78ª Sessão Ordinária - 26/10/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ter muito cuidado na minha manifestação de hoje, e vou fazê-la de acordo com as notícias divulgadas pela imprensa. Vou me policiar também para que ela não tenha o mesmo destino que teve o discurso do Deputado Manoel Mota da última quinta-feira.
O discurso do Deputado Manoel Mota, qualificado como um comício eletrônico a pedido de Sua Excelência, o Governador, em favor do seu candidato aqui em Florianópolis, acabou por produzir uma decisão liminar, Deputado Antônio Ceron, do Juiz Samir Oséas Saad, que é o Juiz de fiscalização da propaganda eleitoral, determinando a esta Casa que retire do ar aquele discurso, aquele comício que o Governador Luiz Henrique encomendou ao Deputado Manoel Mota em favor do seu candidato aqui em Florianópolis.
Vou ter cuidado, portanto, para não incorrer no mesmo erro, uma vez que a decisão liminar já saiu e daqui a pouco vai sair o julgamento de mérito da ação e certamente o Deputado Manoel Mota terá que dar explicações, em função de ter cumprido as ordens do Governador e feito aqui o pedido de voto para o candidato de Sua Excelência no segundo turno aqui em Florianópolis.
Quero, no dia de hoje, neste espaço que ocupo agora - e darei seqüência no horário do meu Partido - debater, Deputado Manoel Mota, sobre o novo escândalo que envolve, lamentavelmente, a Polícia Militar de Santa Catarina.
Este Governo, Srs. Deputados, tem sido pródigo em manchar o nome de uma corporação que honra e dignifica a gente catarinense, Deputado Antônio Ceron. São muitos os episódios que o seu Governo, Deputado Manoel Mota, e dos seus companheiros conseguiu produzir, colocando a Corporação Polícia Militar de Santa Catarina numa incômoda posição perante a imprensa catarinense e nacional.
Não vou relembrar nenhum dos outros, Deputado Antônio Carlos Vieira, porque eu tenho certeza de que eles estão muito presentes na mente e no coração de cada um dos integrantes da briosa Polícia Militar de Santa Catarina. Mas, Srs. Deputados, esse da última sexta-feira e do último sábado, infelizmente, expõe, mais uma vez, vergonhosamente, a Polícia Militar do nosso Estado perante a opinião pública catarinense e brasileira.
Eu já tinha notícias do uso da máquina pública em favor dos candidatos do Governador Luiz Henrique da Silveira, mas um uso tão descarado, tão primário, tão abusivo quanto o da última sexta -feira e sábado honestamente eu não imaginei que pudesse acontecer.
E vejo agora, Deputado Antônio Carlos Vieira, o Governo e o próprio Governador desrespeitando, mais uma vez, o cidadão catarinense, dizendo que se trata de armação. É verdade, eu vi os polícias militares carregando armação de ferro. Era armação mesmo. Sua Excelência, o Governador, tem razão, era armação, Deputado Afrânio Boppré. Eu vi a armação de ferro para montar o palanque do candidato do Governador saindo dos caminhões da PM, vi a armação servindo de base para o tablado do candidato do Governador, e depois vi o candidato chegar e o caminhão da polícia militar voltar, recolher o material e levá-lo de volta para o Quartel da Polícia Militar.
Essa é a armação que nós vimos: policiais fardados, em horário de trabalho, sendo obrigados pelos seus superiores a levar o bem público para montar palanque para o candidato do Governador Luiz Henrique da Silveira. Isso é uma agressão por demais ao povo de Florianópolis e, por conseqüência, ao povo de Santa Catarina.
Deputado Cézar Cim, enquanto os policiais militares atendiam a ordens superiores e transportavam e montavam o palanque do candidato do Governador, o povo florianopolitano estava desprotegido e à mercê dos marginais. Os policiais militares, em horário de serviço e fardados, tiveram que transportar o palanque e, o que é pior, que limpar o lixo remanescente do comício do candidato do Governador. Que cena deprimente!
Que deprimente foi aquela segunda parte da fita, que mostrou aqueles homens honrados tendo que voltar com a farda - obedientes e disciplinados que são, Deputado Onofre Santo Agostini -, recolher o bem público, limpar o lixo que sobrou do comício e voltar para o quartel. Que vergonha! Que agressão à briosa Corporação da Polícia Militar de Santa Catarina.
Tenho ouvido de segunda-feira para cá a manifestação de muitos policiais militares. Como estão envergonhados ao ver, mais uma vez, o seu Governo, para atender aos seus interesses politiqueiros, usar vergonhosa e descaradamente a própria Corporação.
Por isso, Deputado Lício Silveira, quero aqui registrar a nota oficial que a Associação dos Praças da Polícia Militar de Santa Catarina lança no dia de hoje, para ficar consignada nos Anais desta Casa.
(Passa a ler)
"Nota da Aprasc sobre o uso de recursos da PM para fins eleitorais.
A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - Aprasc - repudia a utilização de recursos públicos com o fim de apoiar atividades político-eleitorais de qualquer Partido. O uso de um caminhão da PM, o empréstimo de um palanque pertencente à Corporação e o trabalho realizado por Policiais Militares em horário de serviço (e fardados), dando apoio logístico a uma das candidaturas à Prefeitura de Florianópolis, constitui um aberrante desvio de função.
A Aprasc empenha esforços no sentido de alcançar legalmente a possibilidade de todo e qualquer Policial ou Bombeiro Militar, em situação pessoal e profissional regular, ter pleno direito político e eleitoral, pois entende que a participação política (dentro da esfera da legalidade) pode nos proporcionar avanços profissionais que trariam benefícios também à sociedade.
Hoje a lei veta a concomitância entre o exercício profissional dos Policiais e Bombeiros Militares e o exercício de cargos eletivos, o que inviabiliza que estes profissionais residentes nas pequenas cidades possam usufruir dos direitos políticos sem perder as condições mínimas de vida. Defendemos que a lei seja alterada no sentido de darmos aos militares pleno direito à participação política, dentro dos mesmos critérios legais estabelecidos para todos os brasileiros. O que precisamos saber é distinguir a função pública como servidor militar do exercício político-partidário.
O episódio do uso de equipamentos e policiais em horário de serviço em apoio à campanha político-eleitoral trabalha contra um anseio legítimo de milhares de companheiros de farda, pois mistura a liberdade de participação política com uma atitude ilegal.
Defendemos que a participação política de qualquer brasileiro (incluindo os militares) seja garantida em plenitude. Entretanto, é necessário que todos busquem agir segundo a lei e segundo os sentimentos de justiça comuns ao conjunto da sociedade. O regime republicano não pode conviver com o favorecimento ilegal de qualquer Partido ou pessoa. A noção de ‘rés pública’ fica afetada quando instituições do Estado e seus servidores, em horário de serviço, são usados em favorecimento a um dos lados de uma disputa eleitoral.
É evidente que os responsáveis devem responder na forma da lei, e esse é o sentimento comum da população, sendo, portanto, o desejo da nossa entidade.
O proveito que nós, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, precisamos tirar desse episódio é que jamais devemos compactuar com esse tipo de comportamento. A defesa de nossos interesses não passa pelo atropelamento da legislação em vigor e muito menos pelo desrespeito ao legítimo sentimento da sociedade.
Florianópolis, 26 de outubro de 2004.
(a)Amauri Soares
2º Sargento da PM - Presidente da Aprasc."
Vamos dar continuidade a esse assunto nos próximos horários.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)