10ª Sessão Ordinária - 09/03/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero abordar, neste horário de Breves Comunicações, um assunto, Deputados Antônio Ceron e Dionei Walter da Silva, que deve merecer a atenção, especialmente no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de hoje.
Trata-se, Deputado Paulo Eccel, da Ação que o Partido Progressista estará ingressando no Poder Judiciário de Santa Catarina, após a Ordem do Dia de hoje... A nossa Bancada estará acompanhando e queremos convidar V.Exa., Deputado Paulo Eccel, assim como os demais Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores que também se posicionaram de forma contundente contra o projeto que institui o Fundo Social, votando contra...
Portanto, nós estaremos protocolando, na tarde de hoje, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando preservar os interesses dos Municípios catarinenses e dos demais Poderes constituídos neste Estado.
Desde a audiência pública realizada com o fim de debater aquele projeto de lei... E foi uma audiência acalorada, com um amplo debate, em que o Ministério Público, através da Promotora Márcia Arend, teve uma brilhante participação, assim como todos aqueles que se posicionaram. E nós pudemos constatar e formar juízo, desde aquele momento, do mal que traria para Santa Catarina, caso aquele projeto de lei fosse aprovado.
A pressão governamental foi tão forte que, infelizmente, a maioria dos Deputados nesta Casa não resistiu e acabou cedendo ao desejo, à vontade e à determinação do Governo e aprovou, Deputado Antônio Carlos Vieira, aquele que, no nosso entendimento, era o pano de fundo da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa no mês de janeiro: a instituição do Fundo Social que, no meu entender, não deve ser chamado de Fundo Social, e sim de fundo eleitoral.
É isso que estamos percebendo já nas primeiras movimentações do Governador candidato Luiz Henrique da Silveira: parece-me que não tendo mais como renovar a promessa, sem levar algo de concreto, Sua Excelência, o Governador candidato, agora passou a se utilizar do discurso da lei que instituiu o fundo eleitoral para poder enganar mais um pouco a sociedade catarinense, as lideranças, os Municípios e com isso continuar vendendo ilusões, Deputado Reno Caramori.
Foi nisso que se especializou Sua Excelência, o Governador de Santa Catarina: num verdadeiro vendedor de ilusões - e está vendendo ilusões à custa dos Municípios catarinenses. A Fecam foi muito feliz na sua manifestação, mas os Prefeitos de Santa Catarina ainda não sentiram a maldade que foi patrocinada por esta Casa, quando da aprovação do Fundo Social, mais conhecido como fundo eleitoral, Deputado Sérgio Godinho.
É isso que temos percebido nessas subidas e descidas do helicóptero, com o Governador candidato assinando, por toda Santa Catarina, convênios que certamente ficarão para o seu sucessor honrar, uma vez que ele, em menos de 12 meses, deve renunciar para levar adiante a sua campanha já iniciada. E aí aquele que o suceder vai ter a missão de pagar a conta, mas vai pagá-la retirando dinheiro dos Municípios de Santa Catarina. Este é o principal motivador da ação que vamos oferecer ao Tribunal de Justiça na tarde de hoje.
Enquanto o Governador discursa, enquanto o Governador divulga notícias, apresentando-se como um defensor da revisão do pacto federativo, com a qual todos nós concordamos, Deputado Reno Caramori, porque precisamos inverter esse processo da concentração da receita pública nas mãos do Governo Central e fazer com que ela fique nos Municípios, pois é lá que vive o cidadão - e é o Município que precisa atender à necessidade primeira do cidadão -, na prática age contrariamente ao seu discurso, mais uma vez. Diz que tem que revisar o pacto, diz que tem que retirar a concentração da receita pública do Governo Federal e deixá-la nos Municípios, e, na prática, ele próprio assalta os Cofres Municipais para poder levar adiante o seu intento eleitoral, a sua campanha.
