60ª Sessão Ordinária - 15/07/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente, srs. deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por uma introdução da Constituição de 1988 serve para, como o próprio nome diz, para dar as diretrizes para o Orçamento do ano. Nós inclusive fazemos nosso Orçamento Regionalizado antes da LDO. O certo é fazer depois, ou seja, votar primeiro a LDO e depois discutir como é que vai fazer o Orçamento. Mas evidente que isso não prejudica.
A LDO diz no art. 165, § 2º, da Constituição: "Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital, para exercício financeiro subsequente (tem que constar as despesas de capital), orientar a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá políticas de aplicação das agências financeiras oficiais atualmente."
Eu confesso que neste ano, até por estar chegando na Assembleia, não me detive na LDO, como costumo me deter, mas evidente que a nossa LDO é muito simplória porque não contempla os dispositivos necessários à elaboração de Orçamento e repete muito aquilo que a própria lei já diz, ou seja, que têm que seguir a Lei Complementar n. 101, que tem que ter essa alínea no Orçamento, enfim, essas coisas que já existem. Muitas coisas tem que ser repetidas, mas evidente que a nossa LDO tem que ser aperfeiçoada, porque senão ela passará a ser - e isso não é prerrogativa apenas de Santa Catarina, mas de muitos lugares - uma mera formalidade. Está escrito ali obviedades e nós votamos obviedades, sem nos preocupar com a importância que ela vai ter para a elaboração do Orçamento.
Então a nossa lei realmente tem muitas obviedades e faltam metas fiscais e outras questões que têm que ser contempladas aqui.
Acho que o governo precisa trabalhar para deixar as coisas mais claras. Foram levantadas, aqui a questão da renúncia fiscal e outras. Temos uma difícil tarefa neste plenário.
Vejamos o que colocou o deputado Gelson Merisio. É claro que nenhum tema é tabu. Temos que discutir todos os temas. E esse tema deve ser discutido. Evidentemente o processo foi um pouco confuso, mas todo tema deve ser discutido. Numa crise, teremos que debater. Então, teremos que debater agora ou daqui a pouco. Uma coisa importante que ele levantou foi a observação de que do jeito que as coisas estão caminhando esse debate virá. E dizia, com relação a um projeto de aumento para um determinado poder, que na minha experiência, no meu quinto mandato legislativo, costumo não votar contra nenhum aumento ou contra a criação de uma vara, porque as vezes não sei a realidade, não conheço. E acabamos votando sempre a favor. Mas, a continuar nesse ritmo, é claro que daqui a alguns anos estaremos discutindo, em termos de necessidades e prioridades, o quanto vamos reduzir em determinada remuneração. É evidente que isso não vai acabar bem. Qualquer um está percebendo que do jeito que está indo a coisa não vai acabar bem. Alguma coisa não vai acabar bem.
Quando discutimos prioridades precisamos entender que prioridades não são necessidades. As necessidades são amplas, Saúde, Segurança, Educação e outras coisas. Quando se discute prioridade é preciso esclarecer. Se existem mil necessidades e podemos realizar apenas dez, temos que saber onde vamos colocar essas dez. Isso é discutir prioridade. Temos que discutir as prioridades, saber escolher e dizer aonde serão colocados determinados recursos. Esse é nosso papel.
O deputado Gelson Merisio falava em intenção, porque foi mal interpretado na sua intenção. Em política, ninguém pode ficar analisando a intenção de "a" ou de "b". Se ficarmos fazendo isso, nós não avançamos. Precisamos ver o que está colocado ali. Temos que discutir as prioridades. São R$ 10,00 para lá, R$ 10,00 para cá. Temos que votar as coisas e não ficar discutindo de forma simplória, às vezes, se o fulano teve essa ou aquela intenção. Temos que ser objetivos e tomar as decisões que precisam ser tomadas, porque fomos eleitos para isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)