13ª Sessão Ordinária - 05/03/2015
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, mais um dia 8 de março se aproxima, mais um dia não para festejar, mas para refletir.
Não poderia deixar esta data passar em branco, principalmente sem falar de um projeto de nossa autoria que tramitou nesta Casa, foi aprovado por unanimidade, mas que, infelizmente, foi vetado pelo governador, quem sabe até por falta de entendimento.
Muitos parlamentares desta Casa sempre falam em defesa da mulher e agora, quando da apreciação do veto do governador ao nosso projeto, veremos se falam assim apenas no discurso ou se agem coerentemente na prática.
Sr. parlamentares, em abril de 2013 apresentamos, depois de um amplo debate com um grupo de mulheres, o Projeto de Lei n. 0122, que objetivava criar uma política para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, o Observatório da Violência contra a Mulher em Santa Catarina.
Essa necessidade foi identificada, em 2012, pela a CPMI que investigou a implementação da Lei Maria da Penha no Brasil. Santa Catarina foi um dos estados onde essa CPMI promoveu um amplo debate. À época, foi solicitada ao governo do estado de Santa Catarina uma série de informações. Infelizmente, o estado não disponibilizou os dados solicitados, fato que motivou a intimação de dois secretários de estado para comparecerem perante a CPMI. Na verdade, o que ficou constatado é que o governo estadual não dispunha de quaisquer dados a respeito da incidência de violência contra a mulher em Santa Catarina.
Verificamos ainda, através de debates realizados juntamente com a bancada feminina desta Casa, que os equipamentos sociais previstos na Lei Maria da Penha, lei esta sancionada pelo presidente Lula, em 2006, ainda não haviam sido disponibilizados às mulheres vítimas de violência em nosso estado.
A Lei Maria da Penha diz, em seu art. 8º, o seguinte:
(Passa a ler.)
"Art 8°. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;[...][sic]"
Apesar de o governo do estado de Santa Catarina ter assinado, em 2010, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para os municípios polo - Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Palhoça e São José -, ainda não temos ações efetivas nesses municípios. Sequer há orçamento para implementação das ações. Lembrando que esse pacto assinado pelo governador do estado previa a efetivação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Diante de toda essa problemática identificada pela bancada feminina desta Casa, por um conjunto de organizações sociais, propusemos um projeto de lei, que cria o Observatório Social e que atende ao apelo dos movimentos sociais e de gestores públicos comprometidos com o enfrentamento da violência.
Por isso, o discurso tem que ser igual à prática e é por isso que faço um apelo aos colegas parlamentares, dizendo que vou reportar-me a esse assunto novamente, porque temos que derrubar o veto do governador.
Seria muito interessante que no mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher pudéssemos dar mais segurança, inibindo de uma vez por todas esse problema que afeta muitas mulheres em nosso estado.
Sabemos, através dos boletins de ocorrência da secretaria de Segurança Pública, que no primeiro semestre de 2014 foram registrados 1.330 estupros e que 13.018 mulheres procuraram a proteção do estado por se sentirem ameaçadas por seus parceiros, maridos, namorados, companheiros. Entretanto, não sabemos quantas mulheres não registraram nenhum BO porque têm medo, sentem-se desprotegidas.
Não temos estatísticas sobre essa questão, não temos atendimento hospitalar adequado, não temos casas abrigo implantadas, não há uma rede de proteção. Graças a Deus, esta semana o Congresso aprovou um projeto que vem sendo debatido há muito tempo, deputada Luciane Carminatti, pela Bancada Feminina, através do qual se caracterizou que o feminicídio é um crime hediondo e que não dá mais para conviver com a morte de mulheres. A mulher não é propriedade do homem, não dá mais para aceitar a ideia da posse da mulher. É inadmissível uma situação como essa.
Então, diante da identificação do problema pela CPMI e pela bancada feminina desta Casa, que ouviu a comunidade, que ouviu os movimentos sociais, faço um apelo aos srs. deputados pela derrubada do veto do governador. Tenho certeza de que vou convencer as deputadas a derrubar o veto, porque debatemos esse tema durante muito tempo, falta convencer os srs. deputados.
Garantir a segurança da mulher é garantir a segurança da nossa sociedade. É ela que detém a vida e que precisa ser respeitada. Que no dia 8 de março as mulheres recebam mais do que flores. Toda mulher gosta de flores, mas gosta muito mais de respeito! O que é preciso para que o Dia da Mulher deixe de ser necessário? É preciso respeitá-la, é preciso garantir-lhe salário igual ao do homem, é preciso evitar que seja violentada, é preciso que sua condição física seja reconhecida, é preciso que seja ouvida por aqueles que detêm o poder.
Então, sr. presidente, quando tudo isso acontecer naturalmente, não mais será necessário existir o dia 8 de março, pois todos os dias serão dias de paz, dias de segurança. Também precisamos mencionar que diferenças existem, sim, entre homem e mulher, mas o respeito tem que ser igual para homem e para a mulher.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)