18ª Sessão Extraordinária - 16/06/2010
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, hoje o assunto poderia ser outro, mas ao receber a revista da Acic, Associação Comercial e Industrial de Caçador, no seu ano 2, edição de 9 de junho de 2010, deparamo-nos com reportagem de suma importância para Santa Catarina, em particular para Caçador.
Convocado para uma reunião pela Acic e impossibilitado de comparecer, solicitei ao advogado Magnus Caramori que nos representasse, que assim o fez. Refere-se justamente a essa reunião a reportagem da Acic.
(passa a ler.)
"ACIC PELA LUTA PELOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Reunião na sede da Associação serviu para reafirmar o compromisso com a Corporação de Caçador.
Autoridades setores da sociedade civil e organizada, empresários e bombeiros voluntários reuniram-se na noite de quinta-feira, dia 27 de maio, na Associação Empresarial de Caçador (Acic), para discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) que corre contra a Lei Municipal n. 2.402/2006.
A referida ação tenta impugnar vários artigos da referida lei, para impedir que os bombeiros civis voluntários exerçam funções que, no entendimento dos bombeiros militares, são de competência exclusiva de suas corporações.
O presidente do Conselho da Acic, dr. Jovelci Gomes, no ato representando o presidente da Associação, Auri Baú, reafirmou o compromisso com a corporação de Caçador, destacando os bons trabalhos que são realizados no município.
Gomes acredita em uma ação popular. 'Acho que está no momento de ser bairristas e defender os Bombeiros Voluntários de Caçador. Será muito fácil para os militares virem aqui e pegar tudo pronto para trabalhar. Mas acho muito difícil eles virem aqui socorrer vítimas e fazer partos dentro de ambulâncias, como nossos Bombeiros Voluntários fazem. Temos que agir para defender nossos Bombeiros Voluntários', ressalta o dr. Gomes.
O presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários de Caçador, Dirceu Camatti, afirmou que a corporação vai lutar para manter os trabalhos como estão. 'Se os militares querem guerra, vamos entrar na guerra para defender os Bombeiros Voluntários', declarou, argumentando que tudo será feito dentro da lei e com persuasão política para manter os trabalhos voluntários.
A Adin basicamente solicita que seja retirada da competência dos Bombeiros Voluntários o direito de continuar efetuando as vistorias em estabelecimentos comerciais e emitindo alvarás, dentre outros itens constantes.
As vistorias são uma significativa fonte de recursos para os Bombeiros Voluntários de Caçador e conseqüentemente de todo o estado. Nesse sentido, os Bombeiros fazem um trabalho muito bem feito, sem a necessidade de que militares precisem o fazer no município, disse Gomes.
O bombeiro Renato Vogel chegou a dizer que os Bombeiros Militares foram tomados de certa ciumeira em relação aos voluntários, tomando posicionamentos que eram necessários tempos atrás. A grande questão levantada é a existência do convênio assinado pelo governo do estado durante o Embov, em 2007, juntamente com prefeitura, autorizando os voluntários a proceder às vistorias através de legislação municipal, com a participação e assinatura do engenheiro indicado pela SDR de Caçador. Os militares argumentam, através do Ministério Público, que este ato é inconstitucional, pois o município estaria legislando sobre ações de competência estadual, ou seja, dos militares.
Idéias partiram da reunião e serão colocadas em prática nos próximos dias. Uma delas é pressionar fortemente o poder público. As primeiras sugestões foram a elaboração de uma carta ao governador, assim como solicitar o apoio de órgãos como a Fiesc e a Facisc.
Para os presentes, é hora de pressionar para que o governo do estado mude a legislação e atenda essa coexistência entre bombeiros voluntários e militares."
Isso é muito fácil, é só fazer com que o governo admita e esta Casa, através dos 40 parlamentares, vote. Por isso vamos reapresentar a PEC n. 0002/2006, que cumpre todas as exigências formais da lei. Essa PEC foi apresentada por nós, juntamente com o deputado Nilson Gonçalves, mais os ex-deputados Dionei Walter da Silva e Wilson Vieira, mas não foi aceita pelos bombeiros militares na última reunião.
Assim, continuamos amargando a pressão dos bombeiros militares, até certo ponto com razão, porque entendem que os bombeiros voluntários, sem documentação, sem legislação, estão realmente usurpando suas funções. Não se trata de usurpar a atividade, mas estão fazendo por eles, o que eles deveriam fazer. Até porque, srs. deputados, mais de 170 municípios de Santa Catarina não têm corporação de bombeiros, sejam voluntários, militares ou comunitários, já que essa voracidade e intransigência não permitem que eles prestem serviço à comunidade, porque os militares não têm condições.
Nós sabemos muito bem, srs. deputados e sr. presidente, que várias corporações militares estão em péssima situação. E quero fazer um alerta ao nosso governador Leonel Pavan, no sentido de que mande verificar a situação dos bombeiros militares, pois falta gasolina, falta equipamento e falta efetivo. É um absurdo! Já demos carona para um bombeiro militar, numa rodovia estadual, quando se estava deslocando da sua sede para atender a uma convocação para prestar serviço em outro município, por falta de efetivo. Ficam jogando de lá para cá esses coitados, que têm que se deslocar debaixo de chuva, de sol, de frio, à noite, gastar com passagem ou correr riscos para conseguir uma carona para prestar serviços em outro município.
Por isso, mais uma vez quero cumprimentar a Acic, de Caçador, pela preocupação, assim como nós, com a situação dos bombeiros voluntários de Caçador. Nós participamos, inclusive, do Enbov - Encontro nacional dos Bombeiros Voluntários -, srs. deputados, no qual o governador assinou um convênio com a prefeitura de Caçador, viabilizando o atendimento. Eu registrei, à época, que não teria efeito legal porque o governador estava ali fazendo politicagem. E a nossa preocupação se concretizou, porque a ação direta de inconstitucionalidade continua tramitando no fórum de Caçador e aqui em Florianópolis, o que mostra que o governador brincou com a comunidade de Caçador.
Então, só há uma solução, governador Leonel Pavan: determine que os bombeiros militares deixem os bombeiros comunitários e voluntários trabalhar; determine que os deixem prestar o seu trabalho às comunidades, pois é um trabalho digno de respeito e de louvor.
Além disso, reapresentarei a PEC n. 0002/2006 e espero que todos os srs. parlamentares tenham o discernimento e o bom senso de aprová-la, para que os bombeiros voluntários realmente exerçam suas atividades dentro da legislação vigente no país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)