24ª Sessão Ordinária - 02/04/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero aqui relatar a viagem que fizemos ontem a Brasília para acompanhar um grande evento da nossa bancada federal, que teve o apoio da bancada estadual - e participei como líder -, referente a um debate com prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças do Partido dos Trabalhadores, na perspectiva dos encontros de formação feitos anualmente para preparar as nossas lideranças municipais para poderem apresentar um conjunto de projetos das mais diversas áreas do governo, dos ministérios, visando melhorar a qualidade de vida da população dos municípios.
Então, estivemos ontem ausentes da Casa, pois estávamos representando a nossa bancada em Brasília e fazendo esse debate, inclusive, sobre a conjuntura nacional e estadual.
Estivemos também no ministério da Justiça fazendo uma petição de encaminhamento sobre a área que está sendo reivindicada pelos indígenas, lá nos municípios de Cunha Porã e Saudades, numa perspectiva de que o ministro reveja a portaria da Funai e faça o levantamento econômico dentro das propriedades dos agricultores familiares da área, esperando o julgamento da Justiça sobre o direito ou não dos indígenas sobre aquela área, pois os agricultores familiares daqueles municípios, daquelas comunidades, lutam para permanecer lá.
Então, tivemos essa audiência com o ministro, e por isso não foi possível estar presente nesta Casa para participar da grande tarefa de votar e discutir o Código Ambiental.
Mas nós há pouco comentávamos, deputado Gelson Merísio, que o Projeto de Lei n. 0238/2008, que institui o Código Ambiental, certamente será ainda muito discutido nesta Casa. Esperamos que não precise ser tão discutido quanto a Lei n. 254, para a implementação do conjunto de políticas que esta Casa aprovou.
Quero dizer que de fato a nossa bancada teve grandes dificuldades de análise em função do grande número de artigos e temas que o Código Ambiental tratou. Infelizmente, o debate se resumiu à questão da mata ciliar, dos córregos, dos cinco metros e não tratou de outros grandes temas que estavam incluídos nessa legislação.
Quero dizer também que uma das coisas que, com certeza, nos próximos dias ou nos próximos meses será o grande tema de debate aqui - e nós vamos fazê-lo - é a questão do pagamento por serviços ambientais. Há a afirmação segura do nosso relator, deputado Romildo Titon - a quem queremos cumprimentar pelo trabalho realizado, pela dedicação e pelo diálogo que construiu durante todo esse período -, de que em 180 dias os agricultores familiares terão um projeto aqui enviado pelo Poder Executivo.
Nós tememos que isso possa não ocorrer porque temos o exemplo do que aconteceu com outras leis de origem do Executivo estadual, seja a Lei n. 254, que já citei, ou a Lei Agrícola, aprovada nesta Casa no dia 17 de junho de 1991, que previa que em 120 dias o governo do estado implementaria o seguro agrícola em Santa Catarina. Passaram os governos de Vilson Kleinübing, Antônio Carlos Konder Reis, Paulo Afonso Evangelista Vieira, Esperidião Amin Helou Filho, Luiz Henrique da Silveira, Eduardo Pinho Moreira e até hoje essa lei não foi implementada.
Então, nós não vamos parar, a nossa bancada, durante a minha liderança, vai trabalhar com todas as forças, porque esta é uma das questões centrais para a preservação ambiental, para a preservação da água em Santa Catarina: premiar aqueles que preservam e que acima de tudo cuidaram durante muitos e muitos anos da questão da mata, do meio ambiente.
Então, nós estamos dando uma largada importante a partir desta semana para fazer uma grande campanha pelo estado afora, com audiências públicas, seminários, debates e plenárias em todas as regiões de Santa Catarina. E estamos discutindo, inclusive, a possibilidade de fazer um grande abaixo-assinado, realmente uma grande campanha que, esperamos, seja tão grande quanto foi a da aprovação do Código Ambiental em Santa Catarina.
Srs. deputados, essa é a nossa expectativa, é a nossa esperança. E quero dizer que sou um dos que não acreditam que em 180 dias o projeto de lei estará nesta Casa. Tomara que eu esteja enganado e que possamos trazer, de fato, mais tranqüilidade e mais renda para a nossa agricultura familiar, preservando o meio ambiente.
É com essa expectativa que nós estamos tratando as questões e queremos mais uma vez reconhecer aqui que tivemos, com certeza, bons avanços na aprovação do Código Ambiental. Foi uma luta muito forte dos agricultores na questão de não precisar pagar o licenciamento e a averbação. E isso foi conquistado aqui!
Sobre a sobreposição das áreas de preservação permanente e reserva legal com a mata ciliar, é fundamental para que as pequenas propriedades possam continuar as suas atividades.
A adoção do conceito de pagamento por serviço ambiental também foi importante no Código Ambiental e foi uma das nossas importantes propostas, além de outras questões que são fundamentais e que foram incluídas na matéria.
Infelizmente, havia questões que para nós eram centrais e por isso a nossa bancada apresentou, até o último momento, mais dez emendas que eram definitivas para o futuro da questão ambiental e para a produção do nosso estado.
Nós vamos continuar o trabalho! O Código Ambiental foi aprovado aqui, mas muita coisa precisa ser feita ainda, inclusive temas como o prazo de 60 dias que a Fatma tem para se posicionar em relação a atividades de pequeno impacto ambiental são importantíssimos, mas temos clareza absoluta de que com a estrutura que a Fatma tem hoje não vai dar conta disso.
Outra questão importante que nós incluímos no Código Ambiental são as áreas consolidadas e a questão de áreas de interesse social. Mas nós também incluímos um parecer técnico nas propriedades que já estão consolidadas. E aí entra o grande papel da nossa empresa pública, a nossa Epagri. Mas para fazer tudo isso nós precisamos também fortalecer essa importante empresa, para que ela possa fazer de fato esses projetos técnicos para os nossos agricultores. Isso é fundamental e por isso há necessidade de fortalecimento.
Então, com certeza, como disse no início, o debate do Código Ambiental recém começou em Santa Catarina, mesmo que esteja tramitando há dois anos nesta Casa e que o estejamos discutindo aqui. Há muita coisa para ser feita e é muito importante envolver os agricultores e toda a comunidade catarinense, porque esse tema é de interesse de toda sociedade, seja para as pessoas que moram aqui na Grande Florianópolis ou para os agricultores que moram no menor município do estado.
Então, essa é a nossa expectativa, esse é o nosso compromisso! Vamos continuar, sim, falando muito do Código Ambiental a partir deste momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)