49ª Sessão Ordinária - 24/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na última sexta-feira, dia 21, realizamos um seminário sobre a Reforma da Previdência e o Ipesc, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, em conjunto com entidades sindicais, associações de servidores públicos estaduais e municipais e entidades médicas prestadoras de serviços ao Ipesc.
Esse seminário tinha como objetivo reunir informações, esclarecimentos, propostas e considerações a respeito da eventual reforma da Previdência em nosso Estado, de elaborar um regime próprio de previdência social para o nosso Estado no debate sobre o Ipesc - do Ipesc que temos para o Ipesc que queremos.
Esse debate se faz necessário neste momento em função da Emenda Constitucional nº 19 e da Emenda Constitucional nº 20, aprovadas, no ano passado, no Congresso Nacional, bem como da Lei nº 9.717, de 27.11.98, e do Decreto nº 4992, de 05.02.99, que tratam sobre a reforma da Previdência em nível nacional e os encaminhamentos em nível de Estados e Municípios.
Fomos para esse debate já com alguns pontos centrais previamente discutidos, porque há mais de um ano a Comissão de Saúde, juntamente com os servidores e prestadores de serviços que compõem uma comissão mista de trabalho, vem debatendo o Ipesc sob três pontos de vista: da dívida histórica, que soma aproximadamente R$700 milhões (Estado com o Ipesc); da dívida sempre emergencial - o Ipesc não pagou os médicos, os hospitais, os laboratórios e as clínicas, de maio a dezembro de 98, deve a eles R$33 milhões; e da dívida às pensionistas, de setembro a dezembro de 98, em torno R$29 milhões.
A nossa Comissão sempre tem procurado intermediar junto ao Governo do Estado, ao Ipesc, à Secretaria da Administração, à Secretaria da Fazenda e ao próprio Governador gestões no sentido de equacionar e resolver esses problemas de imediato.
Sempre há um incêndio a ser apagado, e a nossa Comissão, como se fosse um bombeiro, executa esse trabalho de apagá-lo.
Há mais de dois meses que as entidades médicas prestadoras de serviços solicitaram uma audiência ao Governador, e ainda não obtiveram resposta. A nossa Comissão encaminhou um ofício ratificando esse pedido de audiência, havendo, agora, uma possibilidade de realizar-se essa audiência nesta semana ou nos próximos dias.
No seminário, foi apresentado o seguinte roteiro: análise histórica geral da Previdência Social, através do Sr. Luiz Fernando da Silva, membro do Conselho Nacional de Seguridade Social; análise histórica do Ipesc, do ponto de vista do Governo e dos servidores; fundos de pensão, através do Diretor Administrativo da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social; as experiências do Paraná, na visão do Governo do Estado do Paraná, através do Secretário Especial de Governo e do Assessor Jurídico da Secretaria Especial de Governo para Assuntos Previdenciários, e na visão dos servidores públicos do Paraná, através de entidades sindicais dos servidores do Paraná; e a experiência do Rio Grande do Sul, através do Procurador-Chefe do Rio Grande do Sul.
No período da tarde, contamos com a presença do Secretário de Estado da Administração, Dr. Ubiratan Simões Rezende, e com a participação da Universidade de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Nós chegamos a esse seminário com dois pontos fundamentais a serem discutidos: em primeiro lugar, na questão da gestão do Ipesc ou de qualquer órgão que venha a substituí-lo, a proposta foi a defesa da previdência pública. Este foi o primeiro ponto de negociações, de debates, de encaminhamentos, de deliberações a respeito desta questão.
Em segundo lugar, que a gestão do Ipesc deve ser compartilhada através de um conselho deliberativo partidário, Governo e servidores, até porque durante todo esse período em que temos acompanhado, juntamente com a Comissão de Trabalho, esta questão do Ipesc, ficou bem claro que grande parte dos problemas, se não a totalidade, que o Ipesc hoje passa deve-se ao fato de ele não ter sido respeitado, ao longo da história, pelos sucessivos Governos, enquanto autarquia na sua economia, na sua independência. Na verdade, os servidores é que têm financiado o Ipesc; no entanto, não têm tido nenhum espaço nas decisões e na fiscalização deste Instituto.
Portanto, a gestão é a questão central, fundamental em qualquer proposta, em qualquer projeto que o Ipesc ou seu sucedâneo venha a ter aqui em nosso Estado.
Além desses dois pontos fundamentais, o da defesa da previdência pública e o da gestão compartilhada, também há outros pontos, que resultaram de um entendimento entre as entidades dos servidores ao longo do tempo em que se vem debatendo esta questão, e um deles é resgatar as dívidas.
