3ª Sessão Ordinária - 19/02/2004
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer considerações a respeito de um pedido de informação aprovado no Plenário desta Casa no dia 3 de dezembro de 2003. É um pedido que esta Casa faz, de acordo com a Constituição do Estado e as determinações regimentais, ao Governo Estadual. É um pedido motivado por um desejo de obter informações de nossa parte, mas uma vez aprovado no Plenário perde a pessoalidade, tornando-se um pedido impessoal. É um pedido da Assembléia Legislativa quando aprovado em Plenário.
(Passa a ler)
"Após ouvir o Plenário seja encaminhado ao Sr. Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, o seguinte pedido de informação:
Cópia do projeto de lei ou anteprojeto de lei que possibilita a outorga de direitos do uso da água."
Foi noticiado no Diário Catarinense do dia 25 de novembro de 2003, que a Assembléia Legislativa requereu cópia de um documento citado numa entrevista de um dos responsáveis pelas políticas de recursos hídricos no Estado de Santa Catarina.
Lamentável é a resposta datada do dia 17 de fevereiro de 2004, que chega à Assembléia Legislativa, subscrita pelo Secretário Braúlio Barbosa, Secretário de Estado do Desenvolvimento Social Urbano e Meio ambiente.
Ele relata que:
(Passa a ler)
"Após um amplo e exaustivo debate com a sociedade e com sugestões aceitas e incorporadas nas propostas, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em reunião extraordinária ocorrida no último dia 03 de dezembro, aprovou o anteprojeto de lei que revoga e substitui a Lei nº 9.022, de 6 de maio de 1993, revoga as Leis nºs. 6.739, de 16 de dezembro de 1985 e 11.508, de 20 de julho de 2000, que tratam da criação e da composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; altera a Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994; e cria o Departamento Estadual de Recursos Hídricos. Bem como as minutas de decretos de regulamentações dos comitês de bacias, agências de bacias, planos de recursos hídricos e da outorga de direito de uso da água, este último, motivo do pedido por parte do Deputado Afrânio Boppré".
Equivoca-se porque o pedido quando chega na mão do Secretário da Casa Civil passa a ser um pedido da Assembléia Legislativa; é um pedido do Poder Legislativo catarinense, não mais um pedido de Deputado porque foi aprovado nesta Casa, no Plenário desta Casa.
Para terminar, diz:
(continua lendo)
"Assim sendo, informamos que deveremos encaminhar em breve todo o processo supracitado a essa Casa Civil para as providências cabíveis no Executivo e posterior encaminhamento ao Legislativo Estadual para apreciação e aprovação correspondente".
Ora, diz o Secretário que foi contratada consultoria para que apresentasse as propostas, resultando em projeto de lei. Uma consultoria foi contratada! O dinheiro público foi aplicado para elaboração desse projeto! Já foi aprovado no Conselho Estadual de Recursos Hídricos; teve matéria na imprensa e esta Casa faz um pedido para tomar conhecimento e o Governo, solenemente, diz: em breve.
Não! Tem prazo constitucional! Tem que estar na Assembléia Legislativa... Isso aqui é um desrespeito ao Poder Legislativo catarinense! É abusar, é sonegar informação!
O que de tão precioso tem, Deputado Rogério Mendonça, nesse debate do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos? Será que estão preparando a privatização do setor saneamento em Santa Catarina? Já esteve aqui de maneira meio envergonhada, na convocação extraordinária no mês passado, para um debate sobre parceria pública e privada - eu fui autor de uma emenda para excluir do PPP o setor saúde, educação e saneamento, que este Plenário rejeitou, que é parceria também na área da saúde, na área da educação e na área de saneamento.
Será que não querem permitir com antecedência que o Poder Legislativo tome conhecimento dos estudos feitos por essa consultoria? O que temem? O que estão tramando? Querem obstruir as informações para termos a resposta.
(Passa a ler)
"Deveremos encaminhar, em breve, todo o processo supracitado a essa Casa Civil, para as providencias cabíveis.."
Ora, um pedido de 3 de dezembro e a resposta é de 17 de fevereiro! Três meses depois eles dizem: em breve. Será que 90 dias, três meses, já não é a brevidade necessária para devolverem o pedido, mostrando todos os estudos, bonitinho, encadernado, respeitando a Constituição? Devolvendo ao Poder Legislativo o que pede? Agora, uma carta evasiva, o que tem por trás?
Nós temos que chamar aqui, Deputado Joares Ponticelli, na Comissão de Constituição e Justiça, o Secretário para dar explicações.
Eu vou requerer logo após o carnaval a presença do Secretário para que ele dê explicações, sob pena de estarmos compactuando com a sonegação de informações que o Governo Estadual está fazendo. Ese a moda pega os Deputados saberão de tudo pelos jornais, pelo Diário Catarinense, pelo jornal A Notícia, pelo jornal O Estado, e saberão superficialmente. O conteúdo, o debate que deveria ser feito, não teremos acesso. O Governo está escondendo informações do Legislativo catarinense!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Afrânio Boppré, quero cumprimentá-lo pelo assunto. V.Exa. traz uma preocupação extremamente importante - a nossa Bancada vem discutindo essa questão. As informações estão vindo incompletas, pela metade. O Governo tem dificultado o nosso trabalho de fiscalização e de obtenção das verdadeiras informações sobre os pedidos que são encaminhados por esta Casa.
Quero dizer que a proposta de V.Exa. de levar este assunto à discussão da Comissão de Constituição e Justiça, não especificamente sobre esse, mas também precisamos chamar o Secretário da Casa Civil, e vamos apresentar o rol de pedidos de informação que fizemos e que vieram incompletas, algumas até desrespeitosas aos Parlamentares e a esta Casa.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, queria no dia de hoje registrar o meu descontentamento. Penso que um Governo que se diz da tradição, da defesa do parlamentarismo, que considera que a proposta parlamentarista é democrática, que o parlamentarismo é soberano, etc., não pode tratar o Parlamento desta forma, de maneira desprestigiada!
Imagino como deve estar acontecendo o atendimento a um Prefeito, a um Vereador, a uma comunidade. Se tratam a Assembléia Legislativa com esse desdém, com esse desinteresse, imaginem o que não deve estar acontecendo dentro das Secretarias Regionais! Qual o nível de atendimento que este Governo deve estar dando na ponta, pois se aqui sequer a Assembléia Legislativa consegue ser tratada de maneira razoável, respeitando o que está prescrito nos nossos Regimentos Internos e na Constituição Estadual.
Por isso quero lamentar a resposta evasiva do Secretário Bráulio Barbosa nos termos que nos foi encaminhado no dia 17 de fevereiro de 2004.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)