65ª Sessão Ordinária - 05/08/2008
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, esse projeto de lei de minha autoria veio da inspiração de uma pessoa que me procurou para falar sobre o problema que vivenciou. Então, eu o fiz atendendo aquela solicitação. Mas jamais imaginaria que o meu projeto se tornaria tão polêmico.
Inclusive funcionários desta Casa que estão aqui há 20 ou 30 anos, disseram que nunca viram um projeto com tanta gente pedindo para votar a favor do veto do governador. Foi uma loucura o que apareceu de e-mail.
Mas eu quero dizer que estou com a minha consciência tranqüila, porque no meu projeto não existe nenhuma inconstitucionalidade. Os argumentos postos pelo deputado Silvio Dreveck e pela classe dos CDLs do estado de Santa Catarina a mim até que em parte me convenceram, porque eles terão que repassar esse custo ao consumidor e o consumidor brasileiro já sofre muitas sanções. Mas volto a dizer que alguns teimam que o meu projeto estaria beneficiando maus pagadores. Eu não entendo e não vejo desta forma. O meu projeto está na linha, nada mais do que diz a Constituição do Estado de Santa Catarina e do Brasil, de que ninguém pode ser penalizado sem ser previamente notificado oficialmente através de um AR, porque quando um oficial de Justiça o faz para qualquer situação é através de AR e tantas.
Eu me mantenho na minha convicção de que o meu projeto é bom para a sociedade. Articulou-se o governo, articularam-se a sociedade organizada e representantes das classes empresariais. Eu respeito, mas voto com a convicção de que o meu voto deve ser em favor da minha matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)