13ª Sessão Extraordinária - 05/04/2006
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para fazer referência ao ofício datado de 4 de abril, dirigido a vários deputados. Até faço questão de trazer esse assunto porque se refere a um impasse que estamos vivendo em nosso Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Esse ofício é assinado por vários auditores que compõem a equipe técnica de fiscalização do governo do estado, mais precisamente na área de verificação de denúncias e representações, que arrolam aqui suas dificuldades, dizendo que estão impedidos de fazer o seu exercício, na medida em que não reúnem as condições necessárias para viajar. Ou seja, o Tribunal de Contas hoje não tem, segundo o relato, recursos financeiros para permitir que sua equipe técnica possa viajar, auditar as prefeituras no interior, verificar as denúncias. É por isso que a equipe técnica está parada e agora mesmo, à tarde, acontece um ato, aqui no Tribunal de Contas, para levar ao conhecimento público a situação e organizar todos os auditores para pensar em alternativas de solução.
Mas o que me chama a atenção, deputado Vieirão, é que no dia de ontem nós discutimos no plenário e, infelizmente, por meio do voto secreto a Assembléia Legislativa engavetou a CPI do Fundo Social. Vejam: o Tribunal de Contas está impedido de fazer fiscalização e a Assembléia Legislativa não pode fiscalizar.
Sinceramente, deputado João Henrique Blasi, líder do governo, eu me senti, no dia de ontem, com o meu mandato de deputado estadual cassado, porque é prerrogativa constitucional que as minorias possam fazer CPI, é prerrogativa constitucional que é nosso dever, nosso direito, como deputado, fazer a fiscalização do governo. Mas no rolo compressor o PMDB, o PSDB e o PFL resolveram dizer que não dá para fazer CPI em Santa Catarina.
E agora o Tribunal de Contas está com a sua equipe paralisada e também não pode fiscalizar as denúncias. Veja, deputado Vieirão, diz a matéria:
(Passa a ler)
"A chefia que cuida dessa área fez um planejamento de fiscalização para o dia 23 de março, visando à realização de inspeções nos municípios de São Joaquim, Guaramirim e Criciúma, para o período de 27 a 31 de março. Recebendo, no entanto, manifestação negativa da Presidência do Tribunal, que alega a diminuição do volume dos recursos financeiros repassados da secretaria de estado da Fazenda para o Tribunal".
Vejam, o Tribunal de Contas está impedindo, segundo o ofício dos auditores e segundo manifesta a Presidência, a fiscalização no estado porque o Tesouro está repassando menos recursos e isso tem prejudicado e paralisado as atividades normais dos auditores.
Isso é muito estranho. Precisamo-nos aproximar. Acho que a Assembléia Legislativa, em função do Tribunal de Contas ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo catarinense no que se refere ao assunto, deve aproximar-se e, inclusive, fazer com que o governo do estado volte à normalidade dos repasses.
É com muita preocupação que trago o assunto à tribuna, porque se as coisas continuarem como estão, corremos o risco de manter uma equipe de profissionais preparada, tecnicamente competente, imobilizada, porque o governo do estado não quer mais repassar os recursos para a fiscalização.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre deputado, isso é conseqüência dos atos - eu diria - meio insanos do governo do estado, quando retira da receita do ICMS recursos para outros fins. Por exemplo, a Celesc tem uma parcela do ICMS que não entra no caixa do Tesouro porque é aplicada na eletrificação. Não existe distribuição. O Fundo Social não repassa o ICMS.
V.Exa. sabe quanto caiu a arrecadação do ICMS no mês de fevereiro, base para o mês de março? Caiu 25%! E isso vai ser daqui para frente uma constante, infelizmente, no governo do estado, que vai ver exaurida a sua receita. Não será por culpa do Tesouro do Estado, mas, sim, de quem está gerenciando as receitas do governo estadual.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Bem, srs. deputados, eu trago também um outro assunto referente ao lançamento da Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto. Ontem, eu fiz referência na hora da votação e quero ler um manifesto, cujo título é: "Quero saber como vota meu parlamentar".
Um dos parágrafos diz o seguinte:
(Passa a ler)
"A democracia representativa vive crise aguda. Crise desencadeada com o chamado ‘mensalão’ e a absolvição no julgamento de plenário de muitos parlamentares envolvidos, apesar de pareceres que os condenam no Conselho de Ética, têm contribuído para uma sensação indisfarçável de impunidade. Utiliza-se do voto secreto como escudo para asfixiar a ética no parlamento.
Diante deste quadro crítico para o futuro da democracia no Brasil, temos que demonstrar nossa sensibilidade para este sentimento de desencanto social com os rumos das nossas instituições democráticas. A corrupção e a impunidade são traços intoleráveis em uma sociedade democrática. O momento exige reação pela dignidade na política."
E termina dizendo:
(Continua lendo)
"O povo brasileiro tem o direito de saber como o seu parlamentar vota. Este é um direito essencial do eleitor."[sic]
Não dá mais para aceitarmos a idéia de que quando vamos votar questões importantes, seja lá em Brasília, seja aqui na Assembléia Legislativa ou nas Câmaras Municipais, nós tenhamos que fazer um convite ao cidadão, ao eleitor para que ele ponha uma venda nos olhos, vire o rosto para o lado porque vamos votar secretamente, vamos esconder as decisões que estamos tomando, vamos ocultar os responsáveis pelas decisões.
Nós não podemos mais aceitar esse tipo de situação. Por isso é necessário um movimento suprapartidário pela aprovação da PEC nº 0349, que desde 2001 tramita no Congresso Nacional, por uma relação transparente, aberta, na qual o eleitor tem que saber o que o seu deputado, o que o seu representante está decidindo, qual a opinião do seu representante, para que ele possa, inclusive, fazer um julgamento com relação à qualidade do seu voto.
Nós não podemos querer aumentar o controle do estado sobre a sociedade! Isso é coisa do passado! O que nós temos que fazer é exatamente o inverso, ou seja, aumentar o controle da sociedade sobre o estado e isso se faz com transparência, abrindo o voto. Porque se o voto for secreto, acontece o que tem acontecido no Congresso Nacional, um pacto! Como foi que o deputado Luizinho, do PT de São Paulo, foi salvo, senão num acordão do PFL e do PT para um livrar a pele do outro, para um salvar o outro, para um proteger o outro?! O PT e o PFL fizeram um acordão no Congresso Nacional!
E decorrente dessa situação do voto secreto é que a deputada Ângela Guadagnin, do PT, fez a dancinha da impunidade, comemorando! Em razão do voto secreto!
É por isso que nós defendemos o voto aberto e estamos, aqui em Santa Catarina, lançando a campanha do Partido Socialismo e Liberdade, P-SOL, para ampliar a transparência e assegurar o envolvimento do cidadão com relação às informações das votações.
Então, peço o engajamento de todos os setores da sociedade para que de fato nós possamos ter o mais brevemente possível a aprovação da PEC nº 0349/2001, que está tramitando em Brasília e que vai, efetivamente, colocar um fim no voto secreto, um fim na indecência do voto secreto no Parlamento brasileiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)