21ª Sessão Ordinária - 27/03/2008
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham neste plenário e catarinenses que, através da TVAL ou ouvindo a Rádio Alesc Digital, puderam assistir, neste momento, como se comportam alguns defensores do governo nesta Casa. Foi triste e lamentável o que acabamos de ver agora: um deputado que se diz democrático querer derrubar o quórum para impedir que este deputado, regimentalmente inscrito e pronto para falar, pudesse fazer uso da tribuna.
É importante que o cidadão catarinense que nos acompanha aqui e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia façam um raciocínio agora, porque através dessa manifestação do deputado que me antecedeu, diante de tudo aquilo que ele falou durante os dez minutos e da atitude que acabou de ter, pode-se comprovar o caráter, ou a falta, de quem vem aqui, fala blablablá e no momento seguinte, segundos depois, age em desacordo a tudo aquilo que pregou. É muito bom discutir ética comparando esse tipo de comportamento.
Aliás, ontem, esse mesmo deputado já veio à tribuna para fazer o seu dever diário, senão o governo o manda para casa, dizendo um monte de inverdades. Hoje ele veio aqui novamente fazer mais um monte de afirmações que eu não vou contestar porque, como disse ontem, respeito a maioria esmagadora dos membros do governo nesta Casa. Mas há dois ou três que foram escalados para tentar desqualificar o debate, para tentar baixar o nível, e eu não vou entrar nesse tipo de discussão. Para a maioria do governo eu respondo e faço o bom debate; a dois ou três eu vou agir como se deve agir com quem vem aqui apenas para cumprir a vontade de outro e com o objetivo claro de desqualificar os seus pares. Portanto, é miúdo demais para responder àquele que me antecedeu nesta tribuna. Eu quero falar de coisas mais importantes que precisam ser abordadas aqui nesta Casa.
A Constituição Federal determina aos governos que promovam anualmente a revisão geral dos salários, deputado Sargento Amauri Soares. De 1999 a 2002, no governo que antecedeu Luiz Henrique da Silveira, essa revisão foi feita, mesmo com a dificuldade que aquele governo encontrou de ter de pagar três folhas de pagamento deixadas pelo governo do PMDB.
Nós promovemos, no governo de Esperidião Amin, as revisões, que somaram, ao longo de quatro anos, deputado Sargento Amauri Soares, 28,5% de reposição das perdas salariais. É verdade que não houve nenhum aumento salarial; é verdade que não houve nenhum acréscimo; é verdade que não houve nenhuma elevação; mas também não ocorreram perdas. O governo realizou todas as revisões de salário, num total de 28,5% em quatro anos.
Durante os seis anos do governo atual, do governo Luiz Henrique, não foi promovida até agora nenhuma revisão anual de salários, e os índices são os seguintes, deputado Sargento Amauri Soares: taxa de inflação, segundo o IPCA, de 2003, 9,30%; de 2004, 7,54%; de 2005, 5,88%; de 2006, 3,14%; de 2007, 4,30%. Isso soma, ao longo do governo Luiz Henrique da Silveira, um percentual global de 32,87%, deputado Sargento Amauri Soares. As perdas acumuladas pelo servidor durante o governo Luiz Henrique da Silveira, do primeiro e segundo governos, somam 32,87%. Essa é a inflação desse período de seis anos.
Nesse mesmo período, o governador concedeu a todos os servidores ativos e inativos apenas 1% de reposição salarial. É verdade que o governo concedeu abonos ao magistério, por exemplo, e agora pretende instituir o Prêmio Educar, que nada mais é do que a reinvenção do Pó-de-Giz. É verdade que ele implementou parte da Lei Complementar n. 254, deputado Sargento Amauri Soares, a lei da Segurança Pública, e que ele não cumpriu na integralidade ainda. Mas também é verdade que ele não promoveu a revisão anual dos salários que, como disse, soma 32,87% de perdas nesse período.
E o art. 37 da Constituição Federal, no inciso X, é muito claro. Diz o texto:
(Passa a ler.)
"Art. 37 - [...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" [sic]
Como o governo está descumprindo mais um dispositivo constitucional, desta feita o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e não está promovendo anualmente a revisão anual dos salários, informamos a v.exas. que concluímos a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que estaremos impetrando na próxima segunda-feira.
Os partidos políticos têm essa prerrogativa de ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade. E na próxima segunda-feira, o PP estará ingressando, deputado Sargento Amauri Soares, com essa ação direta de inconstitucionalidade por omissão, por descumprimento de dispositivo constitucional pelo atual governador durante seis anos consecutivos.
Então, esse é o debate que nós queremos. E em cada cobrança que fazemos aqui - porque esse é o papel da Oposição, deputado Sargento Amauri Soares -, o governo tem que fazer o seu papel, tem que enaltecer as coisas boas do governo, tem que divulgá-las, tem que as tornar públicas. E a Oposição tem que fazer o seu papel de fiscalizar.
A fiscalização, o governo não deixa que façamos, tanto que abortou três CPIs - e vejo estudantes aqui. No atual governo Luiz Henrique, três foram as CPIs constituídas nesta Casa, e a CPI é pelo princípio do legislador! Qual era a intenção do legislador? Criar um instrumento de fiscalização para as minorias. Por isso que apenas 1/3 de assinaturas são necessárias para constituir uma CPI.
Nós constituímos três CPIs em cima de denúncias graves, de atos graves praticados por este governo. A primeira foi a do Balé Bolshoi. A segunda, do Aldo Hey Neto, aquele assessor do quase santo Luiz Henrique. Encontraram no apartamento dele R$ 2 milhões, mais dinheiro do que aquele que derrubou a candidatura da Roseana Sarney. E o governador não deixou a Assembléia investigar. Ninguém sabe onde escondeu o Aldo Hey Neto, nunca disse de onde vieram aqueles R$ 2 milhões nem para onde iriam. A terceira foi a CPI da Casan, com comprovação, com 30 pessoas entrando na Justiça dizendo que trocaram votos por cano e entraram pelo cano. E o governo também não deixou investigar.
Isso é governo democrático? Esse é o governo que eles defendem? E aí, deputado Sargento Amauri Soares, quando vimos aqui cumprir com o nosso papel constitucional, necessário, de fazer oposição - é para isso que estamos aqui, é para isso que somos bem remunerados -, o governo escala dois ou três para tentar denegrir, para tentar baixar o nível, para tentar desqualificar o debate. E quando não tem jeito, vem um deles aqui tentar derrubar o quórum, lamentavelmente...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)