132ª Sessão Ordinária - 30/11/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão logo este Deputado, neste Parlamento, tomou conhecimento da manobra regimental, é bem verdade, da base governista, com a solicitação de três CPIs - da Cohab, da Invesc e dos Salários -, para resguardar o direito das minorias, consubstanciado no nosso Regimento Interno, quando estabelece que, a requerimento de 1/3 dos Srs. Deputados, há possibilidade da instalação de CPI para investigar um fato determinado que precisa de esclarecimentos, levando em consideração que os requerimentos da base governista dificultam e quase que praticamente impedem e de que há necessidade da deliberação em Plenário para a criação de CPIs, solicitou, através desta CPI, a CPI do endividamento do Estado de Santa Catarina, a juntada, em uma única CPI, de todas que dizem respeito a endividamento, é o caso do salário, da Invesc.
Logicamente que não tivemos, em nenhum momento, a intenção e tão pouco o objetivo que está expresso e esclarecido neste requerimento, dizendo que a CPI do Besc, a CPI das agências de publicidade e a CPI pretendida pelo nobre Deputado Romildo Titon, que não obteve a aprovação há pouco, a CPI que diz respeito à barragem do Sul do Estado, estariam de fora.
Nós criaríamos uma CPI única para o endividamento do Estado de Santa Catarina, até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os salários atrasados, é verdade, ainda não foram honrados. E o compromisso do atual Governo era para que em 100 dias o salário do servidor público estivesse pago.
E a negativa a toda hora repetida, reafirmada, é que o pagamento dos salários, bem como o pagamento dos compromissos que o Estado de Santa Catarina tem, não são honrados por conta do endividamento do Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada mais oportuno do que através de uma CPI criada com este objetivo para que possamos: primeiro, diminuir as CPIs que proliferaram, visando, objetivando, unicamente ao impedimento das minorias para a apresentação desse recurso, que não é contrário ao Governo, mas que é de esclarecimento à opinião pública da aplicação dos recursos do nosso Estado.
Aliás, esse é um dispositivo constitucional que não dá o direito mas, sim, o dever, o compromisso, a obrigação do Parlamentar atuar não só como Legislador mas também como fiscal, eis que fomos constituídos através da manifestação da população nas urnas para que assim procedêssemos, para que déssemos cumprimento às nossas obrigações, ao nosso dever como Parlamentar aqui na Assembléia Legislativa, aqui no Estado de Santa Catarina.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, não queremos criar mais uma CPI, de forma alguma. Aliás, as justificativas apensas ao requerimento, com clareza, com objetividade, estabelecem que esta CPI terá a condição, se aprovada, de fazer com que possamos juntar todas as causas de endividamento do Estado de Santa Catarina para, aí sim, através de documentos, através de manifestações, através dos meios permitidos no Direito, levarmos ao conhecimento da população de Santa Catarina a real situação do Estado.
O Estado de Santa Catarina, Deputado Ronaldo Benedet, em janeiro tinha uma dívida mobiliária em torno de R$4 bilhões e agora está prestes a aumentá-la de uma forma monumental, de uma forma significativa, praticamente dobrando esse valor.
Em 11 meses de mandato a dívida mobiliária de Santa Catarina praticamente vai estar na casa de R$8 bilhões. E é bom, Srs. Deputados, que se esclareça isso.
Quando se faz uma afirmação aqui na tribuna é importante que também se dê, que também se forneça os dados que levam o Estado de Santa Catarina a este endividamento. São mais de 2,2 bilhões. Aliás, algum tempo atrás quando nós, da Oposição, falávamos que o contrato de financiamento com o Besc resultaria numa dívida de 2,5 bilhões para o Estado de Santa Catarina, não éramos levados a sério, não éramos levados com a consideração que a questão de tamanha importância merecia. Agora, depois de alguns meses, nós vemos que de fato os 2,2 bilhões vão passar para 2,5, porque esse valor está sendo corrigido.
Quando da concretização do contrato, quando da aprovação da resolução pelo Senado, quando da efetivação do negócio do Banco Central, nós teremos uma dívida de 2,5 bilhões de reais. Mas aí já teremos somado a isso R$300 milhões do Badesc, e teremos mais de R$500 milhões da federalização da dívida do Ipesc - isso, para falar dos maiores valores.
Deputado Ronaldo Benedet, aí, com certeza, o atual Governador não vai pagar nenhum centavo dessa dívida que está sendo dobrada, praticamente, se corrigirmos os valores durante sua gestão. Mas quem vai pagar essa dívida levando em conta o limitador de 13%, que está inserido nos contratos de renegociação da dívida com os Estados, quem vai pagar esta dívida serão as futuras gerações do Estado de Santa Catarina.
Vamos continuar pagando durante a vida toda esses valores elevadíssimos em que foram transformados o montante do valor da nossa dívida mobiliária do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Nobre Deputado, esta sua proposição de fazer uma CPI do endividamento do Estado de Santa Catarina é fundamental para que possamos passar o Estado a limpo, para que acabemos com essa discussão de quem criou ou não criou a dívida.
É preciso ir a fundo, para saber quem criou cada centavo, cada real, cada cruzeiro, cada cruzado de dívida do Estado de Santa Catarina; é preciso saber a origem dessa dívida, até para que o povo de Santa Catarina saiba quem foi ou quem foram os responsáveis por essa dívida de mais de sete bilhões, já chegando à casa dos oito bilhões com a federalização do Besc.
É preciso saber os motivos dessa dívida; é preciso saber como vai ficar o Estado de Santa Catarina, eis que vai ficar devendo mais de 40 arrecadações suas, porque essa é uma dívida de mais de um ano de arrecadação do Governo do Estado, que é algo que preocupa muito Santa Catarina, porque compromete esta e as futuras gerações do Estado, uma vez que grande parte dessa dívida nem vai começar a ser paga, já que na legislação federal não é permitido descontar da arrecadação do Estado mais do que 13% dessa arrecadação.
Por isso, Deputado Herneus de Nadal, este perfil da dívida de Santa Catarina é preciso que seja esclarecido. E aqueles que não têm medo, aqueles que querem a verdade, devem votar com o pedido de V.Exa., para que esclareçamos e não escondamos - seja lá que Partido governou ou que pessoas governaram - do povo catarinense quem deu origem a essa dívida e que perfil ela, eis que numa hora se fala num número e, depois, em outra hora, fala-se em outro, mas não se dá detalhadamente a sua origem e a sua constituição.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Nós de fato contamos com o apoio dos Deputados, até porque não vejo, não sinto qualquer constrangimento da Bancada governista com relação ao assunto, que certamente vai informar à comunidade catarinense da real situação das contas do Estado Barriga-Verde.
Por isso, pedimos o apoio de V.Exas. até porque temos a convicção de que através desta CPI teremos a condição de levar a transparência ao cidadão catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)