100ª Sessão Ordinária - 28/11/2007
O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Sr. presidente, prezadas deputadas Ana Paula Lima, Ada De Luca e Odete de Jesus, prezados deputados, quero cumprimentar o vereador Bolachão, lá de Xanxerê, nosso amigo, e ratificar aqui os cumprimentos e as boas-vindas ao prefeito Danúncio Adriano Bittencourt e Silva, de São Domingos, e também ao nosso procurador-geral Gercino, que está aqui conosco.
Venho a esta tribuna para lembrar a todos os srs. deputados que nós temos até sexta-feira o período para a apresentação das emendas de bancada que deverão fazer parte do Orçamento de 2008.
Aproveito esta oportunidade para enfatizar a todos os deputados que por ser esse um fato novo, nós estamos construindo juntos uma nova forma que, com certeza, ainda não é a ideal, mas é um pouco melhor das que eram na questão da participação legislativa no Orçamento do estado. Desde o encaminhamento das emendas, hoje nós ainda temos dificuldade de fazer o que deveria ser papel do relator, dizer de onde se vai tirar o recurso para as emendas parlamentares. E o próprio sistema exige que o parlamentar, ao fazer a emenda, diga de onde vai sair o recurso.
Para corrigir informalmente esse processo, a nossa assessoria está à disposição dos srs. deputados para fazer o ajuste de onde vão-se buscar os recursos para as emendas que serão acatadas.
Então, esse não será um problema. A responsabilidade de alocar os recursos é do relator. Não posso fazer direto porque o sistema é que não está preparado para isso e impede. Isso mostra o quanto nós temos que evoluir nos próximos anos, mudando a própria LDO - de forma que esteja claro na LDO o processo de participação legislativa de uma forma efetiva -, definindo em percentuais o quanto do Orçamento e da receita líquida devem ser utilizados para as emendas parlamentares.
Temos que deixar muito evidenciado, para que não haja dúvidas à população, do que são as emendas parlamentares. Não é o deputado querendo trazer para si a prerrogativa de incluir no Orçamento uma emenda por uma questão política. Mas a emenda parlamentar traz um enriquecimento ao Orçamento do estado, com ações pequenas, e até porque o valor proposto é pequeno - de um Orçamento de R$ 10 bilhões, nós estamos falando em R$ 40 milhões para as emendas de bancada -, mas permitem que ações que ficam de fora do programado para o estado, seja nos programas de governo, seja nas ações das secretarias, possam ser incluídas e cobradas, na hora pertinente, do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo. Ainda, infelizmente, não é um Orçamento impositivo, mas é um começo para que tenhamos, no mínimo, uma participação parlamentar mais digna.
Eu não me submeterei mais, como já fiz no passado algumas vezes, atendendo uma solicitação da base dos prefeitos, dos vereadores, das entidades, das comunidades, fazer as emendas ao relatório do Orçamento por pertencer à base do governo no dia da votação, até porque o relator, e é compreensível que fizesse isso, acatava todas as emendas, uma vez que não se tinha estabelecido um critério e nós vínhamos aqui e votávamos contra as emendas que tínhamos proposto porque era esse o encaminhamento da bancada de governo. E isso foi ontem para nós, como é hoje também, e será amanhã para os deputados que farão parte do governo.
Não me parece que seja um processo que contribua para o engrandecimento do Poder Legislativo. E a partir deste Orçamento, com regras claras que sejam perenes para os 40 deputados, vamos iniciar um processo de participação legislativa efetiva no Orçamento, muito aquém do que deveria ser, muito distante do que é o correto, mas é um começo para que no próximo ano, quando votarmos a LDO, estejamos atentos para regulamentar isso em lei, a fim de que possamos orientar no PPA de uma forma mais efetiva, para que não ocorra como agora, sendo o PPA aprovado paralelamente ao Orçamento, porque nenhuma emenda pode constar do Orçamento se não estiver no PPA. Vamos ter uma semana de diferença de aprovação entre um e outro, o que deixa claro e evidenciado que até então nós temos uma participação legislativa no Orçamento fictícia, o que é e deveria ser a lei principal no ano legislativo. Infelizmente, não é, e também não vai ser este ano, mas vai ser um pouquinho melhor.
Por isso peço a colaboração e a contribuição de todos os srs. deputados, para que nós nos adequemos, especialmente as bancadas, ao valor proposto. Seria muito ruim para o relator, numa eventualidade de uma bancada que pode apresentar, por exemplo, R$ 10 milhões em emendas, ao invés disso apresentar R$ 50 milhões, ter que escolher quais delas seriam incluídas e quais ficariam fora. Não gostaria que isso acontecesse, porque não é correto.
Então, vamos procurar construir um processo transparente, claro, porque não há nenhuma segunda intenção, pelo contrário, quis apenas fazer com o Orçamento a mesma forma, como está sendo feito na Casa, em todos os processos legislativos: igualdade entre os 40 deputados no encaminhamento e no processo legislativo.
Execução orçamentária é processo executivo. Aí, sim, lá vai ter base de governo, base de Oposição, como é no governo federal, como são em todos os estados, e vai ser assim nos próximos governos. Agora, o processo legislativo deve ser construído pelo Parlamento para os 40 deputados, com a participação igual e proporcional aos 40 parlamentares desta Casa.
Por isso vou pedir a ajuda de todos os 40 colegas para que até o dia 30 nós possamos construir essa proposta, possamos votá-la no dia 12, como também no dia 30, consolidando uma nova prática no que diz respeito ao Orçamento da Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)