4ª Sessão Ordinária - 23/02/2006
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente e srs. deputados, sras. deputadas, sem querer, evidentemente, fazer qualquer tipo de admoestação, qualquer tipo de contestação, ao deputado Manoel Mota, é preciso que o governo e sua base se entendam a respeito desta questão dos uniformes escolares.
A coluna do jornalista Paulo Alceu do dia de hoje registra haver recebido ontem, da assessoria de imprensa da secretaria de estado da Educação, uma informação do diretor de apoio ao estudante e rede física escolar, o sr. Ênio Pablo, dizendo que não há prazo para a entrega dos uniformes escolares. Diz o jornalista Paulo Alceu que se baseou em divulgar a informação no fato da manifestação do deputado Manoel Mota e do deputado João Henrique Blasi desta tribuna.
Portanto, é preciso saber quem é que está com a razão, se é o diretor Ênio Plabo da secretaria do estado da Educação, que manda para o site do jornalista Paulo Alceu essa informação, ou os parlamentares da base do governo, que trazem a esta Casa, a este Parlamento, uma outra informação que não aquela que o diretor responsável da área afirma.
Quando nós fazemos essa notificação, evidentemente não deixamos de aplaudir a iniciativa da concessão aos estudantes da rede pública estadual do nosso estado do uniforme e do material escolar. Pelo contrário, tecemos elogios à iniciativa e achamos que é importante. Agora, é preciso que a informação ao estudante e aos catarinenses esteja concernente entre a base de apoio do governo e a área técnica que atua sobre isso.
Portanto, não estou fazendo qualquer tipo de contestação, mas apenas mostrando que há informações, sim, distorcidas, estão sendo geradas expectativas e essas expectativas não estão sendo satisfeitas.
Mas quero reportar-me ao projeto de lei ou à lei que acabamos aprovando nesta Assembléia Legislativa, no final do ano passado, propondo alteração ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, a Lei n° 6.745, no sentido de permitir ao servidor público, no exercício de mandato de vereador, na sua cidade, participar de audiências públicas, de reuniões de interesse da comunidade, de reuniões de interesse da Câmara de Vereadores para melhor exercer e melhor exercitar o seu mandato parlamentar, o seu mandato de vereador.
Esta semana tivemos o desprazer de receber a comunicação de veto total a um projeto aprovado quase que por unanimidade por este Parlamento. Justificativa: que compete ao governador do estado disciplinar sobre as atribuições dos servidores públicos. Quando o próprio estado licencia o seu servidor para que ele se candidate e dispute uma vaga à Câmara de Vereadores, penso eu que automaticamente está dizendo que esse servidor público terá de cumprir, se assim desejar a população daquele município, na plenitude, o mandato de vereador que lhe foi outorgado.
Portanto, quero pedir aos meus pares, quero pedir a todos os vereadores que são servidores públicos em quase todos os municípios do estado de Santa Catarina, que conversem com os seus parlamentares, com os parlamentares da sua região, para que vejamos, enfim, derrubado este veto, para assegurar o cumprimento do mandato parlamentar de vereador delegado pela população. Que ele não seja obstruído de participar especialmente por aquele chefe que, em partido diferente, torna cada vez mais difícil o exercício do mandato de vereador, que é uma delegação de competência e de responsabilidade da população que o elegeu.
É, portanto, fundamental que nós derrubemos esse veto, porque ele não caracteriza nenhum prejuízo ao erário público, não caracteriza nenhuma afronta ao interesse público de Santa Catarina. Pelo contrário, tem o objetivo da valorização da cidadania, da valorização da atuação do parlamentar que está em contato, cada vez mais próximo, cada vez mais direto, dos problemas da população, das expectativas, das ansiedades e das necessidades do cidadão que é, em última análise, o contribuinte que paga o salário, que paga o serviço público a que tem direito.
Por isso faço um apelo a este Parlamento para que derrubemos o veto e restabeleçamos isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)