22ª Sessão Ordinária - 13/04/2004
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito a oportunidade no dia de hoje para fazer referência ao fato de que o conjunto dos trabalhadores em educação, o nosso Magistério, liderado pelo Sinte, vem se mobilizando, vem se organizando no sentido de buscar, de recuperar, principalmente, as perdas salariais.
Quero aqui da tribuna, no dia de hoje, registrar o que os jornais trazem. Eu tenho em mão um recorte do Diário Catarinense estampando a seguinte manchete: "Estado dá abono para repor perdas".
Esta matéria sugere uma certa benevolência do Estado, primeiro porque ele dá - é um gesto positivo do Governo para o conjunto do funcionalismo. Mas não é bem assim, porque se trata já de uma iniciativa preventiva, em função da organização dos trabalhadores do serviço público em que o Estado pretende se antecipar e tentar desmobilizar o conjunto do Magistério para a mobilização que está prevista, uma possível greve dos trabalhadores em educação.
Primeiro, então, é essa tentativa de desmobilizar, de buscar esfriar a mobilização dos trabalhadores.
Num segundo aspecto, é importante dizer que tudo aquilo que diz o Governo do Estado, que precisa ser feito à luz das correções da reforma da Previdência, foi dito reiteradas vezes, foi suplicado desta Tribuna pela Bancada do PT durante o período da convocação extraordinária.
Nós dizíamos que o projeto da Previdência era um projeto que precisava ser retirado da pauta, era inoportuno, não tinha havido uma devida discussão, nós estávamos votando aquela matéria no escuro e precisávamos de maior tempo para aprofundá-la. E acusávamos um conjunto de problemas na proposta do Governo, dentre eles o fato de que a alíquota de desconto, no conjunto do funcionário público estadual, dos ativos em Santa Catarina, variava entre 8 a 12%.
Quando o Governo uniformizou em 11%, na verdade, ele caiu em contradição, porque meses antes a política de abono havia sido dada com argumento de que era para favorecer aqueles que menos ganhavam, mas no momento da aplicação da alíquota da Previdência ocorreu o inverso. Aquele que era taxado em 12%, porque ganhava mais, foi premiado. Caiu para 11%. E nós dizíamos que isso era um erro.Agora, vem uma proposta para cá que o Governo anunciou tentando remediar aquela situação.
Então, isso mostra que há falta de preparo na relação do diálogo com o Legislativo. Porque se ninguém tivesse avisado, se ninguém tivesse apontado os problemas e o Governo tivesse caído em erros, tudo bem. Mas ele insistiu, foi teimoso! Disse que não! Inclusive a Bancada do PT fez uma emenda e essa emenda, ao ser apreciada no Plenário, foi derrubada pela base do Governo. E agora ela nasce num momento friamente calculado, que é o momento onde começa haver a mobilização dos funcionários públicos, em particular, dos nossos professores, que irão à luta para buscar o seu direito, porque o Governo, com a taxação, acabou aplicando uma perda salarial. A maioria dos funcionários ativos pagavam 8%. Quando o Governo determina a aplicação, uniformizando-a em 11%, ele aplica uma perda salarial de 3%.
Por isso que diz agora que o Estado dá abono para repor perdas. Aquilo que já havia proposto. Nós já defendíamos a idéia de aplicação de um gatilho, de uma técnica de transição entre a uniformização das alíquotas com a política de reajuste salarial. Deveria haver um balanceamento.
Agora está aparecendo essa idéia e nós queremos dizer que sobretudo a razão principal é buscar uma desmobilização do conjunto dos funcionários públicos.
Mas também no dia de hoje nós discutimos na Comissão de Constituição e Justiça sobre a convocação do Secretário Bráulio Barbosa à Assembléia Legislativa, a fim de que traga esclarecimentos a esta Casa. Porque desde 03 de dezembro nós estamos reivindicando, através de um pedido de informação, um anteprojeto de lei do Governo do Estado, que trata sobre a cobrança de água em Santa Catarina, sobre a aplicação de uma política de cobrança da água propriamente dita, não dos serviços, com relação ao tratamento de água. E essa informação o Secretário tem que trazer, por determinação legal, dentro de 30 dias, à Assembléia.
Nós já estamos entrando na segunda quinzena de abril e essa informação ainda não veio.
Lamento, porque o Secretário veio à Comissão de Constituição de Justiça porque foi convocado para dar esclarecimentos a esta Casa. E eu confesso que esperava que o Secretário Bráulio Barbosa, do PSDB, trouxesse na sua pasta a documentação que a Assembléia Legislativa pediu. Mas ele veio com um discurso evasivo, apenas se penitenciando, dizendo que agora ele não é mais Secretário, porque saiu da Secretaria do Meio ambiente e foi para a Casa Civil. Ele disse que isso agora não é mais com ele, é com o Secretário, nosso colega, Deputado Sérgio Godinho.
O Deputado Sérgio Godinho, quando terminou a audiência na Comissão de Constituição e Justiça, disse-me que esses documentos não tardarão e chegarão à Assembléia Legislativa.
Mas quero lamentar esse fato e dizer, portanto, que o ex-Secretário Bráulio Barbosa, que daqui para frente vai conduzir a Casa Civil, não teve vontade de trazer a documentação à Assembléia Legislativa, descumprindo a Constituição.
Está claro, inclusive, que está sujeito a receber um processo por crime em função de sonegar a informação à Assembléia Legislativa. E nós vamos aguardar, efetivamente, os fatos, porque se nada acontecer, vamos buscar o direito na nossa Justiça estadual.
Era isto, Sr. Presidente.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)