso" PMDB, entre aspas, sempre lutassem pela emancipação; nunca vi um Deputado do PMDB votar contra ela. Inclusive, eu também votei a favor, porque defendo a municipalização, pelo menos na maioria dos seus casos.
Quando V.Exa. fala sobre esse assunto, ele fica num total desentrosamento entre Governo e Bancada, porque tenho certeza de que o coração deles pulsa no sentido de realmente fazerem a municipalização necessária. Do outro lado, o Governo não dá nada para vocês, entra com uma Adin e causa toda essa confusão.
Lamento que haja esse desentrosamento e lamento mais ainda, porque o Governo não tem o direito de fazer essa intromissão. Ele tem o direito, sim, de opinar, de chamar os seus Deputados e de colocar a sua opinião. Mas agir da forma sorrateira como fez, desrespeitando os seus Companheiros de Partido na Assembléia Legislativa, é, no mínimo, um grave problema, para não chamar de excrescência.
Não admito coisas desse tipo, de comportamento inadequado, que uns se arvoram lado a lado, donos do mundo, e os Companheiros aqui são deixados de lado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Lício Silveira. E agora imagine com a queda do mentor das Secretarias Regionais, o Sr. Paulo Eli.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Ele mereceu! Penso que saiu tarde, nem devia ter entrado!
O SR. JOARES PONTICELLI - Se já está acontecendo isso entre Governo e Assembléia, imagine com a queda do mentor das Regionais, o que vai acontecer!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)