11ª Sessão Ordinária - 02/03/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente e srs. deputados, depois de todo esse mundo de dinheiro, apartes, quero prosseguir com o debate anterior, esclarecendo sobre a lei à qual me referi no pronunciamento anterior. A secretaria da Segurança Pública não está cumprindo a Lei n. 12.992, de junho de 2004, aprovada na legislatura anterior, que determina que os órgãos de estado da Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil - e a responsabilidade é da secretaria de Segurança Pública -, devem publicar os dados, as estatísticas da criminalidade no estado de
Santa Catarina. Há três anos que a secretaria não faz isso, ou seja, desde 2007.
Ora, dessa forma fica fácil divulgar números que ninguém sabe de onde saíram, deputado Kennedy Nunes, uma vez que não estão cumprindo a lei e informando a população sobre os dados reais para que se possa até fazer comparativos.
O governo tem anunciado que aumentou em mais de 100% a folha de pagamento dos servidores da Segurança Pública. Toda vez que o governo fala isso os praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, assim como os policiais civis e agentes prisionais não entendem para onde é que foi tanto dinheiro. Tivemos de incremento salarial nesses longos oito anos de mandato de Luiz Henrique R$ 100,00 em agosto de 2007; R$ 70,00 em janeiro de 2004; R$ 250,00 em dezembro de 2004; R$ 300,00 em novembro de 2005. Daí parou três anos, foi um longo e tenebroso inferno de salário congelado. Em julho de 2009, depois de três anos de salário congelado, tivemos R$ 76,00 para o soldado, R$ 100,00 de abono e agora, em fevereiro, R$ 100,00 de abono. Estou-me referindo, evidentemente, ao vencimento do soldado, que não chegou a R$ 1.000,00 em oito anos de governo.Foram R$ 276,00 para o soldado, no último mandato de quatro anos do governador Luiz Henrique. Onde é que arrumaram mais de 100% de aumento de salário para os servidores da Segurança Pública?! Os praças da PM e os agentes prisionais estão tentando entender qual é a estatística do governo que mostra um número desse tamanho.
Sr. presidente, falou-se aqui também em milhares de promoções, há as verdades e há também a verdade divulgada da forma que interessa. Eu não conheço e não me lembro de nenhum oficial da Polícia Militar, especialmente de Santa Catarina, que não tenha sido promovido pelo menos duas vezes no mandado de Luiz Henrique da Silveira. Perguntem a um policial na rua: "Qual foi a sua última promoção?" Ele vai dizer: "Foi no ano passado, há dois anos." E a penúltima: "2005, 2004, 2003".
Então, daquele número todo referido na tarde de hoje temos os oficiais, que são seiscentos e pouco, que foram promovidos mais ou menos duas vezes cada um, e os praças, que são bem mais de 90% da instituição, mas só alguns foram promovidos. Ainda temos no estado de Santa Catarina soldado com 24 anos de serviço que não teve nenhuma promoção!
Então, não dá para elogiar tanto o governador que disse que ninguém ficaria mais de sete anos na mesma graduação. No entanto, temos vagas de primeiro-sargento, segundo-sargento, terceiro-sargento e de cabo sobrando na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros também. O que falta para serem preenchidas essas vagas com cabos antigos, com soldados antigos? Os cursos. E o governo não faz porque diz que falta dinheiro para fazer um curso que não custa nada. E temos soldado com 24 anos de serviço. Se fossem preenchidas essas vagas, não teríamos soldado com mais de 15 anos de serviço. Vaga de coronel e de oficial não há nenhuma sobrando, pelo contrário.
Srs. deputados, tratamento no quartel: 13 exclusões, centenas ou talvez 1.000 punições para aqueles policiais e bombeiros que reivindicaram o cumprimento da Lei n. 254.
Além disso, o estado de Santa Catarina não cumpre a Lei da Anistia, que já está em vigor em todo o Brasil há dois meses. Aqui em Santa Catarina não vale! Parece que Luiz Henrique pensa que isso aqui é um reino independente...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)