Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
11ª Sessão Ordinária - 04/03/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados, sras. deputadas, eu quero cumprimentar todos os prefeitos aqui presentes, na pessoa do prefeito Ronério Heiderscheidt, que é o presidente da Fecam, representante de todos os prefeitos, vereadores; quero cumprimentar as mulheres, os homens, aqueles que defendem posições diferentes nesta Casa, a Casa da Democracia, e que provavelmente, se ao invés do decreto que criou o parque tivesse sido aprovada uma lei por este Poder, não estaríamos passando por essas dificuldades. Quem tem que legislar é o Poder Legislativo; quem tem que legislar são as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.
(Manifestações das galerias)
Infelizmente, na questão ambiental, bem pouco o Congresso Nacional legisla, bem pouco as Assembléias Legislativas legislam e também as Câmaras Municipais.
Passei por Brasília, como deputado federal, por 13 anos, e nós só víamos decreto do ministério do Meio Ambiente, resolução do Conama, que não tem força de lei, criando-se, desta forma, uma série de problemas. Aqui mesmo na região de Imbituba, de Garopaba, até Florianópolis, nós temos três unidades de conservação e o problema de área indígena.
Temos a APA da Baleia Franca, criada por decreto do ministério do Meio Ambiente, que é importante e fundamental para a preservação daquela espécie. Mas provavelmente se fosse feita através de um projeto de lei, teria sido muito melhor do que se fosse criada por decreto.
Temos o Parque do Tabuleiro, deputado José Natal, criado por um decreto em 1975; temos uma reserva extrativista que engloba também essa região que está sendo criada pelo decreto, que está gerando uma série de polêmicas e problemas para os prefeitos de Imbituba, de Garopaba, de Paulo Lopes, de Palhoça e de Florianópolis. E temos agora a remarcação de uma área indígena aqui no município de Palhoça, que abrange Paulo Lopes, que também tem uma série de problemas em função daquelas pessoas que moram ali, que não invadiram, que ocupam historicamente a região do Massiambu.
Mas a novela do tabuleiro é uma novela que eu acompanho desde 1982, quando fui deputado estadual nesta Casa. Daquele tempo para cá foram muitas reuniões, muitos debates, muitas esperanças, muitas expectativas, muitas frustrações, muito envolvimento dos prefeitos, das comunidades, dos vereadores. Esta Casa mesmo, sr. presidente e nobres deputados, foi palco de grandes audiências públicas para discutir a questão do Parque do Tabuleiro.
E durante esse tempo de 35 anos as prefeituras de Palhoça, de Garopaba e de Paulo Lopes, deputado Marcos Vieira, principalmente de Palhoça, aprovaram muitos loteamentos naquela região. E as pessoas compravam lotes de loteamentos aprovados pelo poder público municipal, não compraram nada clandestinamente!
O poder público estadual investiu naquelas áreas, asfaltou o acesso para a Pinheira, criou infra-estrutura de energia elétrica, criou estruturas para atrair o turismo naquela região.
(Manifestações das galerias)
Esta Casa criou um fórum permanente para discutir essa questão, que tinha na presidência o atual desembargador e ex-deputado João Henrique Blasi e como relator o deputado Vânio dos Santos, do PT.
E eu quero aqui fazer uma homenagem ao deputado Vânio dos Santos. De todas essas lutas, deputado Romildo Titon, de todas essas reuniões, de todas essas conversas, nunca se avançou tanto, deputado Renato Hinnig, como quando o deputado Vânio dos Santos, junto com o deputado João Henrique Blasi, dirigiu esse fórum.
Eu era deputado federal nessa época e participei de muitas reuniões em Paulo Lopes, em Garopaba, na Ponta do Papagaio, na Pinheira, onde o Ministério Público era chamado para a audiência, e eu ouvia constantemente o promotor dizer: "Eu não posso fazer nada, a lei faz com que eu proíba a construção, que eu não autorize e não permita escritura pública. E vocês, parlamentares, mudem a lei!" É isso que estamos fazendo hoje nesta Casa!
(Manifestações das galerias)
É isso que estamos fazendo hoje nesta Casa: estamos mudando a lei.
Se me perguntarem se esse é o projeto ideal para se buscar uma solução para aquela região, eu digo que temos problemas, mas temos uma solução, pela primeira vez, depois de 35 anos, que não é definitiva.
Eu também tenho preocupação com respeito à ocupação do solo naquela região, mas aqui estão presentes prefeitos e vereadores, aqui está presente uma série de associações comunitárias.
Ao governo do estado cabe o plano de gerenciamento; ao poder público cabe tratar da questão da zona de amortecimento, mas cabe às prefeituras municipais, junto com as Câmaras municipais, decidir, disciplinar a questão do zoneamento dessa região.
Temos o Estatuto da Cidade, deputado José Natal, que prevê que as prefeituras têm que fazer o seu Plano Diretor. E haveremos de fazer um Plano Diretor para a região da Serra do Tabuleiro, com as prefeituras de Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba e as Câmaras municipais, para darmos ali uma estrutura de desenvolvimento econômico que contemple a natureza, para que haja desenvolvimento econômico junto com a natureza.
Não é verdade que a lei estabelece dez andares, 14 andares, 15 andares. A lei não trata disso. Isso vai ser tratado futuramente. Eu, particularmente, sr. presidente, chamo a atenção aqui dos vereadores e dos prefeitos no sentido de fazermos um bom Plano Diretor para decidir o zoneamento daquela região, para não verticalizarmos construções.
Continuarei com as minhas manifestações durante o horário de discussão da matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)