32ª Sessão Ordinária - 25/04/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Boa-tarde, sra. presidente e srs. deputados! Gostaria de parabenizar todas as entidades de Joinville que estão aqui e o pessoal do CTG de São José, pela apresentação.
Hoje é um dia muito importante e está sendo muito movimentado. Na parte da manhã, tivemos uma audiência pública importante. E quero justificar, deputado Romildo Titon, que ontem não foi possível acompanhar a caravana e fazer a visita à BR-282, pois fomos a Brasília cumprir uma agenda também importante, meio em cima da hora.
Quero falar sobre a nossa visita a Brasília e do lançamento do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação naquela cidade, plano importante para o país, para o futuro da educação, pois visa preparar adequadamente as nossas crianças, a nossa juventude.
Também falarei, hoje, sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como a lei do Supersimples. Trata-se de um tema que vem sendo pautado em nosso país há muitos e muitos anos, e que envolve milhões de trabalhadores, milhões de pessoas que têm insistido e têm investido em construir pequenas e microempresas no Brasil. Hoje estão cadastradas mais de 5 milhões de empresas formais, e mais de 90% dessas 5 milhões de empresas são de pequeno porte ou com um faturamento inferior a R$ 200 mil por ano.
(Passa a ler.)
"As micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais no país. No meio rural, elas representam mais de 4 milhões de pequenas propriedades rurais. Representam 25% do PIB e 12% das exportações. Após três anos de debates e negociações, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como a lei do Supersimples, foi sancionada pelo presidente Lula. A lei irá reduzir impostos para 98% dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em nosso país.
A lei, mais conhecida como Supersimples, unifica oitos impostos federais, instituindo um sistema simplificado e integrado de tributação. Todos os tributos federais estaduais e municipais passam a ser pagos por meio de um único documento mensal, ou seja, simplifica o recolhimento, diminui a burocracia e a carga tributária.
A lei geral também facilita a abertura e o fechamento das empresas. Ela concede um alvará provisório de funcionamento, como forma de diminuir o tempo de registro de uma empresa - atualmente as pessoas têm grandes problemas para investir ou abrir uma microempresa.
Ela também estabelece tratamento diferenciado para as empresas em licitações governamentais, dando-lhes preferência na compra de produtos no valor de até R$ 80 mil pelas licitações públicas.
O principal objetivo da lei é claro: reintegrar no sistema tributário as empresas que hoje estão na informalidade. Pesquisas estimam em mais de 10 milhões as empresas que estão em situação irregular.
Está previsto que a lei provoque uma renúncia fiscal superior a R$ 5 bilhões, mas essa renúncia não pode ser vista como perda para os cofres do país. Segundo instituições de pesquisa, a inclusão de 2 milhões de trabalhadores que estão hoje na informalidade, trabalhando em empresas informais, já será o suficiente para cobrir essa perda inicial. Não só vai cobrir as perdas da renúncia fiscal, como vai gerar uma arrecadação adicional de R$ 478 milhões.
A lei é uma vitória de toda a sociedade. Ela terá um potencial enorme para a criação e para a regularização de empregos, garantindo riqueza ao nosso país e o acesso aos direitos trabalhistas a milhares de trabalhadores.
Para isso, é preciso que estados e municípios adaptem as suas legislações às regras da nova lei e revejam a legislação sobre dois impostos específicos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Isso deve ser feito até julho deste ano."
Por causa da urgência deste tema, por causa da urgência de prazo que nós temos para o país, para os municípios, para o estado se adaptar a essa nova regra, nós estivemos, ontem, com o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, em Brasília, e também com o deputado Pimentel, que é um dos articuladores no Congresso dessa Lei Geral da Micro e Pequena empresa, debatendo sobre a possibilidade de se fazer um seminário, um debate, nesta Casa, possivelmente no dia 14 de maio, e convidando essas lideranças para virem até aqui para discutirmos como os municípios, como o estado de Santa Catarina vai construir essa adequação da sua legislação, como o estado assumirá essa nova regra.
Nós temos a Federação dos Micros e Pequenos Empresários, nós temos as associações municipais e esse seminário seria justamente para debatermos com essas organizações e com a sociedade essa que é uma das grandes reclamações históricas desse setor da nossa economia, e que é tão importante, como já vinha-se frisando anteriormente.
Então, nós temos claro que o país, através de uma política pública, de um incentivo, precisa tratar os diferentes setores de forma diferente. Não é possível que uma micro e pequena empresa, que tem uma renda de até R$ 200 mil/ano, seja tratada como uma grande empresa, às vezes como uma multinacional, como está acontecendo por aí.
Nós já temos iniciativas, mas a Lei Geral da Micro e Pequena empresa trata somente de um conjunto de temas, de impostos, de abertura de novas empresas e de outros temas ligados às micros e pequenas empresas, num conjunto geral.
Por isso esse debate será importante, pois nós poderemos trabalhar, em nosso estado, a partir de agora, com essa nova regra, discutindo com a sociedade, com os parlamentares, com esta Casa, com o governo estadual, com os municípios e com as organizações interessadas nesse tema.
Então, certamente amanhã estaremos fechando e confirmando esta data do dia 14 para realizarmos um seminário nesta Casa. E convidaremos o presidente do Sebrae e os deputados federais para virem ao nosso estado para debatermos e construirmos essa nova perspectiva, que é um sonho dos micros e pequenos empresários do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)