Senão vejamos: por que retirar e depois distribuir festivamente esses recursos que já são dos Municípios? Evidentemente que o intento é angariar votos, é angariar simpatizantes e cabos eleitorais para o seu projeto eleitoreiro. É evidente que a distribuição desses recursos, como já está-se configurando nas primeiras movimentações de campanha do Governador candidato, vai atender às necessidades eleitoreiras de Sua Excelência. É o que se percebeu nessas duas semanas, depois da aprovação da lei.
Por isso, tenho muita convicção de que o nosso Poder Judiciário, que é um exemplo para o Judiciário brasileiro e para os demais Estados da Federação, zeloso que é aos princípios estabelecidos na Carta Maior do nosso Estado, zeloso que é aos interesses dos demais Poderes e, acima de tudo, dos Municípios de Santa Catarina, haverá de dar uma resposta rápida para que se impeça que este mal se abata contra os Municípios de Santa Catarina.
Fico imaginando, por exemplo, Primeira-Dama Claudete Mazzuco, o quanto o Município de Araranguá vai perder no seu repasse de ICMS, a partir da implementação do fundo eleitoral, Deputado Manoel Mota? Esse recurso já é do Município de Araranguá, mas o que vai fazer o seu candidato Governador? Irá retirar o dinheiro de Araranguá e depois, se o Prefeito se sujeitar a dar-lhe alguns votinhos, vai oferecer um convênio com foguete, com churrasco e com muita festa para poder dizer que está levando recursos que, na realidade, já são, por princípios constitucionais estabelecidos, do povo de Araranguá.
É por isso que nós estamos entrando com esta Ação. E não tenho dúvidas de que o Judiciário catarinense, zeloso e respeitoso a nossa gente, como é, haverá de dar uma resposta rápida.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu quero lhe dar um aparte, mas não sei quanto tempo ainda me resta. Sr. Presidente, não sei se já falei um, cinco ou seis minutos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - Temos um pequeno problema técnico, Deputado. V.Exa. tem ainda, aproximadamente, dois minutos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Manoel Mota, eu concedo um minuto a V.Exa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eu quero dizer ao nobre Parlamentar que V.Exa. está preocupado com o Fundo Social. Mas o seu Governo não conhece isso e V.Exa., como Líder, também não conhece o que é Fundo Social para atender ao pessoal na área social de Santa Catarina.
Gostaria também de dizer a V.Exa. que eu sou muito zeloso e preocupado com o meu Município de Araranguá. Por isso fizemos um convênio de 2,5 milhões para fazer uma obra muito importante, sendo que uma pequena parte foi cumprida pelo Governo Municipal passado e a segunda parte está sendo cumprida religiosamente pela atual administração, que é do seu Partido.
Portanto, quero dizer a V.Exa. que este é um Governo moderno e diferente. Não é um Governo velho, do passado, mas um Governo novo, que busca encaminhamentos para atender a toda a população do Estado de Santa Catarina, de todos os Partidos!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, eu penso que o Deputado que me antecedeu no aparte não leu a lei do Fundo Social. Ela não foi feita para atender a casos sociais! Não tem nada a ver com isso! Ela tem um objetivo muito maior, que entra, inclusive, na infra-estrutura do Estado, e não tem nada social!
Mas com relação a isso, Deputado Joares Ponticelli, eu creio que todos os Prefeitos poderão se socorrer de uma peça jurídica ingressada pela própria Prefeitura Municipal de Joinville, quando o então Prefeito, que era o atual Governador Luiz Henrique da Silveira, entrou com uma ação contra o Estado com relação ao Prodec. Ele achava que o Prodec retirava receita dos Municípios e, por conseqüência, entrou na Justiça.
Então, essa lei do Fundo Social retira muito mais do que aquele retirava - e ele ingressou na Justiça.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado. E ainda diz que defende a descentralização, saqueando os Cofres dos Municípios. É uma contradição permanente do discurso com a prática de Sua Excelência, o Governador candidato.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)