105ª Sessão Ordinária - 04/10/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a par das preocupações que todos nós temos demonstrado com relação ao patrimônio catarinense, o Besc, agora a Celesc, a Casan, enfim, com as empresas públicas de Santa Catarina, neste momento este Parlamentar tem uma preocupação adicional com relação aos microempresários catarinenses.
Há um projeto que, pelo que me consta foi lido no dia de hoje e vai ser distribuído aos Srs. Deputados, retira os incentivos, que acaba com o limite de isenção para as microempresas no Estado de Santa Catarina. Esse projeto retira o incentivo e o encorajamento, retira as condições facilitadas para aqueles que, com a sua família, exploram o seu próprio negócio, que têm uma pequena atividade que lhes permite a sua manutenção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com grande preocupação que vemos essa situação. No Estado de Santa Catarina são mais de 100 mil pequenos estabelecimentos, quer comerciais ou industriais, que permitem às famílias catarinenses retirar dali o seu sustento.
O que me preocupa mais, Srs. Deputados, sobremaneira, é que muitos representantes da categoria estão saudando essas novas medidas como se fossem positivas, alvissareiras e que permitissem o incremento, o desenvolvimento, o fomento dessas microempresas do nosso Estado.
É uma grande preocupação, sobretudo no contexto em que se vive neste momento da economia do nosso País, pois que certamente com a tributação essas microempresas - que até hoje estavam isentas ou até a partir da deliberação, da sanção desse projeto estariam isentas - passarão a ter um compromisso a mais todo final de mês, ou seja, pagarão mais impostos. Se bem que a microempresa já paga impostos, de uma forma indireta, pois quando adquire mercadorias ela não se credita do ICMS. Portanto, ela já paga ICMS ao adquirir essas mercadorias para revendê-las no seu negócio.
Infelizmente, no momento em que as microempresas de Santa Catarina estão precisando não de tributação mas, sim, de incentivo, de encorajamento, de ações concretas que lhes possibilitem aumentar sua capacidade comercial ou industrial, são taxadas, são punidas.
Agora, a rigor, Deputado Pedro Uczai, pelo novo projeto que está ali na esquina, até o pipoqueiro, com o seu carrinho de vender pipoca, passa a ser um microempresário e, portanto, vai ter de contribuir para poder manter a sua atividade.
O pior é que numa outra oportunidade, por volta de 1990, 1991, as microempresas foram tributadas no Estado de Santa Catarina, e os Deputados daquela Legislatura fizeram um estudo, fizeram um levantamento sobre essa tributação que mostrou que o custo para tributar a microempresa é normalmente maior do que o valor cobrado para que o microempresário possa manter na legalidade a sua atividade comercial.
Não recebemos ainda esse projeto, mas o valor proposto, segundo dados que estão na imprensa, para a cobrança das menores é de R$25,00 por mês. Aí, Deputados, o custo do fiscal para fazer enquadramento, as diárias, o trabalho na emissão de carnês certamente, de novo, vai superar o valor dos R$25,00.
Portanto, essa não é uma situação inteligente, pois o Estado de Santa Catarina, ao invés de arrecadar, vai ter um gasto superior com a estrutura para essa arrecadação e vai, de uma forma quase que certa, acumular prejuízos com a cobrança do microempresário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse projeto que vai tramitar nesta Casa tem tudo para ser muito polêmico, principalmente - e volto a repetir, a enfatizar e a manifestar minha estranheza - quando se vê representantes dos microempresários afirmarem, por reiteradas vezes, que o microempresário de Santa Catarina aguarda com ansiedade a tributação da sua atividade comercial.
Não acredito, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Mas não acredito mesmo que o microempresário, passando pela dificuldade que está presente na casa de cada um de nós e na atividade industrial e comercial do nosso Estado, peça para pagar mais impostos!
Aliás, a tônica em todos os congressos de associações comerciais e industriais, de CDLs, é reduzir o aumento da carga tributária. Além disso, temos tramitando, em nível federal, um projeto da reforma tributária no nosso País, e nesse momento inadequado, impróprio, indevido, é que se começa a trabalhar em Santa Catarina, na contramão da história, através da tributação da microempresa, uma punição ainda maior àquele que também gera emprego e renda para toda a sociedade do nosso Estado.
Por isso nós, procurando contribuir com o microempresário, já protocolamos um pedido para realizar uma sessão especial aqui na Assembléia Legislativa, quando poderemos oportunizar a esse segmento importante para o progresso e desenvolvimento do nosso Estado a manifestação acerca desse assunto tão importante para as mais de 100 mil microempresas instaladas no nosso Estado.
Esse é um compromisso que nós, da Bancada do PMDB, temos para com esse segmento importante da economia, levando em consideração que foi na nossa gestão, a passada, que novamente foram concedidos esses benefícios aos microempresários do Estado de Santa Catarina, os quais haviam sido retirados no Governo anterior.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)