Hoje, o Estado de Santa Catarina tem uma dívida em torno de 700 milhões para com o Ipesc, pois que desde o inicio da década de 80 não recolhe a cota patronal. Então, resgatar essa dívida é uma questão de honra para o Ipesc.
Outro resgate seria legalizar o patrimônio que o Ipesc tem, e grande parte desse patrimônio nem escriturada está em nome do Instituto. Vários Governos do Estado têm sucessivamente encaminhado a esta Casa projetos doando patrimônios do Ipesc para terceiros sem que este sequer tome conhecimento, numa demonstração de quanto os Governos têm atropelado, descaracterizado e negligenciado o próprio Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido é que nos causa realmente espanto e revolta quando vemos na imprensa declarações sobre a possibilidade de esses recursos do Ipesc, que na verdade pertencem aos servidores, por uma contrapartida que os Governos do Estado não têm correspondido, poderem ser agora utilizados para outra finalidade que não a do próprio Instituto.
Por coincidência, nós estamos realizando um debate sobre a reforma da Previdência em Santa Catarina, em conseqüência da reforma da Previdência em nível nacional, e se, por acaso, não estivéssemos realizando esse debate aqui, estaríamos debatendo em Santa Catarina, com certeza, o Ipesc e o futuro do Ipesc - independentemente da reforma proposta pelo Governo Federal sobre a Previdência.
o Ipesc precisa ser resgatado, redefinido, mas para isso o Governo tem que assumir a sua responsabilidade. E uma delas é com relação a essa dívida histórica de 700 milhões. Esse dinheiro tem que vir para os cofres do Ipesc a fim de atender às finalidades do Instituto de Previdência e Assistência Médica, que é uma outra deliberação importante dos servidores nos seus estudos.
Pretendemos manter neste Estado esse modelo misto de previdência e assistência médica, porque o Ipesc, ao invés de ser uma instituição falida, como se tenta passar para a opinião pública, é uma instituição mais do que viável, pois é credora perante o Governo do Estado, as Prefeituras, a Câmara de Vereadores e os demais Poderes.
O Estado, em si, tem uma dívida histórica acumulada em torno de R$700 milhões. Os Poderes, entre eles a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas devem em torno de R$65 milhões ao Ipesc, dívida decorrente do ano passado, quando o Governo repassava apenas a folha líquida para os Poderes, que não puderam, daí, cumprir os seus compromissos perante o Ipesc. Já as Prefeituras conveniadas devem em torno de R$10 milhões, e as Câmaras Municipais, em torno de R$700 mil.
Portanto, apesar de o Ipesc ser taxado de uma instituição falida, na verdade ele é uma instituição viável e credora perante o Governo do Estado e os Poderes.
No ano passado, a Assembléia aprovou a inclusão dessa dívida histórica na rolagem na dívida do Estado junto ao Governo Federal, que, por sua vez, também foi aprovada junto ao Senado Federal. Aguarda-se, agora, as negociações com a área econômica do Governo para os devidos encaminhamentos.
É lógico, é natural, é óbvio ululante que esses recursos pertencem ao Ipesc, pertencem aos servidores. O uso desse dinheiro para qualquer outra finalidade que não a do Ipesc não poderá ter o nosso apoio. Muito menos essa proposta antiética, imoral, descabida do Governo Estadual de desbloquear os títulos públicos do Estado referentes aos malfadados precatórios para, possivelmente (e para mim ainda não está bem claro o que se pretende), fazer-se uma troca, uma permuta da dívida do Ipesc com esses títulos manchados, já publicamente condenados.
Ora, trocar a dívida do Ipesc por esses títulos públicos já condenados é uma tentativa de lavagem desse dinheiro! E pior ainda é utilizar esse dinheiro do Ipesc para outra finalidade que não a do próprio Ipesc! Por isso, eu quero aqui manifestar o meu repúdio a essas tentativas.
O seminário sobre o Ipesc, que realizamos na última sexta-feira, contou com uma presença expressiva de servidores de todo o Estado. O plenarinho ficou pequeno para receber essa grande quantidade de servidores estaduais, numa demonstração do interesse que têm em debater um tema que diz respeito ao seu dia-a-dia.
Então, as propostas que serão definidas em relação à previdência ou à organização do regime próprio de previdência social em Santa Catarina deverão levar em consideração essa dívida histórica, porque o Governo não pode, mais uma vez, botar mão nesse patrimônio do Ipesc para usá-lo, como tem usado historicamente, para outra finalidades.
Com a realização desse seminário, esperamos que o Governo, através do Ipesc, da Secretaria da Administração e da a Udesc, esteja elaborando um arcabouço preliminar de proposta de um eventual fundo de previdência para Santa Catarina, possa abrir essa interlocução com os servidores e com a própria comissão mista de trabalho, para que possamos garantir um projeto que atenda efetivamente ao anseio dos servidores de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)